PARECER CREMEC Nº 21/99

11/10/99

 

 

                                         

PROCESSO-CONSULTA   CREMEC   Nº   3.379/99

INTERESSADO:  Gerente  do  Instituto Médico Legal

ASSUNTO:   Obrigatoriedade  ou não da realização pelo IML de Exames Periciais na área cível

RELATOR:   Dr. EVANDRO  CARNEIRO  MARTINS

 

                                  

 

EMENTA: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (CF. Art. 5 inciso 1º). Se esta não diz que é obrigatoriedade do servidor da área Cível realizar exames periciais da área criminal ou vice-versa, não há de concluir-se que  é obrigatoriedade quando, segundo o costume, é cooperação dos dois setores do Poder Público entre si.

 

 

 

DA CONSULTA

 

                                          

                     O Gerente  do IML, Almir Gomes de Castro, pede parecer a este Conselho, no sentido de firmar a obrigatoriedade ou não da realização pelo IML de exames periciais na área cível. É que o dito instituto “está sobrecarregado de exames na área criminal, que é a sua competência”  e  daí  não  ter  condições de atender às solicitações das duas áreas.

 

                     A presidência requereu a nossa audiência, o que nos faz tecer os seguintes comentários.

 

        DO PARECER

                     Na  sistemática  da  lei  processual  civil,  os  exames  periciais  são  realizados  por  experts  nomeados pelo juiz e assistidos por assistentes  técnicos das partes. Os honorários dos ditos técnicos são custeados pelas partes, sendo que correm por conta do autor da demanda os trabalhos dos peritos nomeados pelo juiz.

                                                          

Não  há  determinação  expressa  de  que  o  pessoal  que  assiste  o  IML  seja  compelido  a  realizar  exames  periciais na   área cível, salvante  a hipótese de inexistência,  na  área  cível,  de profissional  categorizado  para  a  realização de tais exames,  em  que  o técnico  servidor público do IML  é  obrigado  a  prestar  sua  assistência  em  qualquer  setor  do  Poder  Público  necessitada.   

 

 

                                 É o parecer, S.M.J.

 

                       Fortaleza,  11  de  outubro  de  1999

 

 

                        Dr.  EVANDRO   CARNEIRO  MARTINS

                                 Assessor  Jurídico - CREMEC