PARECER CREMEC Nº 03/99

22/02/99

 

 

PROCESSO CONSULTA Nº 3.680/98

Interessado: Dr. Humberto Moreira Couto -CREMEC 4052

ASSUNTO: Solicita Parecer do CREMEC acerca de cerceamento que vem sofrendo do direito de realizar alguns procedimentos médicos que os Planos de Saúde não autorizam.

PARECERISTA: Cons. José Fernandes Dantas

PARECER DE VISTA: Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda

  

 EMENTA: 1. Médicos com registro no Conselho Regional de Medicina estão habilitados a exercer qualquer atividade na área médica, dependendo de sua capacitação, respondendo ética, civil e criminalmente por seus atos.

2. Avalia a abrangência de atuação do Cirurgião Geral e a relação de contrato dos médicos com planos de saúde.

 3. É vedado ao médico, quando em função de auditor ou perito, interferir nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

 

  DA CONSULTA

O Dr. Humberto Gomes Moreira Couto, cirurgião geral, solicita por escrito do CREMEC o posicionamento sobre a atitude de alguns Planos de Saúde, negando a liberação de alguns procedimentos cirúrgicos, como, por exemplo, extirpação de adenoma de mama, exérese de nevus, alegando, através de seus auditores, tratar-se de procedimentos fora da especialidade. O Dr. Humberto Gomes Moreira Couto faz as seguintes indagações para que possa desempenhar as suas atividades profissionais:

 1ª - É realmente legal o posicionamento adotado pelos planos de saúde e colegas auditores que procedem da maneira supracitada?

 2ª - Pode o médico auditor autorizar a realização de procedimento diferente daquele   que  solicitamos,   ou seja,  pode   mudar,  na  guia  de  internação,  o

procedimento por nós solicitado, sem nenhuma justificativa plausível ou sem nenhuma forma de comunicação com o médico solicitante?

 3ª - Do ponto de vista ético, me parece que o médico, como tal, pode executar todos os procedimentos para os quais considere-se habilitado, estando, para tanto, sujeito às penalidades cabíveis para os casos de imperícia e imprudência. Qual o posicionamento oficial do nosso Conselho?

 4ª - Gostaria, por fim, de saber quais as atribuições, os procedimentos e onde estão localizados nas tabelas e/ou listas de procedimentos que norteiam os atendimentos médicos, no que diz respeito à atividade médica de cirurgião geral.

 PRELIMINARES

Em princípio, concordamos com a tese do parecer do ilustre conselheiro Dr. José Fernandes Dantas, e nossa solicitação de vista tende mais a alargar a discussão sobre os itens questionados.

 I) A Constituição Federal, no seu artigo 5º, item XII, reza claramente que   “o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

 II) Na Lei 3268/57, que cria os Conselhos de Medicina, inexiste qualquer dispositivo que restrinja o médico a exercer em sua plenitude a medicina.

 III) O Decreto Lei 4113/47, que trata de publicidade médica, advoga que só poderemos divulgar, no máximo, duas especialidades médicas, devidamente reconhecidas, e a Resolução do Conselho Federal de Medicina afirma que essas especialidades médicas têm que estar, obrigatoriamente, registradas no Conselho de medicina.

 IV) O Código de Ética Médica de 1988, vigente, no seu artigo 8º dispõe que o médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à  sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção do seu trabalho. No seu  Capítulo II, “Dos direitos dos médicos”, no artigo 21, explicita: É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País; Já o art. 29 obsta ao médico qualquer aventura além de sua capacidade, apesar de habilitado, quando veda praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.

       Nas diretrizes gerais para os regimentos internos do corpo clínico das entidades prestadoras de assistência médica no Brasil, aprovadas em 08/08/97, pelo  CFM, no  item DIREITOS  e DEVERES,  consta  que  o  médico  deverá restringir sua prática à (s) áreas (s) para a (s) qual (is) foi admitido, exceto em situações de emergência.

       No artigo 121 do código de ética destacamos que é vedado ao médico, quando em função de auditor ou perito, interferir nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

        O artigo 42 do código de ética diz que é vedado ao médico praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação do País.

 PARECER 

         Cada vez mais se alargam os conhecimentos da medicina, e a necessidade de um aprofundamento, com atualização em determinada área, conduz à formação de especialistas, que para se titularem obedecem às normas  estatuídas através do Ministério de Educação e do Conselho Federal de Medicina. Isto, no entanto, não é fator de restringir a ação do médico em qualquer dessas áreas, desde que o mesmo tenha condições para tal, não causando danos ao paciente, pois em tal caso responderá ética, criminal e civilmente. Apenas, o que lhe é proibido é propagar uma especialidade na qual  não esteja registrado no Conselho de Medicina. A habilitação do médico em praticar a medicina jamais poderá ser cerceada, a não ser pela sua consciência, seu bom senso em reconhecer suas limitações. A especialização é mais um adicional, ou melhor definido pelo conselheiro Edson de Oliveira Andrade através do Parecer CFM 08/96, aprovado em 14/06/96, onde diz: “Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um “plus” de conhecimento em uma determinada área da ciência médica”. Continuando, alega que “o conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver devidamente habilitado e/ou capacitado. Um título de especialista é apenas a presunção desta capacitação posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico”.

Em relação aos planos de saúde, ou qualquer outra entidade, ao contratarem médicos, podem, de acordo com suas deliberações, estatutos ou regimento do corpo clínico, solicitarem dos mesmos sua capacitação através da simples habilitação, currículo de sua vida profissional ou mesmo o título de especialista demarcando sua área de atuação nas atividades eletivas, em respeito aos próprios colegas e à sociedade através da propagação das suas especialidades. Isto não impede que esses mesmos grupos possam fazer contratos com médicos, e que esses, de acordo com sua capacitação, mesmo sem título de especialista, exerçam plenamente naquela área, desde que acordados e sem publicidade. Quanto à Cirurgia Geral, sua área é extensa, abrangendo cabeça e pescoço, tórax, abdomem, sistema urológico, gênito-urinário, vascular e tegumentar, cabendo ao médico cirurgião fazer restrição de sua capacitação, de tal forma que, ao ser procurado por um paciente, tem o dever de explicar se é ou não capaz de fazer determinado procedimento, pelo qual responderá caso haja alguma imprudência, imperícia ou negligência. Não

há como o plano de saúde ou qualquer outro órgão cercear suas ações naquelas áreas, alegando que são  próprias de outra especialidade.

Quanto ao auditor, o mesmo não poderá fugir ao código de ética, interferindo na indicação do médico, e, se por acaso discordar, deverá conversar com o profissional, dizendo suas razões, e, não chegando a um acordo, colocar no seu relatório, sem comentar com o paciente o procedimento indicado.

 

CONCLUSÃO

1ª Pergunta: Os planos de saúde podem fazer contratos com médicos especialistas ou não, delineando ou não áreas de atuação, salvo em situações de emergência. Os auditores responderão eticamente por tal atitude.

 2ª Não.

 3ª O médico registrado no Conselho Regional de Medicina está habilitado a exercer qualquer atividade da área médica, dependendo de sua capacitação, não necessitando, obrigatoriamente, ter título de especialista, respondendo por seus erros, ética, civil e criminalmente.

 4ª A Cirurgia Geral, como especialidade, tem abrangência que inclui cirurgia de cabeça e pescoço, tórax, abdomem, vascular, gênito-urinário e tegumentar, contemplados na Lista de Procedimentos Médicos da AMB. A restrição deve ser feita apenas por sua capacitação para tal mister, e cuja propaganda deverá se ater a este título, jamais podendo fazê-lo com outros títulos, se não os tiver.

É o parecer, s.m.j.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 1999

  

CONS. LINO ANTONIO CAVALCANTI HOLANDA

CONSELHEIRO PARECISTA