PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO  DE PESSOA JURÍDICA

 

      Preenchimento do Formulário de Pré-inscrição on-line de Pessoa Jurídica; 

    - Após o preenchimento do formulário de Pré-inscrição on-line o solicitante deve entrar em contato com o CREMEC pelo número (85) 3198.3711 e solicitar o envio  do boleto de cobrança para o email informado no formulário de pré_inscrição.
 O boleto pode ser pago nas casas lotéricas e rede bancária até a data do vencimento.
- As empresas que se inscreverem na modalidade Registro (
privadas) estão sujeitas ao pagamento dos seguintes débitos: 

- Taxa de Inscrição
- Anuidade (anualmente)
- Renovação de certificado (anualmente)


- Os diretores técnico e clínico devem estar quites com as respectivas anuidades
        

COMPARECER A SEDE DO CREMEC MUNIDO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

- Formulário de inscrição completo, impresso e assinado ( impressão disponível na Pré-inscrição online)

- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição (São isentos do pagamento das anuidades e  das taxas  os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados membros e municípios bem como suas autarquias e fundações públicas e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei).

- Cópia do CNPJ/MF.

- Cópia do Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal (se houver).

- Cópia do Alvará de funcionamento do Registro Sanitário (se houver).

- Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, ETC.)

- Para operadoras de plano de saúde é necessário apresentar cópia do registro na ANS;

- Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética

Observações:
- Nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM 2.152/2016
.

- Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por estabelecimentos e serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM n° 2007/2013.

- Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.

- Fica autorizada a inscrição de Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia,  mediante a indicação de um diretor técnico para até 10 (dez) unidades de prestação de serviço, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos. (Resolução CFM Nº 2.127/2015)