PARECER CREMEC 04/99

05/03/99

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 0519/99

INTERESSADO: ASASPE

ASSUNTO: Consulta sobre a validade da autorização expressa do paciente para encaminhar cópia do prontuário médico aos compradores dos serviços para a devida auditoria.

RELATOR: Dr. Antonio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA: A autorização expressa do paciente para quebra de sigilo médico só poderá ser efetivada quando estiver em jogo interesse do próprio paciente e não de empresas com intuito estritamente financeiro. Inteligência do art. 102 do CEM.

   A Asaspe (Associação dos Serviços Assistenciais de Saúde Próprio de Empresas do Ceará), vem a este CREMEC consultar:

 "Sabe esta Associação que os prontuários médicos não podem ser retirados dos hospitais. Este fato é legal e o respeitamos. Acontece que, na prática, dificulta a auditoria das contas hospitalares. Não sendo encontrada uma saída legal para resolver esta dificuldade, certamente haverá demora na análise das contas hospitalares em prejuízo dos hospitais, ...

Desta forma consultamos a este egrégio Conselho, se com autorização expressa do paciente, por escrito, poderá obter CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO, poderá ser encaminhada a compradores dos serviços para a devida auditoria..." 

 Instada a manifestar opinião, esta Assessoria Jurídica assim o faz:

 O segredo profissional tem bases em razões jurídicas, morais e sociais. O sigilo é regra, admitindo-se em casos especialíssimos a sua quebra, na existência de um interesse realmente justificável.

 O Código de Ética definiu com clareza as hipóteses em que se pode revelar segredo médico e, em seu art. 102, preconiza. "in verbis"

 art. 102 - É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente...

Facilmente, observa-se que o segredo profissional poderá ser apresentado quando se apresentar uma das três alternativas contidas no artigo 102 do CEM.

 A consulente se direciona na condição de empresa, com atenção exclusiva destinada a "autorização expressa do paciente" para a realização de auditorias nos prontuários.

 O enfoque dado pela consulente, a meu ver, tem caráter estritamente financeiro, vislumbrando apenas interesses próprios e não dos pacientes. 

Toda e qualquer autorização do paciente para fins de quebra do sigilo deve ser precedida de explicações necessárias e detalhadas, ou seja, o paciente tem que estar ciente do que está consentindo.

   Não obstante, a autorização expressa do paciente para quebra do sigilo para legitimar o detentor desta, os interesses em jogo não podem ser outros, senão os dos próprios pacientes, caso contrário ocorreria lesão e violação do comando normativo supracitado.

 Ao confrontarmos o teor da consulta com o raciocínio acima apurado, chegamos à conclusão que, caso ocorra autorização expressa dos pacientes aos planos, caixas, ou outras empresas tomadoras de serviços médicos (sob a forma de auto gestão), para fins destinados conforme consulta, a relação médico-hospital seria simplesmente ponte de acesso aos interesses empresariais, suprimindo assim o verdadeiro e real sentido da medicina que é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade.

 Ademais, referidas autorizações, seriam nada mais do que verdadeiras "procurações" outorgadas a essas empresas para que as mesmas pudessem utilizá-las, visando apenas interesses próprios.

 Sendo assim, somos contrários ao que  pretende o consulente.

É o parecer, S. M.J

                                              Fortaleza, 15 de março de 1999

                          Dr. Antonio de Pádua de Farias Moreira

                                                                 Assessor Jurídico - CREMEC