PARECER CREMEC Nº 06/98
29/06/98

PROCESSO CONSULTA Nº
ASSUNTO: Nomeação de médicos para realização de perícia, por parte de Autoridade Judicial
INTERESSADO: Juiz de Direito da Comarca de Aurora-CE.
PARECERISTA: Dr. Antônio de Pádua de F. Moreira Assessor Jurídico - CREMEC

EMENTA - O médico nomeado como perito está obrigado a aceitar o "munus", exceto nos casos previstos em lei, sob pena de responder judicialmente (inteligência dos arts. 277, 278 do CPP e 146 e 423 do CPC).

DA CONSULTA

O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Aurora comunica a este Egrégio Conselho de Medicina a recusa por parte do Dr. João Fábio Araújo Silva CREMEC 5770 de cumprir o encargo de realizar perícia. Pediu a tomada de providências.

A presidência pede nossa audiência.

PARTE EXPOSITIVA

Inicialmente, deve-se salientar que é obrigação do Estado aparelhar adequadamente a justiça no sentido de que este venha a arcar com o ônus pela realização de exames por peritos nomeados.

Rotineiramente, o que vem ocorrendo nas comarcas é a nomeação de médicos para atuarem na qualidade de peritos nomeados tendo em vista a falta de legistas oficiais.

Muitos profissionais da medicina quando se defrontam com tal situação estão se insurgindo alegando em síntese que não tem aptidão suficiente para realizar a perícia tendo em vista que dispensa conhecimentos técnicos específicos, conforme o caso.

A situação a meu ver é preocupante, em virtude de que ao Poder Judiciário, a pessoa do juiz ("peritus peritorum") tem o poder para obrigar os médicos faltosos a realizarem os exames solicitados, se na localidade não existir Instituto Médico legal com peritos oficiais.
O chamamento da autoridade judiciária é obrigatória conforme preconiza nossa lei Processual Penal em seus artigos 277 e 278, "in verbis":
art. 277 - O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de duzentos cruzeiros a mil cruzeiros, salvo excusa atendível.

§ único- Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir a intimação ou ao chamamento da autoridade.
b) não comparecer dia e local designados.
c) "não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos".

art. 278 - No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. (grifei).

Nossa lei Processual Civil determina em seu art. 146 e 423, "in verbis":
art. 146 - O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
parágrafo único - A escusa será apresentada, dentro de 05 (cinco) dias contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la. (grifo nosso).

art. 423 - O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (grifei).

Conforme define a lei supra citada, a justificativa do médico nomeado perito, alegando motivo legítimo (justificativa plausível), só poderá ser exercido no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação de nomeação.
Frisamos ainda, que o não atendimento de proceder exames e demais procedimentos médicos por determinação de autoridade judicial constitui crime contra a Administração da Justiça capitulada em nossa lei substantiva penal.

DA CONCLUSÃO

"Ex positis", à luz de nossas leis adjetivas civil e penal, o médico nomeado como perito está obrigado a aceitar o "munus" (exceto nos casos expressamente citados), sob pena de responder judicialmente.

Aconselho a este Conselho Regional de Medicina, como meio de solucionar este problema, que vem trazendo certo desconforto aos profissionais que labutam no interior do Estado, firmar convênio com o Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado) visando com isso definir critérios para nomeação de peritos por parte das autoridades judiciárias.

É o parecer S. M. J.

Fortaleza, 04 de junho de 1998

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE F. MOREIRA
Assessor Jurídico do CREMEC