PARECER CREMEC Nº 16/99

19/07/99

 

 

 

PROCESSO-CONSULTA CREMEC N.  1256/99

INTERESSADO: Dra. Fátima de Lima Bandeira (Diretora Clínica do HAP)

ASSUNTO: Termos expressos de responsabilidade

PARECERISTA: Cons. José Mauro Mendes Gifoni

 

 

 

EMENTA: O termo de responsabilidade assinado pelo paciente ou seus familiares não é obrigatório; o esclarecimento, sim!

 

 

 

DA CONSULTA

 

      

       A diretora clínica do Hospital Antônio Prudente - Dra. Fátima de Lima Bandeira, dirigiu consulta ao CREMEC solicitando parecer referente aos seguinte assuntos, in verbis:

 

1.  Obrigatoriedade de termo de responsabilidade assinado por familiares antes da realização de procedimentos médicos e hospitalares;

 

2.  A quem cabe a responsabilidade de solicitar assinatura do termo de responsabilidade: ao médico que solicita e indica o procedimento; ao médico que realiza o procedimento; ou à instituição na qual o procedimento será realizado?

 

3.  Para quais procedimentos devem ser solicitados termos de responsabilidade? Quais os critérios?

 

 

DO PARECER

 

       O princípio da autonomia assegura aos pacientes o direito que cada pessoa tem de zelar por sua integridade,  de autodeterminar-se. Não obstante isso, o próprio Código de Ética Médica -C.E.M. , em seu art. 46, diz que é vedado ao médico: “Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida”. Há evidente reforço desta posição no art. 48, que veda ao médico: “Exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar”. O assunto é tão importante para a prática da Medicina que o legislador não se preocupou com possíveis redundâncias ao ratificar que é vedado ao médico: art. 56 - “Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida”. E, complementa no art. 59 - “Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal”. Fica claro então, que o C.E.M. exige do profissional médico o amplo esclarecimento ao paciente e sua família sobre quaisquer procedimentos propostos, nada impedindo que o paciente o solicite por escrito, situação em que o médico se obriga a fazê-lo.

 

         Em brilhante parecer emitido pelo eminente relator Dr. Júlio Cézar Meirelles Gomes – Conselho Federal de Medicina -C.F.M. 10/96, a a questão está elucidada nos seguintes termos: “Deve o médico esclarecer o paciente sobre práticas diagnósticas e terapêuticas conforme preceitua o C.E.M., não sendo considerada obrigatória a fixação de termo por escrito”. Em seu arrazoado, o insigne relator considera inoportuno e indevido fixar em documento o consentimento esclarecido cujo registro pode ser feito pelo médico no prontuário, não necessariamente com testemunha e sob a égide de uma primorosa relação com o paciente. Adverte ainda, para o fato de que a perigosa tese de fixar obrigações e riscos em documentos pode nivelar a Medicina por baixo com práticas anti-sociais cujo lema é “vale o que está escrito”.

 

        Concordamos na íntegra quanto ao caráter não obrigatório do termo escrito e, achamos também, que o registro no prontuário do consentimento esclarecido é suficiente quando a relação médico-paciente transcorre dentro da normalidade. Quanto aos riscos de fixar obrigações não nos parece argumento válido, porquanto compete ao médico nesses casos somente prestar os esclarecimentos devidos e não fazer falsas promessas e prognósticos. Ainda consideramos que, para procedimentos de risco mais elevado, é melhor anexar ao prontuário o consentimento esclarecido por escrito, lembrando que este deve ser redigido de forma clara, não técnica, acessível ao entendimento do leigo e totalmente individualizado, restringindo-se integralmente ao caso específico de cada paciente, e não de forma genérica. Aliás, este tem sido o entendimento da Jurisprudência brasileira quanto à validade do consentimento esclarecido.

 

       Estabelecida a linha mestra de conduta pertinente ao tema proposto, passamos a responder aos quesitos, pontualmente:

 

1.  Obrigatoriedade de termo de responsabilidade assinado por familiares antes da realização de procedimentos médicos e hospitalares.

   Conforme já foi esclarecido, até de forma repetitiva, não há obrigatoriedade de um termo de responsabilidade por escrito, assinado pelo paciente ou seus familiares, antes da realização de procedimentos médicos e hospitalares. Mas, obriga-se o médico a esclarecer amplamente seu paciente e responsáveis legais quanto aos riscos inerentes aos procedimentos indicados, devendo fazer o registro do fato no prontuário.

 

2.  A quem cabe a responsabilidade de solicitar assinatura do termo de responsabilidade: ao médico que solicita e indica o procedimento; ao médico que realiza o procedimento; ou à instituição na qual o procedimento será realizado?

 

 

A Assessoria Jurídica do CFM já se pronunciou oficialmente sobre a matéria, concluindo: “O CFM é insistentemente cobrado a elaborar um “termo de consentimento esclarecido, bem como de orçamento, entretanto, compete às instituições de saúde elaborá-los e submetê-los à avaliação da Comissão de Ética e, quando necessário, do próprio Conselho Regional de Medicina”. Por outro lado, o ilustre relator Dr. Sérgio Ibiapina Ferreira Costa, no parecer CFM 24/97, estabeleceu: É lícito ao médico ou instituições médico-hospitalares oferecer ao paciente, no ato da internação, com base nas exigências dos arts. 46 e 90 do C.E.M., um termo de responsabilidade ou consentimento esclarecido e um termo de orçamento a título de ajuste prévio dos serviços contratados.

 

       Portanto, entendemos como evidente que a responsabilidade é do médico assistente e da instituição hospitalar.

 

       À guisa de esclarecimento, anexamos decisão judicial sobre o tema: “O médico executor de aortografia não responde por culpa moral se deixa de avisar ao paciente dos riscos do exame. Obrigação que incumbe ao médico clínico, solicitante do exame. O executor, no caso, só responderia pela culpa marcada pela negligência, imperícia ou imprudência, que não se vislumbra na espécie”(RJTJRS 68/430).

 

3.  Para quais procedimentos devem ser solicitado termos de responsabilidade? Quais os critérios?

 

       Repetimos que o esclarecimento deve ser feito sempre, de forma ampla e clara, pelo médico assistente e registrado no prontuário. Sugerimos que um termo de responsabilidade, escrito nos moldes já definidos acima quanto à inteligibilidade por leigos e individualidade dos casos, seja providenciado a critério do médico assistente ou da direção técnica da instituição hospitalar, nos casos de maior risco ou gravidade. Não há critérios definitivos de inclusão ou de exclusão do procedimento no rol dos que merecem termo prévio expresso de responsabilidade, cabendo ao médico do paciente, ou ao diretor técnico da instituição, decidir, caso a caso.

 

       Por fim, queremos lembrar que o consentimento não cria óbices diante do que é grave e abusivo à vida e à saúde, liberando-se o médico, pelo princípio da beneficência, para agir conforme o necessário. Por outro lado, não exime também o médico da responsabilidade ética ou jurídica,  comprovada a culpa. Todavia, forçar o paciente a um dado procedimento sem o atendimento às condições ressalvadas pelo C.E.M. (princípios da autonomia e da beneficência), caracteriza o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal Brasileiro).

 

 

                                    É o nosso parecer, S.M.J.

 

                                    Fortaleza, 24 de maio de 1999

 

                                   

                                      CONS. JOSÉ MAURO MENDES GIFONI