PARECER CREMEC Nº 07/98
29/06/98

PROCESSO-CONSULTA Nº 1432/98
ASSUNTO: O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM PODERES PARA NOTIFICAR TERCEIRO.
INTERESSADA: DRA ANA LÚCIA TORRES ALEXANDRE CREMEC-3715
PARECERISTA: DR. EVANDRO CARNEIRO MARTINS

DA CONSULTA:

A Dra. Ana Lúcia Torres Alexandre CREMEC-3715 solicita deste CREMEC parecer acerca obrigatoriedade da notificação de Nº CT 02/98 feita pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Itaitinga, convocando-a a comparecer perante esse Conselho Tutelar, a fim de prestar esclarecimentos sobre um atendimento feito pela referida médica à menor Regilane Silva Pessoa.

DO PARECER:

Pela Lei Federal, de 13 de julho de 1990, em seu art. 136, inc. VII, permite aos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, fazerem notificação de terceiras pessoas, para a prática de seus objetivos legais.

Assim deve ser cumprida a solicitação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Itaitinga.

Este é o parecer S. M. J.

Fortaleza, 29 de maio de 1998

EVANDRO CARNEIRO MARTINS
Parecerista