PARECER CREMEC Nº 02/99

18/01/99

  

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 3776/98

ASSUNTO: Glosas de consultas médicas em serviços de urgência/emergência

INTERESSADOS: Médicos plantonistas do Hospital e Maternidade Angeline

RELATOR: Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho 

                                                                        

EMENTA: é lícita a cobrança de honorários por consulta médica realizada em serviços  de urgência/emergência.

                                                                     DA   CONSULTA

                                                     Aos  2  de Dezembro de  1998, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC –  recebeu  Protocolo-Consulta de no. 3 776/98, subscrito por onze médicos plantonistas da Emergência do Hospital Geral e Maternidade Angeline, solicitando parecer a respeito de “glosas” referentes a  consultas médicas promovidas pelo Dr. José  Luciano Menezes Lima  ( 4249 ), auditor do Instituto de Aposentadoria do Município de Fortaleza – IPM  .

                                                   Julgamos necessário, dada  a inespecificidade            da consulta, solicitar cópia dos termos do contrato/convênio firmado entre o hospital e o instituto de aposentadoria envolvidos, para avaliação criteriosa do parecer.                                  

  DO   PARECER 

                        De princípio, faz-se necessária a caracterização dos têrmos contratuais  URGÊNCIA-EMERGÊNCIA.

                       Na semântica médica, a URGÊNCIA caracteriza-se por uma situação crítica, que necessita intervenção imediata, com  fins de obstacular agressões prejudiciais a órgãos ou partes físicas, não permitindo demora para sua consecução; por outro lado, a EMERGÊNCIA caracteriza-se por danos        físicos que, sem intervenção, transformam-se em situações críticas. Como vemos, há uma estreita correlação em ambas situações, que qualificaríamos de íntima igualdade, para execução dos atos a serem  empregados.

                          Em análise da cópia do contrato remetido, enfatizamos o parágrafo segundo, da clausula sétima  - (verbis): “ Caso o   contratado    tenha    que utilizar um   profissional    autônomo e não contratado  pelo IPM, os procedimentos correspondentes deverão ser incluídos na conta hospitalar e serão remunerados de acordo com a Tabela  pactuada entre o  IPM  e o contratado ”. Ainda no texto contratual, a cláusula oitava –     Do Atendimento      Ambulatorial – (verbis): “ O atendimento    ambulatorial   só    ocorrerá    em caso   de urgência/emergência,    devidamente justificada e comprovada, excetuando-se aquele previamente autorizado pelo contratante e referente às especialidades contratadas relacionadas no cadastro do contratado ( anexo I ): ginecologia-obstetrícia, clínica médica, traumatologia, urologia, pneumologia, oftalmologia, cardiologia, dermatologia, pediatria, cirurgia geral, neurologia e endoscopia “. Em face do exposto, os têrmos contratuais são explícitos aos tipos de atendimento; contudo, os plantonistas ficam à disposição dos conveniados e, em sendo procurados, obrigam-se a atendimentos múltiplos, para caracterizarem suas espécies. Convenhamos, a consulta médica é , em verdade , um atendimento meio, para estabelecer diagnóstico e terapêutica.

Com acerto, Genival Veloso de França, em seu “Direito Médico”, versa no capítulo X – Socialização do Risco Médico : “ Há certas profissões, e a médica é uma delas, que por sua natureza e circunstância, criam riscos de danos a outrem. Mesmo o mais tímido e discreto ato médico é passível de risco”. Porquanto, a consulta médica nos serviços de urgência/emergência é condição “sine qua non” de diagnóstico e, consequentemente, o ato médico mais importante desta relação; assim procedendo, os plantonistas resguardam-se  em suas responsabilidades civis e éticas.

                     Quanto à atitude do auditor, parece-nos    um posicionamento    arbitrário, haja vista sua ausência à hora do atendimento; entendemos não ser conveniente o julgamento de situações sintomatológicas sem o exame  de pacientes. Em face destes entendimentos, é nosso parecer ser cabível a cobrança de consultas médicas pelos serviços de urgência/emergência privados, sugerindo aos contratantes de tais serviços o ônus da divulgação e dos esclarecimentos pertinentes a seus conveniados.

                                                                   

                                                          

                                                       Fortaleza, 18 de janeiro de 1.999

                                                    Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

                                                                 Conselheiro Parecerista