PARECER CREMEC Nº 13/98
10/10/98


PROCESSO-CONSULTA Nº 1872/98
INTERESSADO: DR. RIGOBERTO GADELHA CHAVES
ASSUNTO: SE HÁ ALGUMA COMPETÊNCIA DO COREN NA ATIVIDADE MÉDICA
RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE F. MOREIRA

EMENTA: A atividade médica independe de outras para se exercida, bastando o registro no CRM. A fiscalização da prática médica é competência privativa dos CRM's suplementada pelas autoridades sanitárias. Inteligência da lei nº 3.268/57 e Decreto nº 49.974-A/61, e Decreto nº 20.931/32.

DA CONSULTA

O Dr. Rigoberto Gadelha Chaves relata a este CREMEC que recentemente fora fiscalizado pelo COREN Conselho Regional de Enfermagem, o qual após elogiar seu consultório, teria determinado ao solicitante que: "Para continuar com as atividades de administração de medicamentos relacionados com prevenção de câncer ginecológico e pequenas cirurgias seria obrigado a contratar um enfermeiro (nível superior) para orientar e fiscalizar os serviços de sua auxiliar de enfermagem.

Ao final de sua consulta o solicitante faz as seguintes indagações:

1- Eu, como médico cirurgião geral, poderei fazer medicação injetável em meu consultório ou se faz necessário o referido profissional de enfermagem de nível superior para que eu esteja autorizado a ministrar a medicação? (Para isso só uso produtos descartáveis).

2- Eu poderei responsabilizar-me pela esterilização do material feita em autoclave no meu consultório para os referidos procedimentos ou para isso eu tenho que ter um enfermeiro?

3- Qual a jurisdição do COREN sobre os serviços de meu consultório se eu dispensar a minha auxiliar de enfermagem que é do COREN?

Foi solicitada a nossa audiência.

DO PARECER

O exercício da profissão de médico está regulamentado em nossa federação a iniciar-se pelo Decreto nº 16.300/23 quando cita em seu artigo 232 que só é permitido o exercício aos que se mostrem habilitados por títulos conferidos pelas escolas médicas oficiais ou equiparados na forma da lei.

Em consonância com o supra citado Decreto e confirmando os requisitos essenciais para o direito ao exercício da medicina, o Decreto nº 20.931/32 dita em seus arts. 1º e 2º, "in verbis":

Art. 1º- O exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões farmacêutico..., fica sujeita a fiscalização na forma deste decreto.

Art. 2º- Só é permitido o exercício das profissões enumeradas no art. 1º, em qualquer parte do território nacional, a quem se acha habilitado nela, de acordo com as Leis Federais...
E complementando a legislação pertinente à matéria, a Lei nº 3.268/57 não deixou de mencionar no tocante ao direito de exercer a medicina e em seu art. 17 preconiza:

Art. 17- Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e, da sua inscrição no CRM sob cuja jurisdição se acha o local de sua atividade.

Direcionando o exercício profissional da medicina à ação fiscalizadora que incide na referida atividade, o Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 que dispõe sobre "normas gerais sobre defesa e proteção da saúde, define em seu capítulo VII (fiscalização da medicina), artigo 55, "n", § único, "in verbis":

Art. 55- omisses

n- omisses

§ único- Na fiscalização do exercício da profissão médica, a autoridade sanitária suplementará a ação dos Conselhos de Medicina e com eles colaborará para observância do cumprimento das leis.

Resumindo, o exercício profissional da medicina está previsto no ordenamento jurídico ensejando habilitação de acordo com as leis federais acima mencionadas.

Vale ressaltar que referida profissão para ser exercida, conforme define toda à legislação, não depende de qualquer outra atividade, até mesmo da enfermagem, que é parceira da medicina na cura e prevenção de patologias.

A lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem preconiza qual a atribuição do auxiliar de enfermagem em seu art. 13 que ora transcrevemos:

Art. 13- O auxiliar de enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de exercício simples, em processos de tratamento cabendo-lhe especialmente:

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.

b) executar ações de tratamento simples;

c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d) participar da equipe de saúde.

Já o art. 15 da lei encimada define que a supervisão por parte de enfermeiro por atos praticados pelo(a) auxiliar de enfermagem só é exigível quando forem exercidas em instituições de saúde pública ou privada, e não em simples consultórios, senão vejamos:

Art. 15- As atividades referidas nos artigos 12 e 13 desta lei, quando exercida em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro. (GRIFO NOSSO).

O Decreto nº 94.406/87 que regulamentou a lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o exercício da enfermagem preconiza em seu art. 11, II "i", "l", IV, "in verbis":

Art. 11- O auxiliar de enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:

II- omisses.

"i"- prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios;

"l"- executar atividades de desinfecção e esterilização.

IV- Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança;

Finalizando e respondendo às indagações:

1- A atividade médica, conforme leis federais citadas, não exige que o médico a exerça com dependência de outros profissionais.

2- A conduta utilizada pelo consulente quando exercita sua atividade em consultório é perfeitamente correta, sob o ponto de vista ético e legal. A auxiliar de enfermagem responde às suas necessidades e responsabilidades.

3- A área de atuação do COREN deve limitar-se exclusivamente no âmbito das atividades direcionadas à enfermagem. Caso ocorra a dispensa da auxiliar de enfermagem qualquer interferência do mesmo seria invasão de competência, anulada por via judicial.

É o Parecer s. m. j.

Fortaleza, 20 de Agosto de 1998

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE F. MOREIRA
Assessor Jurídico do CREMEC