PARECER  CREMEC  Nº 05 /99

29/03/99

PROCESSO CONSULTA CREMEC Nº  0069/99

INTERESSADO: CONCEPTUS–Centro de Reprodução Assistida do Ceará

ASSUNTO:   Contrato de CRIOPRESERVAÇÃO DE  SÊMEN pelo Centro de Reprodução  Assistida do Ceará - CONCEPTUS                   

RELATOR:  Cons. José Málbio Oliveira  Rolim

                       

                                            EMENTA:   De acordo com a Resolução nº 1.358/92, do CFM  que  trata sobre normas Ëticas para utilização de técnicas de Reprodução Assistida, faz-se necessário protocolo técnico para Criopreservação de Gametas e Pré-embriões.

 

 

 

DA CONSULTA

 

  A   presente  consulta   origina-se   do  Centro    de  Reprodução Assistida do Ceará  -  CONCEPTUS, que solicita do CREMEC parecer sobre o Contrato de Criopreservação de SÊMEN, de acordo com o modelo anexo.

 

  

DO  PARECER

  

                      O estágio atual do desenvolvimento da criobiologia permite  a preservação de células por tempo prolongado, mantendo suas propriedades biológicas após o descongelamento. A existência de um programa de criopreservação de gametas ( sêmen - óvulo ) e pré embriões é fundamental para o funcionamento de um serviço de reprodução assistida.

   

O   Conselho   Federal    de    Medicina     ( CFM ),

antecipando-se  as  leis  governamentais,  regulamentou  em 1992 e revisou,  recentemente,  a utilização de técnicas de reprodução assistida,  através da Resolução do CFM  - n.º 1358-92, onde normatiza  critérios técnicos e éticos a serem utilizados pelos médicos que utilizam o procedimento.

    

              Cap IIIReferente  Clínicas, Centros ou Serviços que aplicam técnicas de Reprodução Assistida ( RA )

As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infecto-contagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição e transferência de material biológico humano para a usuária de técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos :

 

1  - Um responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico.

 

2        -Um registro permanente das gestações, nascimentos e mal formação de fetos ou recém nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como, dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e pré embriões. 

3        -Um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano que será transferido aos usuários das técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e pré-embriões.

                                                                                               

                      Cap. IV –Doação de gametas ou pré embriões.

                               

                              1 -  A doação nunca terá caráter   lucrativo ou comercial.

                              2 - Os doadores não devem conhecer  a  identidade  dos  receptores   e  vice-versa.

                    

                     

                        Cap. V- CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU PRÉ – EMBRIÕES:

 

    1  -   As clínicas, centros ou serviços podem  criopreservar espermatozóides, óvulos e 

    pré-embriões.

 

   2 -  O  número total  de   pré-embriões   produzidos em laboratório    será       comuni-

   cado   aos   pacientes,  para  que  se  decida  quantos  pré-embriões    serão   trans-

   feridos    a     fresco,       devendo   o  excedente  ser  criopreservado,  não   podendo

   ser  descartado ou destruído.

3-      No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos, e quando  desejam   doá-los.

 

 

CONCLUSÃO

 

                                Na análise da cópia do contrato de criopreservação do sêmen, utilizado  pelo Centro de Reprodução Assistida do Ceará – CONCEPTUS, identificamos o     documento como um PROTOCOLO DE CONSENTIMENTO INFORMADO, que visa especificamente a análise, processamento, armazenamento, congelação e descongelamento de sêmen em laboratório próprio, sob      supervisão de  biólogos  adequadamente capacitados  e com a finalidade única de fertilização assistida, com a devida autorização do casal.

                         No referido contrato      estão contemplados    aspectos técnicos e éticos legais, em conformidade com a Resolução CFM 1.358/92, no que concerne às    normas técnicas de:  controle de doenças infecto-contagiosas do doador,   análise    das    características    morfológicas   dos   espermatozóides, conservação e manutenção do sêmen em laboratório, cobranças de taxas para criopreservação e manutenção do sêmen, responsabilidade civil do médico assistente da paciente no processo de fertilização e também no acompanhamento da gestação, responsabilidade civil do doador sobre o destino do sêmen e responsabilidade  jurídica  do  serviço  nos aspectos do sigilo da  identidade  do  doador,  na  garantia  de qualidade do sêmen utilizado durante a fertilização e não utilização do sêmen como fonte comercial.

                        Portanto,    por   tratar-se   de   um   centro  de reprodução assistida  e,  de acordo com as normas do CFM,  faz-se necessário a formulação de outros protocolos inerentes ao processo de fertilização assistida, com atenção especial ao procedimento de criopreservação de embriões, os quais deverão ser avaliados pelo CREMEC.

 

                        Este é o parecer,  s.m.j.

 

 

                        Fortaleza,  29  de março de 1999

 

 

 Dr. JOSÉ  MÁLBIO  OLIVEIRA  ROLIM

  Parecerista