PARECER CREMEC Nº 15/99

19/07/99

 

 

 

PROCESSO CONSULTA CREMEC Nº 0877/98

ASSUNTO: Sala de Recuperação Pós-Anestésica

INTERESSADO:  Dra. Liduina Mourão Tavares

PARECERISTA:  Câmara Técnica de Anestesiologia

                               Cons. José Mauro Mendes Gifoni

                               Cons. José Leite De Oliveira

 

                                  

EMENTA: Os critérios de alta do      paciente no período de recuperação pós-anestésica são de responsabilidade intransferível do anestesista.

 

 

DA CONSULTA

 

 

 A diretora técnica do Hospital São Mateus - Dra. Liduina Mourão Tavares, dirigiu consultas a este egrégio Conselho, solicitando parecer sobre :

 

a)Normatização dos critérios para encaminhamento de pacientes à sala de recuperação pós-anestésica (RPA);

 

b)A responsabilidade do anestesiologista sobre o paciente por ele atendido e que se encontra na sala de recuperação pós-anestésica;

 

c)A instalação de uma unidade semi-intensiva funcionando articulada com a sala de recuperação pós-anestésica, com os respectivos protocolos de admissão de pacientes e funcionários.

 

d) Qual o limite das prerrogativas dos planos de saúde (empresas prestadoras de serviços de saúde) no estabelecimento de medidas de controle e restrição quanto ao uso e indicação da sala de recuperação pós-anestésica?

 

Concomitantemente, chegou a este Conselho, através da Comissão de Fiscalização, um documento sobre cujo teor se pede uma análise desta Câmara Técnica, estabelecendo normas para o funcionamento da sala de recuperação pós-anestésica do Hospital São Mateus, de autoria de sua diretora técnica supra-citada, embasado nos seguintes termos (na íntegra):

 

1. Pacientes com indicação de permanência na RPA são todos aqueles com previsão de recuperação do efeito anestésico em tempo menor que 6 (seis) horas. Não serão aceitos na RPA pacientes com previsão de recuperação acima de 6(seis) horas; neste caso, o doente deverá ir para    a UTI Geral, sendo para isto necessário o prévio pedido de vaga na      referida UTI.

 

2.A prescrição médica é de responsabilidade do cirurgião assistente; o preenchimento da folha de cuidados (recomendações médicas) na RPA é de responsabilidade do anestesista assistente.

 

3.A admissão e alta de pacientes da RPA estarão a cargo do anestesista plantonista no período de 7 -19 horas, de Segunda a Sábado.

 

4.As recomendações médicas, admissão e alta de pacientes estarão a cargo do anestesista assistente durante o período de 19-7 horas de Segunda-Feira a Sábado e Domingo.

 

5.O pedido de vaga na RPA deve ser feito pelo anestesista assistente antes do início do ato anestésico-cirúrgico; a aceitação do pedido será condicionada à disponibilidade de vagas na RPA.

 

6.Não haverá visitas de familiares na RPA.

 

7.Familiares de pacientes de convênios que não pagam serviços de recuperação pós-anestésica deverão fazer o acerto financeiro previamente com o setor de faturamento.

 

 

DO PARECER

 

 

       A exigência de uma sala de recuperação pós-anestésica bem equipada é um imperativo do progresso da Medicina como conseqüência direta do aumento considerável no número e tipo de procedimentos cirúrgicos realizados e da enorme variedade de drogas ao alcance do anestesista, cada uma delas dotada de  potencial efeito depressor sobre os sistemas nobres do organismo.

 

       Pela importância do tema, a Portaria n.o 400 do Ministério da Saúde, datada de 06 de dezembro de 1977, já previa a criação da sala de recuperação pós-anestésica para toda unidade de centro cirúrgico.

 

O acúmulo de problemas de natureza ética e médico-legal envolvendo pacientes submetidos a cirurgias e vítimas de complicações no período pós-operatório imediato, muitas das quais plenamente evitáveis pela simples observação e assistência de equipe de enfermagem treinada, sob a supervisão de um anestesista, levou à criação de uma Comissão   Especial  conjunta  do  Conselho  Federal  de  Medicina  e  da Sociedade Brasileira de Anestesiologia que culminou com a Resolução CFM n.o 1.363/93, disciplinando as condições de segurança para a realização do ato anestésico-cirúrgico, inclusive no tocante aos cuidados pertinentes à sala de recuperação pós-anestésica:

 

       VI- “Todo paciente após a cirurgia deverá ser removido para a sala de recuperação pós-anestésica cuja capacidade operativa deve guardar relação direta com a programação do centro cirúrgico”.

 

VII-“Enquanto não estiver disponível a sala de recuperação pós-anestésica, o paciente deverá permanecer na sala de cirurgia até a sua liberação pelo anestesista”.

 

VIII-“Os critérios de alta do paciente no período de recuperação pós-anestésica são de responsabilidade intransferível do anestesista”.

 

       Em resposta à primeira indagação, devemos dizer que a normatização de quaisquer critérios a cargo da instituição (diretoria técnica) tem de obedecer aos requisitos básicos impostos na Resolução acima mencionada (VI, VII e VIII).

 

Analisando especificamente os critérios definidos pela diretoria técnica deste hospital, cabe-nos considerar:

 

1.O limite de 6 (seis) horas pode ser adotado como regra básica apenas, resguardando-se o direito dos pacientes que não se recuperarem no tempo estipulado a permanecerem sob os cuidados da sala de recuperação pós-anestésica até alcançarem o nível de segurança desejado para a alta do setor, ficando a instituição hospitalar obrigada a assegurar tal assistência.

 

2. Nada a objetar!

 

3 e 4. Deduz-se do exposto que, no período noturno e nos finais de semana, a sala de recuperação pós-anestésica do hospital não disporá de um anestesista plantonista, cabendo aos anestesistas que assistem cada paciente a responsabilidade de evolução e alta, caso a caso. Consideramos a medida aceitável, entendendo que nestas circunstâncias apenas procedimentos de emergência serão realizados, desde que se mantenha toda a estrutura de recursos físicos e humanos da RPA à disposição do anestesista assistente. Quanto aos períodos diurnos nos dias de semana, a responsabilidade de admissão e alta compete ao anestesista assistente e/ou ao plantonista.

 

5.Nada a objetar no que diz respeito a procedimentos eletivos. Em casos de urgências compete à direção técnica da instituição assegurar as condições adequadas de segurança e assistência aos pacientes.

 

6.Nada a objetar.

 

7.Do modo como está posta a medida parece-nos antiética. O item 5 é suficiente para definir a liberação da vaga na RPA imediatamente antes da cirurgia. Os detalhes e acertos burocráticos e financeiros devem ser definidos pela administração hospitalar antes do acesso do paciente ao centro cirúrgico, pois a obrigação de fazê-lo com o paciente já na sala de operações e  dependente da RPA, caracteriza a nosso ver um evidente constrangimento ilegal para ele e sua família.

 

       Quanto à responsabilidade do anestesiologista sobre o paciente anestesiado por ele e que se encontra na sala de recuperação pós-anestésica (segundo quesito), ela é plena em todos os seus aspectos: éticos, civis e penais, compartilhada com o médico anestesista da RPA, cada um respondendo proporcionalmente aos seus atos e omissões. É dever do plantonista comunicar ao médico assistente as complicações porventura ocorridas e tratar os casos urgentes, podendo ambos traçarem a estratégia conjunta de assistência ao paciente. Havendo discordância, deverá o médico assistente assumir integralmente o caso, com base na relação contratual estabelecida entre ele e o seu paciente.

 

       A instalação de uma unidade semi-intensiva funcionando articulada fisicamente com a sala de recuperação pós-anestésica não comporta críticas, porquanto seus recursos humanos e espaços físicos estão bem delimitados (terceira pergunta). Até consideramos que, num caso de extrema urgência, tal proximidade é salutar, permitindo que, excepcionalmente, o médico da unidade semi-intensiva possa socorrer o paciente na impossibilidade de o anestesista fazê-lo, ou mesmo quando por este solicitado a ajudar.

 

       Quanto aos respectivos protocolos de admissão de pacientes e determinações de tarefas aos funcionários, compete ao responsável pelo setor (ou diretor técnico) estabelecer as rotinas que regulamentarão as admissões e altas, respeitadas sempre as exigências técnicas da Resolução 1363/93.

 

       Na resposta ao quarto quesito, temos a esclarecer que a Resolução 1363/93 determina - VI: “todo paciente após a cirurgia deverá ser removido para a RPA cuja capacidade operativa deve guardar relação direta com a programação do centro cirúrgico”. Assim, não tem poderes a direção técnica dos convênios e planos de saúde para baixar normas de controle e restrição ao uso da RPA, contrariando os termos da Resolução referida. Comete flagrante infração ética o diretor técnico que assim procede, assumindo o ônus das punições previstas no C.E.M. 

                                  

É o nosso parecer, s. m. j.

 

                                   Fortaleza, 18 de maio de 1999

 

 

                                  

                                   CONS.JOSÉ MAURO MENDES GIFONI

 

                                  

                                      CONS.JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA