PARECER CREMEC Nº 07/99

26/04/99

 

 

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 0138/99

 

ASSUNTO: Situação Ético-Profissional do médico em plantão   em   SADT  -  Serviço  de  Apoio  Diagnóstico 

                     Terapêutico,    modalidade  sobreaviso,  assim como,  sobre o plantão  normal.

 INTERESSADO: Dr.    Carlos    Irapuan    da    Rocha – Presidente   da   Comissão   de   Ética

                               Médica do IJF (Instituto Dr. José Frota) Fortaleza-CE

 RELATOR:   Dr. Paulo Henrique Walter de Aguiar

 

 

EMENTA: É lícito o plantão à distância para certas especialidades médicas, conforme se depreende da Resolução CFM nº 1451/95, que estabelece procedimentos e responsabilidades específicas de urgência e emergência , do Parecer CFM Nº 19/93 e de Parecer aprovado no CRM da Paraíba, em 15/02/93.

 

 

 

DA CONSULTA

 

            Aos 12 de janeiro de 1999, o CREMEC recebeu ofício protocolado  sob  o  nº 0139/99, assinado pelo Dr. Carlos

 Irapuan da Rocha, Presidente da Comissão de Ética do IJF, solicitando parecer sobre a situação ético-profissional do médico em regime de plantão normal, bem como plantão  em SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico).

 

 DO PARECER

  

Serviços de urgência e  emergência devem estar bem estruturados, assistidos por número mínimo de profissionais da área médica e suficientemente adequados para o atendimento que cada caso exige.

Todo serviço de urgência deve ter obrigatoriamente seus plantonistas ou suas equipes de plantão pelas ocorrências  que aportam ao hospital, bem como pela assistência e cuidados aos pacientes hospitalizados.

A omissão do plantonista constitui infração ético-profissional disciplinar pois é vedado ao médico: "praticar atos danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência e negligência", "deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria", "afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave" e "deixar de comparecer a plantão em horário pre-estabelecido ou abandoná-lo sem a presença do substituto, salvo por motivo de força maior"(Código de Ética Médica, artigos 29, 35, 36 e 37).

No sentido de introduzir melhorias no atendimento de urgência, o Conselho Federal de Medicina expediu Resolução nº 1451/95, em que explícitou procedimentos e responsabilidades específicas de urgência e emergência:

  

"Artigo 2º - A equipe médica do Pronto Socorro deverá em regime de plantão no   local   ser constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas: Anestesiologia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ortopedia."

  

"Artigo 4º - Os recursos técnicos mínimos disponíveis em funcionamento ininterrupto, para o Pronto Socorro, deverão ser: Radiologia, Laboratório de Análises Clínicas, Centro Cirúrgico, Farmaçia Básica para Urgência, Unidade de Terapia Intensiva, Unidade Transfusional e Unidade de Transporte Equipado.

 

O serviço de SADT - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico inclui: fisioterapia, inaloterapia, patologia clínica, radiologia, traçados diagnósticos (análises clínicas, unidade transfusional). Dependendo do nível de complexidade do estabelecimento, considerando-o de excelência e de referência, serão obrigatoriamente enriquecidos com tecnologia pertinente. Já os hospitais credenciados ao SUS (Sistema Único de Saúde) terão que preencher requisitos definidos pelo Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgência bem como pelo Conselho Federal de Medicina.

O professor Genival Veloso de França, em 15 de fevereiro de 1993 exemplificou, através de parecer dado ao Conselho Regional da Paraíba, alguns serviços que não podem trabalhar com "plantões à distância", como Obstetrícia, Trauma ou Medicina Intensiva. Contudo, ressalva: "coisa diferente é o elenco de especialistas credenciado   para   complementar   o   diagnóstico  ou  a terapêutica, pois seria impossível manter-se num mesmo plantão duas ou três dezenas de facultativos capazes de atender     um    ou   outro   caso   isoladamente.    Certas

especialidades, como Otorrino, Oftalmologia e Neurologia, podem ser solicitadas a darem sua contribuição complementar. Todavia, este não é o modelo, "verbi gratia", para a Anestesiologia".

Através de parecer aprovado em 12 de novembro de 1993, nº 19/93   (Cons. Nilo Fernando Rezende Vieira), o Conselho Federal de Medicina, analisa os "plantões à distância" e assim se manifesta: "as características de cada hospital e o número de especialistas disponíveis tornam heterogênea a organização deste tipo de trabalho. Um hospital de grande porte, de uma grande cidade, geralmente mantém médicos de diversas especialidades de plantão. Já uma pequena cidade, como faria para manter tal leque de especialistas de plantão? A existência de "plantão à distância"- sobreaviso - é decorrente desta heterogeneidade de formas de organização. Estes plantões, naturalmente, não podem ser impostos e obrigatórios. O acordo entre os profissionais e a administração das instituições é que estabelece estas formas de prestações de serviços".

O médico de sobreaviso não pode se ausentar da cidade ou das proximidades do hospital. Deve estar em condições de responder a um chamado rapidamente, levando em consideração as condições de trânsito e de distância. É obrigatório que esteja alcançável por telefone ou outro meio de comunicação.

Além da ausência de privacidade, o que caracteriza o profissional permanecer em serviço, mesmo à distância, é a existência de vínculo empregatício.

Avançando neste aspecto, o CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), através da Resolução nº 74, de 25 de junho de 1996, regulamenta o plantão de disponibilidade: 

 

"Artigo 2º - Define-se como plantão de disponibilidade de trabalho a atividade do médico que permanece à disposição da instituição, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado por intermédio de "Pager", telefone ou outro meio de comunicação, tendo condições de atendimento pronto e pessoal".

  

"Artigo 4º - O plantão de disponibilidade, conforme descrito no artigo 2º, consiste em trabalho médico a ser remunerado".

 

Como se encontra explicitado, uma equipe complementar é formada, não compromete a assistência do paciente com sua ausência, mas apenas contribui nesta assistência.

Através do exposto, existe unanimidade em alertar para os riscos de omissão de socorro, mesmo nos casos de sobreaviso. Concluindo, o Professor Genival Veloso de França assim se expressa: "os médicos responsáveis pelo socorro e os seus superiores imediatos, coniventes ou co-responsáveis, podem ser argüidos em suas responsabilidades ética e legal, mesmo estando eles escudados no que se chamou de plantonistas "de retaguarda" ou “de sobreaviso". Em tese, a falta ao plantão reveste-se de características de infração ética, seja por deliberada intenção, seja pela ausência de comunicação ao setor competente do Hospital, para que sejam tomadas as devidas providências. Por isso, deve a autoridade hierarquicamente superior ao plantonista estar ciente para prover a imediata substituição, evitando, desta maneira, a descontinuidade do atendimento". 

 

CONCLUSÃO

  

        Considerando-se o IJF um hospital de referência, em urgência e emergência médicas, deverá seguir o exposto na Resolução nº 1451/95 (Conselho Federal de Medicina), já grafado às folhas 2 e 3. Salvo melhor juízo, o relator infra assinado concorda com o plantão em regime de sobreaviso, para certas especialidades, com apoio, ao diagnóstico final e conseqüente terapêutica, desde  que seja estabelecido um nexo entre a instituição e o prestador de serviço, uma vez que a equipe complementar não venha comprometer, com sua ausência, a pronta assistência do paciente. A inobservância do exposto acima poderá redundar em falta, consubstanciada na ilicitude ético-profissional, com o frontispício de omissão de socorro.

 

 

É o Parecer.

  

 

              Fortaleza,  26  de  abril  de  1999

 

 

              Dr.  PAULO  HENRIQUE  WALTER  DE  AGUIAR

         Parecerista