PARECER CREMEC Nº 11/98
28/09/98

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 1.969/98
INTERESSADO: DR. EDUARDO MONTE RÉGIS JUCÁ E OUTROS.
ASSUNTO: NECESSIDADE DA EQUIPE CIRÚRGICA DE SOBREAVISO
E REMUNERAÇÃO DA MESMA.
RELATOR: DR. LINO ANTÔNIO CAVALCANTI HOLANDA


EMENTA: é recomendável mesmo com as taxas baixas de complicações a disposição de uma equipe cirúrgica, nos procedimentos invasivos como angioplastia, aterectomia, implantação de stents coronários etc., não cabendo a cobrança de honorários pela mesma caso não execute efetivamente atos cirúrgicos no paciente.

DA CONSULTA

Consulta assinada por vários profissionais médicos à respeito de obrigatoriedade de equipe cirúrgica especializada (enfermagem, perfusionista, anestesista e cirurgiões) de sobreaviso durante procedimentos como angioplastia e/ou afins, tais como aterectomia, implantação de stents coronarianos, etc, tendo em vista parecer emanado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro bem como, se tal sobreaviso deve ser remunerado.

DISCUSSÃO DO MÉRITO

O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro aprovou em 20/12/95 parecer de cobertura obrigatória cirúrgica para procedimento de invasão como angioplastia, implante de stents, etc, embasado nos artigos 16 do Cap.I , 21 do Cap. II e 29 do Cap.III do CEM, e tendo em vista que as complicações com tais procedimentos variam de 1.8 a 5.8% na literatura mundial. A discordância de tal parecer seria blasfemar contra a escorreita e necessária prática médica. Mesmo com índices pequenos de complicações há demonstração que a intervenção imediata será mais benéfica que se feito tardiamente. Fica patente que procedimentos invasivos onde poderão ocorrer complicações severas e até obituário, deverão ser realizados em ambiente que tenham condições mínimas de reparação imediata; este é o cerne da decisão dos egrégios conselheiros daquele estado. Portanto, há de se pensar claramente que ao realizar qualquer exame invasivo não só relacionado ao coração, deve existir meios às mãos de intervir em complicações, que por acaso existam. Fica entendido cristalinamente que o profissional realizador do exame só o faça em segurança e consequentemente acobertado por toda equipe que trabalha no local onde se processa o exame ;caso contrário, se inexiste esta equipe arriscaria o mesmo a desenvolver tal procedimento? Provavelmente não teria iniciado naquela localidade ou instituição tais intervenções invasivas. Subtende-se portanto que seria inaceitável fazer papilotomia endoscópica, dilatação esofágica, stents coledociana, chibografia, esplenportografia, etc., se não houvesse cirurgiões, pois todas poderão trazer complicações serias necessitando do ato cirúrgico; Esta analogia, onde em alguns casos a percentagem de complicações são maiores que relatados nas intervenções coronarianas, não discutindo a premência do tempo de intervir, que logicamente deve ser menor nas últimas, confirma o argumento que o intervencionista clínico deve ter em mente que poderá ser socorrido, se porventura aconteça alguma tragédia, senão não faria tais procedimentos.
Em relação a sobreaviso, é um termo consagrado para definir uma possível disposição de um profissional no local quando necessário, o mais breve possível, mesmo que esteja a certa distância.

Os Conselhos geralmente não querem se pronunciar sobre este tema, a fim de não incentivar esta prática, que gradativamente tende a desaparecer, tendo em vista a crescente demanda de especialistas. Mas, fica claro teleologicamente quem assim se dispõe, obrigatoriamente, deve estar a disposição e comunicável nas cercanias , no intuito que o tempo de deslocamento seja o mais breve possível.
Em relação à remuneração pelo tempo colocado à disposição à luz do código de ética e do código do consumidor é difícil justificar. Os artigos 87 e 88 do capítulo VIII do CEM delineiam os passos de nossa profissão, que continua com a pitada de altruísmo, diferindo com razões entendíveis e louváveis de outras profissões.
Art.87 - Remunerar ou receber comissão ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, ou por serviços não efetivamente prestados (grifo nosso).
Art.88 - Permitir a inclusão de ônus de profissionais que não participam do ato médico, para efeitos de cobranças de honorários.
Injustificável perante o código do consumidor, pois a cobrança seria do tempo e não de uma ação palpável.
Mesmo com o ditado "tempo vale ouro", ficaria difícil quantificar este valor.
David Ricardo na sua sapiência em relação a definir o valor do trabalho, sentiu dificuldades dado as variedades inerentes a cada serviço, mas clarificou, e isto é um preceito básico para toda a humanidade que o valor do mesmo deve superar ao capital. No caso, ao se pagar "tempo" disponível, valorizamos essencialmente o capital, já que não houve realmente aplicação de atitude física ou mental. Ainda não conseguimos convencer que esta seria a linha seguida pelos médicos mesmo sabendo que teremos perdas pecuniárias com este raciocínio, mas engrandece a nossa profissão e nos dá tranquilidade de espírito em não priorizarmos o fator monetário em nome da arte de curar. Por outro lado é nosso dever perquerir uma maior valorização do trabalho realmente desenvolvido, tendo em mente que é uma atividade essencial, pois trata-se do maior bem da vida, a saúde.

CONCLUSÃO

É recomendável mesmo com as taxas baixas de complicações a disposição de uma equipe cirúrgica, nos procedimentos inversivos como angioplastia, aterectomia, implantação de stents coronárianos etc., não cabendo a cobrança de honorários pelo mesma, caso não execute efetivamente atos cirúrgicos no paciente.

Este e o parecer SMJ

Fortaleza, 14 de Agosto de 1998

Cons. LINO ANTONIO CAVALCANTI HOLANDA
Parecerista