PARECER CREMEC Nº 22/99

11/10/99

 

                                                                                              

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 2862/99

 INTERESSADO: CREMEC

ASSUNTO:  ATESTADOS MÉDICOS - VALIDADE

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA                          

 

 

EMENTA: Portaria é mero ato administrativo utilizado pelo Administrador Público, sendo vedado quando, de sua utilização, transpor os limites previstos em lei, restringindo direitos individuais.

 

  

DA CONSULTA

 

                                          

                            Chegou a este Conselho cópia da Portaria nº 32/99, oriunda da Prefeitura Municipal de Pacajus, definindo em seu bojo algumas formalidades a serem cumpridas para que os atestados médicos concedidos aos Funcionários Públicos daquele município tenham validade.

 

         DO PARECER

                                     Solicitada a nossa audiência, passamos a comentar:

 

 

Referida Portaria, antes de adentrarmos no mérito, sem muito esforço, nota-se que a mesma causa uma certa estranheza na sua forma.

 

"In Meritis" devemos ressaltar que o atestado médico sempre tem a presunção de validade e idoneidade, até que se possa provar sua falsidade.

 

 

A lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre comprovação de doença mediante atestado médico para fins de abonar falta no serviço, preconiza em seu artigo 6º, § 2º, "in verbis":

   

Artigo 6º - omisses

§ 2º - A doença será comprovada mediante        atestado médico do INPS, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do serviço social do comércio ou da indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na  localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha."

 

À luz da lei, para que o empregado ou funcionário comprove sua doença e, consequentemente, impossibilidade transitória ou não para o trabalho, basta que apresente atestado médico fornecido por profissional de alguma dessas instituições, dispensando novas formalidades que a lei não prevê.

 

A Portaria nº 32/99 da Prefeitura Municipal de Pacajus trazida  a baila, conforme possamos observar, traz um enfoque no sentido de que os atestados "a priori" são "falsos e não  verdadeiros".

 

No artigo 2º da Portaria a validade dos atestados está condicionada a assinatura dos médicos do Hospital José Maria Filomeno, Drs. Gentil Domingos Filho, Eduardo Teles de Araújo e Humberto Hellery Nunes Lucena.

 

Mais a frente, nos artigos 3º e 4º, atrela a validade dos atestados procedida de exames clínicos com encaminhamento do Secretário Municipal para o visto do Prefeito, tornando-o válido.

 

E, finalmente, o artigo 5º coloca cada Secretário Municipal como responsável pelo controle de atestados.

 

Causa espanto o excesso de formalidades adotado pela Prefeitura Municipal de Pacajus para que o Servidor Municipal tenha o atestado de saúde como válido.

 

O Administrador Público, no uso do Poder Discricionário, onde se tem em mão a conveniência e oportunidade, não pode transpor os limites que a lei prevê como base de seu campo de atuação.

 

A Portaria nº 32/99 já nascera com o simples propósito de restringir o uso de atestado de saúde por parte do Servidor Municipal, o que fere frontalmente o Texto Constitucional, que emana que a "saúde é direito de todos" e de relevância pública as ações e serviços de saúde a cargo do "Estado". 

 

O Serviço de Saúde da Prefeitura Municipal de Pacajus, colocado à disposição do Servidor Municipal, nada mais é do que simples "

revisor de atestados com o intuito de constranger tanto o profissional médico, quando da emissão de atestado, como também o Servidor Municipal beneficiário.

 

A Portaria nº 32/99, sendo mero ato administrativo, não pode definir condições que a lei não prevê, tais como: "atestados médicos devidamente acompanhados de exames clínicos, e declaração de validade após visto do Prefeito Municipal".

 

"Ex Positis", a Portaria nº 32/99, a meu ver, é um assombroso instrumento de restrição de direitos individuais.

 

                   É o parecer, S.M.J.

 

                   Fortaleza,  08 de outubro de 1999

 

 

 

                   DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

                           ASSESSOR  JURÍDICO - CREMEC