PARECER CREMEC Nº 20/99

11/10/99

 

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 3377/99

ASSUNTO: SEDAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS

INTERESSADO: SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ

PARECERISTA: CONSELHEIRO JOSÉ MAURO MENDES GIFONI

 

                                              

EMENTA – OS LIMITES LEGAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS MÉDICOS EM GERAL SÃO, RESPECTIVAMENTE, O TÉRMINO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA EM ESCOLA RECONHECIDA PELO M. E. C.,E O COMPETENTE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

 

 DO PARECER

 

            A Sociedade de Anestesiologia do Estado do Ceará – SAEC – solicita deste Conselho parecer sobre os seguintes quesitos (ipsis literis):

1.     Os médicos que realizam procedimentos endoscópicos tais como endoscopia digestiva alta e colonoscopia, caso pratiquem simultaneamente uma sedação no paciente, não estariam infringindo o Código de Ética Médica?

2.     Em caso de mau resultado, como ficaria a situação deste médico perante o Conselho Regional de Medicina e o Judiciário?

         Os questionamentos ora apresentados não suscitam controvérsias no tocante à interpretação da Legislação Ética

 Médica, Civil ou Penal em nosso país.

Assim, devemos esclarecer:

1.     NÃO! Todo médico tem o direito de prescrever e administrar sedativos ou quaisquer outros tipos de medicamentos a seus pacientes, em qualquer situação, independentemente de sua especialidade, atendidas as formalidades legais da formatura e do registro.

2.     Havendo dano para o paciente como resultado de ato profissional do médico, fica este sujeito às sanções previstas no Código de Ética Médica e também àquelas normatizadas pelo Códigos Civil e Penal brasileiros. 

 

É o nosso parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 11 de outubro de 1999

 

 

JOSÉ MAURO MENDES GIFONI 

               Conselheiro Relator