PARECER CREMEC Nº 10/98
28/09/98

PROCESSO-CONSULTA nº 1873/98
ASSUNTO: Solicita informações do CREMEC sobre prazo para RETORNO após realização de consulta sem que seja necessário outro pagamento do usuário ao médico credenciado pela UNIMED
INTERESSADO: PLAN - ASSISTE
RELATOR : Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

EMENTA: A consulta médica só se completa após o Exame Clínico, Diagnóstico e Prescrição Médica. Configurando um contrato de meios, é ética a cobrança dos honorários médicos todas as vezes em que é realizada na sua íntegra, independente do intervalo de tempo .

CONSULTA: O presente parecer originou-se da consulta feita pelo Gerente Regional do Plan-Assiste ao Conselho Regional de Medicina do Ceará, sobre o prazo, após a realização de uma consulta, para que NOVA CONSULTA MÉDICA seja cobrada aos usuários da Cooperativa Médica Unimed.

PARECER:

PARTE EXPOSITIVA

É consenso, que a intermediação da relação médico/paciente, por empresas de Medicina de Grupo, Caixas de Assistência Médica e até mesmo as Cooperativas Médicas, modifica o exercício da Medicina, criando situações e vícios que não ocorreriam numa relação sem intermediários. A inserção do Plano de Saúde na relação médico/paciente, cerceia a liberdade profissional do médico e ao mesmo tempo limita a autonomia do paciente.
A constituição Federal em seu artigo 5, inciso XIII, diz que: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Esta liberdade assegurada na Constituição, há muito deixou de existir para o profissional Médico.
O Professor Genival Veloso de França, em seu livro Direito Médico diz: "A medicina de grupo é movida basicamente pela lógica do lucro, respaldada no barateamento de custos de serviços prestados, o que, por seu turno, fere fundamentalmente o nível da assistência oferecida, golpeia a consciência do médico e compromete sua ética".
O Código de Ética Médica (C.E.M.), em seus artigos 2o, 4o, 8o e 57, citados abaixo, assegura a autonomia profissional do médico, mas, sempre visando o bem estar do paciente. Já o Art. 60o do C.E.M. contrapõe-se à lógica da medicina de grupo, cerceando esta autonomia quando este vislumbra o lucro.

Art 60 - É vedado ao médico: Exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico, complicar a terapêutica, ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.
Art 2o - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir como o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Art 4o - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
Art 8o - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção do seu trabalho.
Art. 57 - É vedado ao médico: Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente.

Por outro lado, com a inserção deste terceiro elemento na relação médico/paciente, a responsabilidade direta pelo pagamento do trabalho médico, sai do paciente e passa para o Plano de Saúde. Esta ausência de responsabilidade financeira, na relação médico/paciente, modifica o critério médico quanto aos custos do tratamento. Alguns pacientes, por sua vez, não questionam as despesas e exageram na realização de consultas. Já os Planos de Saúde, tentam diminuir os custos, interferindo mais ainda na relação médico/paciente, o que limita a autonomia do médico e do paciente, e deteriora a qualidade da assistência médica.
Este Conselho tem defendido a necessidade de se criar protocolos médicos, aceitos pelas Sociedades Especializadas, com a finalidade de viabilizar um equilíbrio nesta nova relação, Médico /Paciente/ Plano de Saúde, sem que haja prejuízos na condução do diagnóstico e tratamento médico.

PARTE CONCLUSIVA

Estabelecer um prazo entre duas consultas, para que os honorários médicos da última possam ser cobrados, é uma tarefa impossível. As relações médico/paciente não ocorrem na dependência do tempo, e sim do surgimento da doença; um mesmo paciente pode ser acometido por diferentes patologias em dias seguidos ou até num mesmo dia. Algumas doenças precisam de acompanhamento médico por períodos curto, enquanto outras, são resolvidas em uma única consulta.
Uma consulta médica, de um modo, geral compreende três etapas principais:
1a - O Exame clínico constando de anamnese e exame físico, que varia de acordo com a especialidade.
2a - O Diagnóstico, que para sua confirmação, pode ser precedido de exames laboratoriais, imagens e/ou exames especializados.
3a - A prescrição ou conduta médica, que pode ser : um tratamento clinico, cirúrgico, um encaminhamento a outro profissional ou uma orientação médica.
Com o término da consulta, a relação médico/paciente continua, mas encerra-se o contrato de meios, compreendido no Artigo 91o do C.E.M. citado a seguir:

Art 91o - É vedado ao médico: Firmar qualquer contrato de assistência médica que subordine os honorários aos resultados do tratamento ou à cura do paciente.

Portanto, o retorno ao consultório para mostrar exames, solicitados na fase de diagnóstico, não configura uma nova consulta. Mas, qualquer retorno, seja para controle médico, nas doenças crônicas, ou por outros motivos, independente do intervalo de tempo, será uma nova consulta.
É bom lembrar, que o Art. 60 do C.E.M. limita a conduta do médico para que este não cometa exageros, mas não limita, e nem poderia, o intervalo de tempo entre duas consultas.
Entendemos, que é direito daquele que paga pelo trabalho do médico, questionar ou solicitar explicações sobre a sua conduta. Ou seja: é compreensível a solicitação de justificativas médicas, com relação a conduta terapêutica, por aqueles que pagam os honorários, sejam pacientes ou Planos de Saúde; principalmente quando houver condutas fora dos padrões normais. No entanto, nos casos de justificativas para Planos de Saúde, deve-se ter o cuidado de preservar o segredo médico.
Com relação à pergunta específica do Gerente Regional do Plan - Assiste , sugerimos que seja feita diretamente à Cooperativa Unimed, pois este Conselho não dispõe desta informação.
Entretanto, informamos ao Sr. Gerente, que o proceder da Cooperativa UNIMED em relação à questão, deverá, de agora em diante, observar os princípios citados neste parecer.
É o parecer s.m.j.

Fortaleza, 28 de setembro de 1998

Rafael Dias Marques Nogueira
Conselheiro do CREMEC