PARECER CREMEC Nº 17/99

26/07/99

 

 

PROCESSO  CONSULTA N.O 1.757/99

ASSUNTO:   Responsabilidade  civil  do  médico  ( Garantia  indenizatória )

SOLICITANTE: Maria Emília Leitão de Almeida

PARECERISTA: Cons. José Mauro Mendes Gifoni

 

 

EMENTA - A  responsabilidade  pessoal  dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

 

DA CONSULTA

 

               A Sra. Maria Emília Leitão de Almeida encaminhou consulta a este egrégio Conselho nos seguintes termos:

 

1.     Existe alguma garantia indenizatória (em pecúnia) para pacientes que se submeteram a uma cirurgia plástica com efeitos indesejáveis? - Ou ficamos no prejuízo e temos que bancar tudo de novo, apesar dos danos sofridos?

 

 

DO PARECER

 

          Em seu relato, a consulente se reporta a uma “mini-plástica e lipoaspiração simultâneas de abdômen, com resultado negativo, ou seja, completamente diferente do que se tinha almejado e garantido pelo cirurgião plástico responsável pelas mesmas”.

 

                Em seguida, refere: “no dia 05 de maio de 1998, submetí-me a uma mini-plástica e lipoaspiração abdominais. O cirurgião plástico deu-me garantia de 70% de resultado positivo (satisfatório), não ocorrendo o esperado. Tive seroma e a minha barriga (que tinha uma gordura equilibrada e socada) ficou   com   uma   aparência   de   geléia,  com   depressões  e lombadas  espalhadas  em  várias  partes  desta. Vale salientar que não houve diminuição abdominal, conforme o esperado, e as minhas medidas continuaram as mesmas, mesmo submetendo-me ao tratamento simultâneo de drenagem linfática e crioterapia”.

 

           Prossegue a requerente: “com o decorrer do tempo, fiquei deprimida e bloqueada psicologicamente, a tal ponto de dificultar o convívio social, impedindo-me de usar biquini em locais públicos e prejudicar meu relacionamento pessoal e íntimo com meu marido, uma vez que não o deixo mais ver e acariciar minha barriga, resultando em mais constrangimento para mim. Em suma, gastei todo o meu dinheiro, resultado de anos de sacrifício de economia; fiquei com alteração de pressão (causada pelo stress da insatisfação física e emocional pós-cirúrgica), além de, ter desperdiçado toda a minha esperança e confiança naquele profissional, para que o mesmo realizasse meu sonho ( o de ter uma barriga esguia em harmonia com o resto de meu corpo)”.

 

          A partir de então faz as indagações ora apreciadas neste parecer, acrescentando ainda que solicitou do médico responsável pela cirurgia cópias das fotos tiradas antes e depois do ato cirúrgico, mas as mesmas, para sua surpresa, não foram encontradas até o presente momento.

 

          Sem dúvida, a questão apresentada pela autora da consulta se reveste da maior importância, envolvendo aspectos éticos, profissionais, jurídicos e humanistas.

 

          A relação médico-paciente é cercada de direitos e deveres mútuos, incontestáveis, alguns dos quais, inclusive, são protegidos constitucionalmente, como é o caso do direito à informação, consagrado no instituto do habeas data, no qual todos os cidadãos têm assegurados o acesso aos registros a seu respeito(art. 5o., LXXII, CF/88).

 

                Por  isso  mesmo,  o  Código  de Ética Médica (C.E.M.), no art. 70, veda ao médico: “negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros”.

 

O mesmo Código, em seu art. 59, estabelece: é vedado ao médico, deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal.

 

Ressalta das palavras escritas pela própria paciente que o profissional médico, neste caso concreto, não transgrediu o C.E.M. quanto ao prognóstico, pois informou-a da possibilidade de insucesso terapêutico, que ocorria em cerca de 30% dos casos. Nas palavras da consulente: “O cirurgião plástico, deu-me garantia de 70% de resultado positivo (satisfatório), não ocorrendo o esperado.”

 

Diz também o C.E.M., em seu art. 29: “é vedado ao médico, praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser carcterizados como imperícia, imprudência ou negligência”.

 

          Este dispositivo legal  e ético aborda especificamente o chamado “erro médico”. Chamam a atenção os doutrinadores éticos médicos e também os juristas, para a conveniência de se estabelecer com prudência e imparcialidade, a distinção entre erro médico e o acidente imprevisível e ainda, o mau resultado. Esclarece o jurista e professor de Medicina Legal, Dr. Genival Veloso de França (Comentários ao Código de Ética Médica, Guanabara Koogan, 2a. Ed., p. 42) - “No acidente imprevisível, o resultado lesivo é oriundo de caso fortuito ou força maior, durante o ato médico ou em face dele, porém incapaz de ser previsto e evitado, não só pelo autor, mas por qualquer  outro,  em  seu lugar. O  mal  incontrolável,  por seu turno,  é  aquele  proveniente  de  uma situação incontida e de curso inexorável, cuja conseqüência é decorrente de sua própria natureza e evolução, em que as condições atuais da ciência e a capacidade profissional ainda não oferecem solução. Assim, pode-se deduzir que nem todo mau resultado é sinônimo de erro médico”.

 

          Por seu turno, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.545, apregoa: “os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento”.

 

          A análise de tal dispositivo força o entendimento de que a indenização nestes casos requer a comprovação do erro médico, ou seja, de culpa do profissional, caracterizado nas formas precisas da imperícia, imprudência ou negligência. Sem tal comprovação, não há como imputar ao profissional médico a responsabilidade civil e, portanto, a exigência de indenização.

 

          A esse respeito, já existe jurisprudência firmada: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS ATRIBUÍDOS A TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO INADEQUADO. CULPA NÃO CONFIGURADA. Se o tratamento médico-cirúrgico ministrado ao paciente, embora não o ideal, era adequado à moléstia apresentada pelo paciente, e revestido se apresentou das cautelas que se faziam recomendar, e não havendo prova de ter-se, o profissional da medicina, equivocado, por imprudência, negligência ou imperícia, ao ministrá-lo, não há se pretender configurado comportamento culposo que implique responsabilidade civil, com obrigação de indenizar. Ação indenizatória julgada improcedente em instância inicial. Improvimento do apelo (TJRS, Rel. Des. Osvaldo Stefanello, RJTRS 153/43).

 

        Mais uma referência jurisprudencial: MÉDICO - Responsabilidade  Civil - Quando ocorre - Ação improcedente. A  responsabilidade   civil  dos  médicos  somente  decorre  de culpa provada, constituindo espécie particular de culpa. Não resultando provadas a imprudência, imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores em medicina em virtude, mesmo, da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas regulamentares (TJRJ, Rel. Des. Felisberto Ribeiro, RT 558/178).

          Outro casos jurisprudenciais: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE MÉDICA. Cirurgia plástica. Resultado ótimo não alcançado, no dizer do embargante. Caráter aleatório de sua definição. Inexistência de infração ao art. 1.545 do CC ou erro grosseiro. Embargos rejeitados (TJRS, Rel. Des. Egon Wilde, RJTJRS 121/145); RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização pleiteada em virtude de mau resultado de operação médica. Operando o médico com destreza, perícia, prudência, conhecimento e observância das normas da profissão e dos princípios consagrados nos regulamentos sanitários, é incivil pretender que responda assim pela morte ou agravação do estado do paciente de operação estética (TJSP, Rel. Des. Pacheco de Mattos, Ap. Civ. 162.732.).   

          Assim, diante dos fatos expostos, bem como da farta referência  de  doutrina  médica e jurisprudencial, passamos a

responder especificamente às questões apresentadas:

 

1.     O Conselho Regional de Medicina não é o foro adequado para dirimir dúvidas quanto à indenização, mas sim o Poder Judiciário.

 

2.     A Constituição Federal de 1988 assegura no Título II, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5o., XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  ou  ameaça  a  direito”.  Portanto,  qualquer

   pessoa que se sentir prejudicada, tem o direito de recorrer à     Justiça;

 

3.     As   fotografias   embora   tiradas   com  a   concordância da paciente, a esta pertencem, devendo o profissional restituí-las, bem como os negativos das mesmas, pois não tem o médico o direito de mantê-las e utilizá-las sem o consentimento da paciente, o  qual pode ser revogado (direito pessoal e intransferível) a qualquer momento, sob pena de infração ao art. 70 do C.E.M. e aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição vigente.

 

          É  o nosso parecer, salvo melhor juízo!

          Fortaleza, 14 de junho de 1999

 

         

          Cons. José Mauro Mendes Gifoni