PARECER CREMEC Nº 05/98
08/06/98

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 3144/97
INTERESSADO: SOCIEDADE CEARENSE DE TERAPIA INTENSIVA - SOCETI
ASSUNTO: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A MÉDICOS ASSISTENTES DE PACIENTES DE UTI
RELATOR: CONS. ORLANDO BEZERRA MONTEIRO

 

EMENTA: O médico assistente representa a livre escolha do paciente, a quem confia a condução do seu tratamento. Ao ser internado ou transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva, permanece este profissional com a responsabilidade na condução da assistência médica, devendo portanto receber honorários.
Está estabelecido em tabelas de honorários médicos da Associação Médica Brasileira, que pacientes graves podem receber mais de uma visita diária do médico assistente.
Na ausência do médico assistente, o intensivista diarista da UTI o substituirá, cabendo a este o pagamento de honorários.
Durante o período em que o paciente permanecer na Unidade de Terapia Intensiva receberá, também, assistência do plantonista, a quem cabe remuneração prevista.

DA CONSULTA

Em data do 15 de dezembro de 1997 foi protocolado neste CREMEC a seguinte correspondência: "A SOCIEDADE CEARENSE DE TERAPIA INTENSIVA (SOCETI) solicita parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) sobre a atitude da GEAP (antiga PATRONAL) de não pagar honorários ao médico assistente quando o paciente assistido por este se encontra ou é transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva, sob a alegativa de que já paga honorários relativos à vigilância médica no plantão da UTI. Com isto, o médico assistente continua eticamente a prestar seus serviços, mesmo sabendo que não vai ser remunerado por seu trabalho. A atitude adotada pelo referido plano de saúde fere frontalmente o Art. 13 da Resolução CREMEC 012/97, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre a presença do médico assistente no acompanhamento de doentes internados em UTIs."

PARTE EXPOSITIVA

A SOCETI ao solicitar o presente parecer-consulta aponta para a GEAP (antiga PATRONAL) por não pagar honorários ao médico assistente, quando seu paciente estiver recebendo tratamento em UTI. É possível inferir que outros planos de saúde e caixas assistenciais não estejam adotando procedimento semelhante; com certeza, se isto ocorresse, teríamos a citação dos mesmos.

A Resolução CREMEC 012/97, de 31 de julho de 1997, em seu art. 13, diz, "in verbis":

Art. 13 - As medidas diagnósticas e terapêuticas durante a internação são indicadas e realizadas pela equipe da UTI; sempre que não houver urgência nas decisões, devem as mesmas serem discutidas com o Médico Assistente ou Médico Diarista, o qual é o encarregado dos aspectos globais da condução do caso, bem como da relação com os familiares do paciente.

O Conselho Federal de Medicina aprovou parecer 0004/90 em 09 de março de 1990, com o seguinte teor: "O médico assistente também deve ser remunerado quando o paciente estiver na UTI, sendo que este fato não diminui nem exime sua responsabilidade sobre o paciente, devendo prosseguir o atendimento."

DA CONCLUSÃO

Está estabelecido nas tabelas de honorários médicos e, atualmente, na lista de procedimentos da Associação Médica Brasileira a prática por longos anos de honorários ao médico assistente ou intensivista diarista, quando o paciente estiver na UTI independente da atenção prestada pelo médico intensivista plantonista. Deixar de remunerá-lo, além de ferir o usualmente estabelecido, colide com as resoluções emanadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará e Conselho Federal de Medicina.

Este é o parecer S. M. J.

Fortaleza, 25 de maio de 1998

Cons. ORLANDO BEZERRA MONTEIRO
Parecerista