PARECER CREMEC Nº 11/99

24/05/99

 

PROCESSO-CONSULTA Nº 0455/99

INTERESSADO: DR. NEILSON ANDRADE DE PAULA

ASSUNTO: ILICITUDE ÉTICA NA PRESCRIÇÃO DE ALIMENTOS OU   SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS DOS QUAIS O CONSULENTE É      REPRESENTANTE COMERCIAL.

PARECERISTA: DR. JOSÉ ROOSEVELT NORÕES LUNA

 

 

EMENTA: O que se veda é a convivência do médico no exercício de sua profissão, para auferir lucros, com a  comercialização de medicamentos, órteses,  próteses ou qualquer outro produto, que decorra da relação profissional entre o médico e o seu paciente.

 

  

DA CONSULTA:

  

O Dr. Neilson Andrade de Paula, CREMEC 2785, solicita parecer sobre a configuração de ilicitude ética em prescrever alimentos ou suplementos nutricionais dos quais o consulente é representante comercial na cidade de Juazeiro do Norte.

  

DO PARECER:

 

             PARTE EXPOSITIVA

 

De maneira objetiva, o procedimento motivador da consulta nos remete para o Código de Ética Médica, especificamente para os artigos 9º, 98 e 99, que mencionaremos a seguir:

Art. 9º- A medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio.

É vedado ao médico:

Art. 98- Exercer a profissão com interação ou dependência, de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produtos de prescrição médica de qualquer natureza, exceto quando se tratar de exercício da Medicina do Trabalho (grifo nosso).

Art. 99- Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia, bem como obter vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses, cuja compra decorra de influência direta em virtude da sua atividade profissional (grifo nosso).

 À luz dos artigos mencionados, não há como negar a ilicitude e antieticidade do médico que, extrapolando o efetivo desempenho de sua profissão no consultório, venha a comercializar medicamentos, artefatos, ou  produtos de prescrição médica de qualquer natureza, no exercício real da sua atividade com o paciente. Reiterando a afirmativa básica, é a mercantilização da medicina em decorrência de sua má prática e a ganância que sobrepuja a honestidade de propósito, que se deseja coibir ética e legalmente. Nestes momentos sem dúvida a violação dos princípios éticos é flagrada.

 

 PARTE CONCLUSIVA

  

Sobejamente embasados, não poderíamos concluir a não ser afirmando de maneira incisiva, que existe ilicitude ética no procedimento que motivou a consulta. Este é o nosso parecer.

 

             s. m. j.

 

                                              Fortaleza, 24 de maio de 1.999

 

                                              Dr. José Roosevelt Norões Luna

                                                           Parecerista