PARECER CREMEC Nº 14/98
05/10/98


PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 1.172/98
INTERESSADO: DR. HELVÉCIO NEVES FEITOSA e OUTRO
ASSUNTO: Sobre constituir-se ilícito ético a utilização de pacientes oriundas do Serviço Público (SUS) para a realização de demonstração prática em clínicas, hospitais privados, com a finalidade de ensino...
PARECERISTA: DR. HELLY PINHEIRO ELLERY

EMENTA: a utilização de pacientes para demonstração prática, com finalidade de ensino, não se constitui ilícito ético pela importância que tem na formação dos profissionais e pelo benefício que pode trazer à saúde do ser humano.

DA CONSULTA

Do Presidente do XX CONGRESSO NORTE NORDESTE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, Dr. Helvécio Neves Feitosa e da Presidente da Sociedade Cearense de Ginecologia e Obstetrícia, Dra. Verônica Linhares Sales, recebemos consulta que provoca Parecer sobre: "Constitui-se ilícito ético a utilização de pacientes oriundas do Serviço Público (SUS) para a realização de demonstração prática em clínicas ou hospitais privados com a finalidade de ensino, evidentemente, quando o exame foi solicitado e existe a indicação médica do mesmo (por exemplo: USN, Histeroscopia, Laparoscopia Etc.) e considerando que não é possível a realização de todas as atividades práticas nos hospitais públicos?

DO PARECER

Essa questão nos coloca diante de alguns princípios e fundamentos que devem nortear a atividade médica e que, portanto,
devemos destacá-los.
A medicina não pode ser exercida com discriminação de qualquer natureza, sendo fundamental o respeito pela vida e integridade da pessoa, a saúde do indivíduo e da coletividade, não sendo compatível com a prática médica o estigma da distinção de qualquer espécie: raça, credo, cor, sexo, opinião política ou condição social.
Logo, não é o fato do paciente ser oriundo do Serviço Público que vai retirar ou garantir a licitude e legitimidade do que está sendo proposto.
Os Artigos 1º e 47º do Código de Ética Médica, rezam:

"Art. 1º - A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer espécie".

"Art. 47 - É vedado ao médico: Discriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer pretexto".

No que se refere à realização de procedimentos e exames é essencial que se preserve a necessidade da consecução dessas práticas informando-se ao paciente objetivos e riscos e o seu indispensável consentimento.
Os Artigos 42º e 46º do mencionado C.E.M., dizem:

"Art. 42 - É vedado ao médico - Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislegislação do País".

"Art. 46 - É vedado ao médico - Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida".
Deve-se ressaltar a imperiosidade de preservação do segredo médico e dos cuidados que devem cercar estes procedimentos nos aspectos relativos ao pudor.


Os Artigos 63, 102, 107 e 108 do C.E.M. pregam:

"Art. 63 - É vedado ao médico - Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais".

"Art. 102 - É vedado ao médico: - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente".

Parágrafo Único - Permanece essa proibição:
a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.

b) Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese o médico comparecerá perante a autoridade e declará seu impedimento.

"Art. 107 - É vedado ao médico - Deixar de orientar seus auxiliares e de zelar para que respeitem o segredo profissional a que estão obrigados por lei".

"Art. 108 - É vedado ao médico - Facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários, pepeletas e demais folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso".

CONCLUSÃO

Cabe a nós como parecerista definirmos de forma prática pontos já fundamentados nos diversos artigos citados.
1 - Que a realização de tais eventos é legítima porque traz benefício à formação dos profissionais, à saúde dos pacientes e da coletividade à medida que teremos profissionais melhor habilitados.

2 - Que a execução de tais práticas estejam subordinadas à necessidade de realização das mesmas, ao esclarecimento e consentimento dos pacientes.
3 - Que estas práticas sejam reconhecidamente aceitas sendo respeitadas as normas técnicas vigentes.
4 - Que o segredo médico seja preservado, embora no caso em tela haja quebra desse fundamento, há a justificativa da justa causa e o já relatado consentimento prévio do paciente.
Ressaltamos, ainda, o compromisso com o segredo médico que os demais partícipes dos eventos devem preservar.
5 - Orientar, por último, todo o cuidado para que não haja qualquer fato que possa ser considerado ostensivo ao pudor.

Este e o parecer, SMJ

Fortaleza, 28 de setembro de 1998

Cons. HELLY PINHEIRO ELLERY
Parecerista