EMENTAS

PARECER CREMEC Nº 01/99

04/01/99

ASSUNTO: Atestado médico para abono de falta ao trabalho.

RELATOR: Conselheiro Marcelo Coelho Parahyba.

EMENTA: O atestado médico emitido por médico legalmente habilitado, revestido de lisura e perícia, é válido e possui todas as prerrogativas legais a que se destina, sendo porém ineficaz para abonar falta ao trabalho, se estiver em desconformidade com a Lei pertinente ao assunto.

 

PARECER CREMEC Nº 02/99

18/01/99

 ASSUNTO: Glosas de consultas médicas em serviços de urgência/emergência

RELATOR: Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

EMENTA: é lícita a cobrança de honorários por consulta médica realizada em serviços de urgência/emergência.

 

PARECER CREMEC Nº 03/99

22/02/99

ASSUNTO: Solicita Parecer do CREMEC acerca de cerceamento que vem sofrendo do direito de realizar alguns procedimentos médicos que os Planos de Saúde não autorizam.

PARECERISTA: Cons. José Fernandes Dantas

PARECER DE VISTA: Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda

EMENTA: 1. Médicos com registro no Conselho Regional de Medicina estão habilitados a exercer qualquer atividade na área médica, dependendo de sua capacitação, respondendo ética, civil e criminalmente por seus atos. 2. Avalia a abrangência da atuação do Cirurgião Geral e a relação de contrato dos médicos com planos de saúde.

3. É vedado ao médico, quando em função de auditor ou perito, interferir nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

 

PARECER CREMEC 04/99

15/03/99

 

ASSUNTO: Consulta sobre a validade da autorização expressa do paciente para encaminhar cópia do prontuário médico aos compradores dos serviços para a devida auditoria.

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

EMENTA: A autorização expressa do paciente para quebra de sigilo médico só poderá ser efetivada quando estiver em jogo interesse do próprio paciente e não de empresas com intuito estritamente financeiro. Inteligência do art. 102 do CEM.

 

PARECER CREMEC 04-A/99

15/03/99

ASSUNTO: Causas de cegueira por lesão de córnea pelo uso de lentes de contato e quais as atribuições do Contatólogo

PARECERISTAS : Conselheiros: Rafael Dias Marques Nogueira e Sylvio Ideburque Leal Filho

EMENTA: O Diagnóstico, escolha, adaptação e controle das lentes de contato são atribuições do médico oftalmologista. Cabe ao contatólogo ensinar, sob orientação médica, os cuidados de manuseio e assepsia das lentes de contato.

 

PARECER CREMEC Nº 05 /99

29/03/99

ASSUNTO: Contrato de CRIOPRESERVAÇÃO DE SÊMEN pelo Centro de Reprodução Assistida do Ceará - CONCEPTUS

RELATOR: Cons. José Málbio Oliveira Rolim

EMENTA: De acordo com a Resolução nº 1.358/92, do CFM, que trata sobre normas Éticas para utilização de técnicas de Reprodução Assistida, faz-se necessário protocolo técnico para Criopreservação de Gametas e Pré-embriões.

 

PARECER CREMEC Nº 06/99

12/04/99

ASSUNTO: Assistência do Anestesista durante Analgesia de Parto

PARECERISTAS: Dr. JOSÉ MAURO MENDES GIFONI

Dr. JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA

EMENTA - "A assistência ao parto normal sob analgesia deve ser estimulada no seio da comunidade brasileira, visando a humanização da via natural para o nascimento, resguardada a vontade da parturiente". A analgesia de parto por via espinhal é da responsabilidade pessoal e intransferível do médico anestesista (o médico que realiza o ato anestésico).

 

PARECER CREMEC Nº 07/99

26/04/99

ASSUNTO: Situação Ético-Profissional do médico em plantão em SADT - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico, modalidade sobreaviso, assim como, sobre o plantão normal.

RELATOR: Dr. Paulo Henrique Walter de Aguiar

EMENTA: É lícito o plantão à distância para certas especialidades médicas, conforme se depreende da Resolução CFM nº 1451/95, que estabelece procedimentos e responsabilidades específicas de urgência e emergência, do Parecer CFM nº 19/93 e de Parecer aprovado no CRM da Paraíba, em 15/02/93.

 

PARECER CREMEC Nº 08/99

10/05/99

 

ASSUNTO: LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA

RELATOR: CONS. HELLY PINHEIRO ELLERY

EMENTA: "A realização de laqueadura tubária e vasectomia foi regulamentada pela Lei Federal nº 9.263 e lei Estadual nº 12.677, portanto os médicos que cumprirem o que está estabelecido em Lei, não estarão cometendo ilícito ético ou contravenção penal".

 

PARECER CREMEC N.º 09 /99

17/05/99

 

ASSUNTO: solicita parecer do CREMEC acerca do procedimento gastroplastia com banda vertical, o qual não se encontra codificado na tabela da AMB/96

PARECERISTA: CÂMARA TÉCNICA DE CIRURGIA GERAL

EMENTA: a gastroplastia com banda vertical, técnica utilizada no tratamento da obesidade mórbida, é um procedimento médico aceito pela comunidade científica, não podendo ser caracterizado como de caráter experimental.

 

 

PARECER CREMEC N.º 10 /99

17/05/99

 

ASSUNTO: INTERFACE MÉDICO/NUTRICIONISTA

PARECERISTA: Cons. José Mauro Mendes Gifoni

EMENTA - É da responsabilidade exclusiva do médico, nas suas diversas especialidades, a prescrição de pacientes internados.

 

PARECER CREMEC Nº 11/99

24/05/99

ASSUNTO: Ilicitude ética na prescrição de alimentos ou suplementos nutricionais dos quais o consulente é representante comercial.

PARECERISTA: DR. JOSÉ ROOSEVELT NORÕES LUNA

EMENTA: O que se veda é a convivência do médico no exercício de sua profissão, para auferir lucros, com a comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou qualquer outro produto, que decorra da relação profissional entre o médico e o seu paciente.

 

 

PARECER CREMEC N.º 12 /99

07/06/99

 

ASSUNTO: Danos à saúde que poderão ocorrer pela implantação

de redes de alta tensão em meio habitacional

PARECERISTAS: Câmara Técnica de Medicina do Trabalho Dr. Attila Nogueira Queiroz

Dr. Glauber dos Santos Paiva

EMENTA: As pessoas não podem e não devem ser expostas às ações de campos eletromagnéticos, devido à possibilidade de serem desencadeadas várias patologias.

  

PARECER CREMEC Nº 13/99

14/06/99

ASSUNTO: Atendimento a pacientes externos durante o plantão em Hospital sem Serviço de Emergência funcionante.

RELATOR: Cons. Helvécio Neves Feitosa

EMENTA: O plantonista, mesmo de hospital que não dispõe de Serviço de Emergência, não pode deixar de atender ao paciente que procure o hospital em casos de urgência ou emergência. Não cabe a outros profissionais fazer triagem na portaria do hospital. O paciente só deverá ser removido para outro hospital, após prestados os primeiros socorros e em condições estáveis. Caso contrário, o mesmo deverá ser internado. O plantonista não deverá se ausentar do plantão para acompanhar paciente transferido.

 

 

PARECER CREMEC Nº 14/99

21/06/99

ASSUNTO: Até que ponto a hipertensão arterial e diabetes crônicas impedem o paciente de exercer atividades do cotidiano.

RELATORES: Dr. José Nivardo Ferreira Lima (pela Câmara Técnica de Cardiologia)

Dr. Renan Magalhães Montenegro (pela Câmara Técnica de Endocrinologia)

EMENTA: Hipertensão arterial e Diabetes Mellitus de per si não constituem impedimento para o exercício de atividades do cotidiano; todavia, a depender de complicações severas, poderão constituir fatores de limitação e/ou impedimento de alguns tipos de atividade.

 

PARECER CREMEC Nº 15/99

19/07/99

ASSUNTO: Sala de Recuperação Pós-Anestésica

PARECERISTA: Câmara Técnica de Anestesiologia: Cons. José Mauro Mendes Gifoni

                                                                                  Cons. José Leite De Oliveira

EMENTA: Os critérios de alta do paciente no período de recuperação pós-anestésica são de responsabilidade intransferível do anestesista.

 

PARECER CREMEC Nº 16/99

19/07/99

ASSUNTO: Termos expressos de responsabilidade

PARECERISTA: Cons. José Mauro Mendes Gifoni

EMENTA: O termo de responsabilidade assinado pelo paciente ou seus familiares não é obrigatório; o esclarecimento, sim!

 

PARECER CREMEC Nº 17/99

26/07/99

ASSUNTO: Responsabilidade civil do médico ( Garantia indenizatória )

PARECERISTA: Cons. José Mauro Mendes Gifoni

EMENTA - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

  

PARECER CREMEC Nº 18/99

20/09/99

 

ASSUNTO: Necessidade de Auxiliar Neurocirurgião em Cirurgia de Emergência durante o Plantão.

Necessidade de Auxiliar Cirurgião Vascular em Cirurgias de Emergência durante o Plantão.

RELATOR: Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

EMENTA: A falta de auxiliar especializado em cirurgias de emergência não deve ser causa de impedimento para a realização da mesma.

Não constitui falta ética os dois únicos Neurocirurgiões de plantão participarem do mesmo ato cirúrgico, desde que a presença do auxiliar no setor ambulatorial de emergência seja dispensável.

 

PARECER CREMEC Nº 19/99

04/10/99

ASSUNTO: Solicitação de Parecer sobre período para Exame pós-operatório em cirurgia oftalmológica.

RELATOR: Conselheiro RAFAEL DIAS MARQUES NOGUEIRA

EMENTA: É recomendável o médico rever o paciente submetido a cirurgia oftalmológica decorridas vinte e quatro horas após o ato cirúrgico.

 

PARECER CREMEC Nº 20/99

11/10/99

ASSUNTO: Sedação em Procedimentos Endoscópicos

PARECERISTA: Conselheiro José Mauro Mendes Gifoni

EMENTA – Os limites legais para a prática de atos médicos em geral são, respectivamente, o término de curso superior de Medicina em escola reconhecida pelo M. E. C., e o competente registro no conselho profissional.

 

PARECER CREMEC Nº 21/99

11/10/99

ASSUNTO: Obrigatoriedade ou não da realização pelo IML de Exames Periciais na área cível

RELATOR: Dr. EVANDRO CARNEIRO MARTINS

EMENTA: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (CF. Art. 5 inciso 1º). Se esta não diz que é obrigatoriedade do servidor da área Cível realizar exames periciais da área criminal ou vice-versa, não há de concluir-se que é obrigatoriedade quando, segundo o costume, é cooperação dos dois setores do Poder Público entre si.

 

PARECER CREMEC Nº 22/99

11/10/99

ASSUNTO: ATESTADOS MÉDICOS - VALIDADE

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

EMENTA: Portaria é mero ato administrativo utilizado pelo Administrador Público, sendo vedado quando, de sua utilização, transpor os limites previstos em lei, restringindo direitos individuais.

 

 

PARECER CREMEC Nº 23/99

06/11/99

 

ASSUNTO: INTERFACE FISIATRIA/FISIOTERAPIA

PARECERISTA: Dr. JOSÉ MAURO MENDES GIFONI

EMENTA – o médico fisiatra tem competência legal e técnico-científica para atuar na chefia dos serviços de fisioterapia em clínicas, hospitais e entidades afins.

 

PARECER CREMEC Nº 24/99

17/11/99

 

ASSUNTO: Exigência ou não da presença de enfermeiro supervisionando atividades de auxiliar de enfermagem em ambulatórios e consultórios.

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

EMENTA: A lei nº 7.498/86 não define a obrigatoriedade em se ter um enfermeiro supervisionando as atividades do auxiliar de enfermagem em simples ambulatórios/consultórios. No âmbito do Direito Privado, o que a lei não proíbe, permitido estará.

 

PARECER CREMEC Nº 25/99

06/12/99

ASSUNTO: Se, do ponto de vista ético, as cooperativas, planos de saúde e caixas de autogestão podem condicionar o valor dos honorários médicos (CH) à quantidade ou proporção de exames solicitados pelo médico.

Implicações éticas relacionadas à implantação de CH FLUTUANTE

RELATOR: Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

EMENTA: Fere a Ética Médica a utilização de instrumentos que condicionem os honorários do médico à sua conduta.

 

 

PARECER CREMEC Nº 26/99

06/12/99

ASSUNTO: Cirurgia de Transgenitalismo

PARECERISTA: Cons. Marcelo Lima Mont’Alverne Rangel –

CREMEC 6872

 

EMENTA: Art. 3 da Resolução 1482/97 do CFM "A seleção dos pacientes para cirurgia de transgenitalismo obedecerá a avaliação da equipe multidisciplinar constituída por médico-psiquiatra, cirurgião, psicólogo e assistente social, obedecendo aos critérios abaixo definidos, após dois anos de acompanhamento conjunto."

PARECER CREMEC N° 27/99

06/12/99

ASSUNTO: Transferência de Paciente portador de doença crônica da Unidade de Terapia Intensiva

RELATOR: Dr. Paulo Henrique Walter de Aguiar

EMENTA: Pacientes crônicos, sem possibilidade de recuperação, estribando-se nos cânones estabelecidos pela bioética e pela ética médica, poderão ser transferidos para outras unidades, desde que não sejam omitidos os cuidados gerais que preceituam os princípios de humanidade, na forma do artigo 6° do Código de Ética Médica vigente, distanciando, portanto, do artigo 29 do mesmo diploma legal.

  

PARECER CREMEC N° 28/99

06/12/99  

ASSUNTO: Exigência de firma reconhecida em Atestado Médico

RELATOR: Conselheiro Marcelo Coelho Parahyba.

EMENTA: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. A exigência de reconhecimento de firma em atestado médico é ato arbitrário, ilegal e sem nenhum amparo ético.