PARECER CREMEC Nº 08/99

10/05/99

 

  

PROCESSO – CONSULTA CREMEC Nº 3713/97

INTERESSADO:  COMISSÃO DE ÉTICA DO HOSPITAL MENINO  JESUS

ASSUNTO:  LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA

RELATOR:  CONS. HELLY PINHEIRO ELLERY

  

EMENTA:  “A realização de laqueadura tubária e vasectomia foi regulamentada pela Lei Federal        Nº 9.263 e lei Estadual Nº 12.677, portanto os médicos que cumprirem o que está estabelecido em Lei, não estarão cometendo ilícito ético ou contravenção penal”.

  

                            DA CONSULTA

                              O Dr. Marcelo Coelho Parahyba, membro da Comissão de Ética Médica do Hospital Menino Jesus, faz consulta a este Conselho sobre como devem proceder os médicos nos casos de laqueadura tubária bilateral ou vasectomia, de forma a não colidir com a legislação brasileira e o Código de Ética Médica. 

 

                             DO PARECER

                             Antes de entrarmos diretamente na resposta a estas questões, é importante fazermos algumas considerações sobre o tema. A limitação da fertilidade foi defendida por muitos segmentos da sociedade como a panacéia que resolveria os desníveis sociais, a explosão demográfica (?), a fome, os problemas da saúde pública, da habitação e educação.

                             Para facilitar a consecução deste projeto foram permitidos abusos como a atuação de entidades estrangeiras e privadas além da atuação danosa de vários profissionais médicos que se beneficiaram com estes 2 (dois) procedimentos na conquista inescrupulosa de votos, fazendo da medicina não uma atividade em si mesma, mas utilizando-a como meio para alcançar seu desiderato.

                             Felizmente, o governo federal e o parlamento cearense resolveram regulamentar esta questão, mesmo tardiamente, pois já figuramos entre as maiores taxas de esterilização cirúrgica do mundo, período no qual se cometeram vários agravos à saúde da mulher, sobretudo as de baixa renda.

                             É fundamental ainda destacarmos que tão importante assunto não pode se restringir à limitação da natalidade, mas que se faça uma abordagem com foco no planejamento familiar, permitindo aos pacientes acessar os serviços de saúde para aumentar ou controlar a natalidade.

 “Art. 2º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, prover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos, que assegurem o livre exercício da regulação da fertilidade, para ambos os sexos, mediante:

I – Disponibilidade aos interessados de informações técnicas fidedignas e orientações médicas eficientes, isentas de caráter propagandístico, relativas aos vários aspectos da regulação da fertilidade;

 II – Acesso igualitário e gratuito aos serviços de saúde da rede pública direta e indireta para fins de assistência médica à esterilidade e à regulação da fertilidade, incluindo informações sobre os riscos e contra-indicações de cada procedimento.”  (Lei Estadual Nº 12.677)

                             Respondendo ao que nos pergunta o Dr. Marcelo Parahyba, entendemos que:

                             Não comete falta disciplinar o médico que realizar esses dois procedimentos dentro dos padrões técnicos recomendados pela boa prática médica e respeitando o que diz a legislação em vigor:

 Art. 10 – “Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I – Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade, ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II – Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

   ¶1º É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

   ¶2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores. 

    ¶3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do ¶1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

   ¶4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

   ¶5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

   ¶6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.”

Art. 11 – Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde.

Art. 14 - ..............................................................

Parágrafo único. Só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as instituições que ofereçam todas as opções de meios e métodos de contracepção reversíveis.”  (Lei Federal 9.263, de 12-01-96)

Art. 67 – “Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo ou conceptivo, devendo o médico sempre esclarecer sobre a indicação, a segurança, a reversibilidade e o risco de cada método.”  (Código de Ética Médica)

                             Sobre a segunda pergunta, já vimos que a Lei Federal 9.263, de 12-01-96, e a Lei Estadual 12.677, de 26-03-97, regulamentaram esses procedimentos, portanto o médico que os realiza está amparado em lei federal e estadual. Faz-se necessário o destaque das sanções que o artigo 15 da lei Federal 9.263 estabelece para os profissionais que atuarem em desacordo com o instrumento legal. 

“Art. 15 – Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei.

Pena – reclusão , de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:

I – durante os períodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta Lei;

II – com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;

III – através de histerectomia e ooforectomia;

IV – em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial;

V – através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização.”  (Lei Federal Nº 9263)

 

                            Ressaltamos ainda que, apesar da regulamentação desses procedimentos em Lei Federal e Estadual, a responsabilidade civil, penal e disciplinar do médico deve ser resguardada, com o profissional atuando com o máximo de rigor técnico, para evitar prejuízos aos pacientes que venham a ser caracterizados como imperícia, imprudência e negligência.

                             Finalmente, queremos reforçar a necessidade imperiosa de que, com essa regulamentação, se permita às famílias, independente de classe social, o planejar consciente do tamanho de suas famílias.

 

                           

Este é o parecer.

                                                                      Fortaleza, 10 de maio de 1999.

  

CONS. HELLY PINHEIRO ELLERY

Relator