PARECER CREMEC Nº 02/98
20/04/98

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 0284/98
INTERESSADO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CARIRI
ASSUNTO - QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO EMITAM ATESTADOS DE SAÚDE ADMISSIONAL E/OU OCUPACIONAL
RELATOR - DR. ANTÔNIO DE PÁDUA FARIAS MOREIRA

EMENTA: O texto constitucional define que a lei estabelecerá critérios para o exercício de profissão, ofício ou trabalho. Mero ato administrativo não pode criar, modificar nem extinguir direitos, sob pena de violar a CF e a Lei.

DA CONSULTA

Em virtude de solicitação do Dr. Manoel Raimundo de Santana Neto, médico registrado neste CREMEC sob o nº 4859, o Presidente da Seccional do Cariri enviou questionamento acerca da legalidade de médicos que não tenham título de especialista em medicina do trabalho possam emitir atestados de saúde admissional e/ou ocupacional.

A Presidência pede a nossa audiência.

DO PARECER

O exercício profissional da medicina está regrado em leis e atos do poder executivo tais como Decretos, que de forma clara define como e quem está apto a exercer a atividade médica.

Inicialmente, o exercício da profissão médica fora regulamentado em nossa legislação pelo Decreto nº 16.300/23, quando cita em seu art. 232 que só é permitido o exercício aos que se mostrem habilitados por títulos conferidos pelas escolas médicas oficiais ou equiparados na forma da lei.

Em consonância com o supracitado Decreto e confirmando os requisitos essenciais para o direito ao exercício da medicina, o Decreto nº 20.931/32 preconiza em seus arts. 1º e 2º, "in verbis":

art. 1º - O exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária, e das profissões de farmacêuticos, ... fica sujeito à fiscalização na forma deste Decreto.

art. 2º - Só é permitido o exercício das profissões enumeradas no art. 1º, em qualquer parte do território nacional, a quem se acha habilitado nela, de acordo com as leis federais.

Veio a Lei nº 3.268/57 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina como órgãos supervisores da ética profissional em toda a República, sendo ainda disciplinadores e julgadores da classe médica.

Referida lei define em seu art. 17 que:

art. 17 - Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e, o de sua inscrição no CRM sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

A lei em comento delega atribuições aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, através de atos Resolutórios, disciplinar e uniformizar critérios para o exercício da atividade médica nas mais diversas especialidades.

As Resoluções CFM nº 1.286/89 e 1.288/89 definem os requisitos para obtenção de títulos de especialistas com registros nos Conselhos Regionais.

Dentre as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal está a de medicina do trabalho conforme dispõe Resolução CFM 1.295/89.

Visualizando a questão acerca da atividade médica direcionada à medicina do trabalho, a Norma Regulamentadora NR- 7 do MTb, dispõe sobre exames médicos admissional, periódico e demissional, como, quando e por quem poderá ser realizado.

A citada Norma Regulamentadora traz em seu bojo o seguinte:

7.1 - Serão obrigatórios os exames médicos admissional, periódico e demissional, por conta do empregador, nas condições especificadas nesta Norma Regulamentadora - NR.

7.1.2 - Os exames, de que trata o item 7.1, compreendem investigação clínica e, nas localidades onde houver, abreugrafia, devendo ser respeitados os prazos de renovação estabelecidos nesta NR.

7.1.2.1 - Da investigação clínica, mencionada no subitem anterior devem constar:

a) anamnese clínica profissional

b) exame de aptidão física e mental

7.4 - Os exames de que trata esta NR devem ser feitos de acordo com o estabelecido neste item.

7.4.1 - A investigação clínica deve ser feita por médico do trabalho do serviço especializado em segurança e medicina do trabalho - SESMT, nas empresas obrigadas a manter este serviço.

7.4.1.1 - Quando a empresa não for obrigada a manter o SESMT, a investigação clínica deve ser feita, preferencialmente por médico do trabalho, ficando a critério da empresa a escolha de médico de outra especialidade. (grifei)

Em contrapartida e em direção ao ordenamento jurídico maior, nossa Carta Magna, encontramos dispositivo no art. 5º, XIII:

"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

O texto constitucional é bastante claro quando define que somente a lei, no "sentido formal", pode estabelecer critérios para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

No campo ético, as normas direcionadas ao profissional da medicina, qual seja, a Resolução CFM nº 1.246/88 (Código de Ética Médica), veda ao médico anunciar títulos científicos e ou especialidades que não possa comprovar e que não esteja qualificado, sob pena de infração ao art. 135 do código disciplinador.

Arrematando, podemos dizer que:

1) O texto constitucional confere à "lei" critérios para se estabelecer condições para o exercício de profissões.

2) As leis em "sentido amplo" que regulamentam o exercício profissional da medicina não fazem restrições aos médicos devidamente registrados para exercerem quaisquer de seus ramos.

3) É vedado ao médico anunciar títulos ou especialidades que não possa comprovar ou não esteja "qualificado".

4) A NR-7, mero ato administrativo, não pode dispor sobre atividade médica, impondo restrição ao arrepio da lei e do texto constitucional.

5) O Conselho Federal e Regionais de Medicina são os órgãos competentes para regulamentar o exercício da medicina nos termos da lei nº 3.268/57.

Embora a intenção do Ministério do Trabalho seja a proteção do trabalhador, que merece elogios, não se pode suprimir direitos previamente estabelecidos em lei definindo critérios e qualificação, por não ser de sua alçada.

O Conselho Federal e Regionais de Medicina devem abrir discussão junto ao Ministério do Trabalho sobre a referida Norma Administrativa, tendo em vista que a mesma vem causando certos constrangimentos aos profissionais da medicina.

É o parecer, S. M. J.

Fortaleza, 31 de março de 1998

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
Assessoria Jurídica do CREMEC
OAB-6261