PARECER CREMEC Nº 23/99

06/11/99

 

 

 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ

ASSUNTO: INTERFACE FISIATRIA/FISIOTERAPIA

INTERESSADO: Dr. JOSÉ ALBERTO DIAS LEITE

PARECERISTA: CONSELHEIRO Dr. JOSÉ MAURO MENDES GIFONI

 

  

EMENTA   O MÉDICO FISIATRA TEM COMPETÊNCIA LEGAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA ATUAR NA CHEFIA DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA EM CLÍNICAS,  HOSPITAIS E ENTIDADES AFINS.

 

  

            O responsável técnico pela Clínica ARS ORTHOPAEDICA – Medicina Osteo Articular S/C Ltda., Dr. José Alberto Dias Leite, solicita do egrégio Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, parecer sobre exigências promovidas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO 6 –  após fiscalização realizada por aquele órgão na referida clínica.

            O solicitante anexa os termos de duas vistorias fiscais efetuadas, as ponderações e solicitações que encaminhou à citada entidade e o ofício-resposta da Presidenta do CREFITO-6 – Dra. Ruthmar Xavier Benício que, entre outras determinações, cobra do requerente a imediata indicação de um fisioterapeuta para funcionar como responsável técnico pelo Setor de Fisioterapia da Clínica, e também exige o registro da empresa no CREFITO-6, com base no art. 12, parágrafo único da Lei 6316/75, combinado com o art. 1.º da Lei 6839/80.

            Ao mesmo tempo em que pede o parecer e a orientação do CREMEC diante de tais fatos, requer ainda a resposta aos seguintes quesitos:

1.      A reabilitação de um paciente portador de patologia ortopédica, não seria um procedimento médico?

2.      A responsabilidade técnica de uma clínica ou de um setor de fisioterapia, assim como a prescrição do tratamento, não é função do profissional que também é credenciado por lei a assinar o atestado de óbito?

3.      Não seria o médico cuja especialidade é FISIATRIA , que tenha registro no Conselho Regional de Medicina, o profissional adequado para realizar tais tarefas?

4.      Pode uma Resolução do COFFITO transferir para o fisioterapeuta esta responsabilidade técnica?

5.      Deve um médico fisiatra indicar um fisioterapeuta como responsável técnico? Não estaria ocorrendo uma inversão de valores?

6.      Da mesma forma, deve um médico ortopedista, com registro de especialista no Conselho, indicar um técnico como responsável pelo setor de radiologia da sua clínica, e dar laudos radiológicos na área de ortopedia?

7.      Sendo a atividade principal da clínica a ORTOPEDIA, como consta do próprio nome “ARS ORTHOPAEDICA”, devo registrá-la no CREFITO-6?

8.      É atribuição dos Conselho Federal de Medicina, ou de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, OAB, etc., legislar ou fiscalizar estágios de alunos (Lei 6494/77)?

9.      Não seriam o Conselho Federal de Educação e/ou o Ministério do Trabalho os responsáveis pela fiscalização dos estágios?

10.  Constitui um ato errado a suspensão temporária do estágio extracurricular na clínica, para evitar uma fiscalização por parte da DRT?

11.  Finalmente, solicita instruções quanto à obrigatoriedade de obediência por parte da ARS ORTHOPAEDICA (clínica inscrita no CREMEC) às determinações da Presidenta do CREFITO-6.

 

 

DO PARECER

  

            O ponto crucial dos questionamentos feitos pelo requerente diz respeito à interface FISIATRIA-FISIOTERAPIA.

            Neste mister, não devem prevalecer meras interpretações dos Conselhos Profissionais interessados, mas sim o braço forte da Lei, única maneira aceitável de dirimir dúvidas e solucionar conflitos, quando o entendimento não é possível.

            A questão suscitada já saiu dos limites dos pareceres e resoluções de tais órgãos.

            O Decreto-Lei n.º 938/69, que provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e dá outras providências, estabelece em seu Art. 3.º : “ É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente”.

            O Conselho  Federal de Medicina, em diversos Pareceres e Resoluções, entendeu que a competência exclusiva referia-se à proibição do exercício das atividades de fisioterapia por outros profissionais não-médicos, chamando a atenção ainda para o fato de a Lei se referir apenas à execução de tarefas, e não à sua indicação ou prescrição.

            Por outro lado o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, através das Resoluções COFFITO 80 e 81, estabeleceu Atos  Complementares às Resoluções COFFITO 8 e 37, autorizando o fisioterapeuta a: elaborar diagnóstico fisioterápico; prescrever; ordenar e induzir o processo terapêutico; e dar altas dos serviços de fisioterapia.

            

Diante do impasse e do conflito de interpretações, o caso foi parar no Judiciário, e foi definitivamente solucionado a partir de sentença da lavra do excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, estabelecendo a exata interpretação do referido Decreto-Lei, reconhecendo-lhe a constitucionalidade, entretanto, assumindo integralmente a interpretação dada pelo eminente jurista Ministro Moreira Alves, que assim se manifestou:

[“1. Reza a Constituição Federal, em seu Art. 153, § 23: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer”. Por esse dispositivo, o legislador somente pode estabelecer restrições que se situem no terreno da capacidade necessária ao exercício do trabalho, ofício ou profissão. Se estabelecer restrições outras, serão elas inconstitucionais;

2.... Mas não é isso o que ocorre em casos como o presente. E quem o reconhece é o próprio Decreto-Lei n.º 938/69. Com efeito, estabelece ele que é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicas com finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Trata-se, como se vê, de ser privativa tão-somente a execução de tratamento fisioterápico, o que importa o reconhecimento pelo próprio Decreto-Lei, de que o diagnóstico da doença, a prescrição do método ou técnica de cura, a supervisão da aplicação desses métodos ou técnicas – que não se confunde com a simples execução deles – e a alta do paciente, estão a cargo não dos fisioterapeutas, mas de quem tem capacidade que estes não possuem: os médicos especialistas nesse terreno. Medicina, como profissão, não é ciência pura, mas, ao contrário, arte e, portanto, aplicação de conhecimento científico na prática. E nessa aplicação, quem tem capacidade para diagnosticar a doença, escolher o tratamento adequado, supervisioná-lo e dar alta, tem de ter, obviamente, capacidade para executar esse tratamento, que é ínsito à  profissão médica especializada nesse ramo da Medicina. O executante – como o próprio decreto-lei em causa posiciona o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional – é mero auxiliar de quem tem a responsabilidade do tratamento como um todo, e esta é do médico. E não tem sentido de que quem tenha capacidade técnica para exercitar o mais, não possa realizar o menos.  O equívoco, data vênia, dos que estão sustentando o contrário decorre de partirem eles de premissa de que nem a própria legislação em causa parte: o da total separação de atribuições, o que só pode ocorrer com a independência de seus titulares, o que, no caso, não existe em razão da própria legislação em exame (os grifos são nossos).

            O que na realidade, está ocorrendo em nossos dias, em áreas como a da Medicina, não é apenas a especialização em certos campos, pois a especialização é um plus em face do conhecimento geral necessário que será aprofundado por ela num dos setores desse conhecimento, mas também – o que é diverso – a criação de cursos mais restritos e de menor duração, para a formação de profissionais, dentro de um dos ramos do saber, de  limites mais restritos   e, por   isso   mesmo,   dependem   dos   de

 formação integral; essa segunda tendência não visa a especializar, porque não cria um plus, mas visa a permitir o exercício de certas práticas restritas dentro daquele terreno mais amplo, sem, porém, excluir dele quem tenha a formação profissional integral para exercer a profissão em sua plenitude. Tem inteira procedência, em Medicina, estas observações do suscitante da representação, a Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação:

            “Na saúde humana, o inter-relacionamento orgânico do corpo humano o caracteriza como um todo, indivisível, somente o médico tem formação para diagnosticar, avaliar, prognosticar, prescrever, programar, dosar e até executar toda e qualquer técnica que vise ao bem-estar e recuperação da saúde humana”.

3 – Por tudo isso e para afastar a eiva de inconstitucionalidade que resulta, com relação aos médicos especialistas no terreno da Medicina de que se trata, da liberdade da expressão “atividade privativa” que se encontra nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 938/69 – e inconstitucionalidade por se excluir, arbitrariamente, tais profissionais dessa atividade – dou-lhe interpretação restritiva -  a de que não abarca os profissionais em Medicina acima referidos – interpretação esta que decorre do próprio espírito desse decreto e que o compatibiliza com o texto constitucional, que não admite arbítrio do legislador ordinário mesmo em matéria de estabelecimento de condições de capacidade”].

            A título de esclarecimento e reforço da argumentação, diga-se que o citado acórdão foi proferido na representação ajuizada pela Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação e pelo Conselho Federal de Medicina, tendo tomado o n.º 1.056-2-DF, datado de 04/05/83, e corresponde a julgamento em Sessão Plenária. O julgamento em causa, examinou todas as questões relativas ao diagnóstico, prescrição, avaliação e alta de pacientes, sujeitos a processos fisioterápicos, decidindo que são atos médicos, de exclusiva competência de médicos fisiatras.

            Este julgamento foi publicado na Revista LEX – JURISPRUDÊNCIA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, n.º 59, páginas 265 a 288.

            Saliente-se, conforme consta do processo, que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foi parte integrante do mesmo, na condição de assistente, tendo inclusive recorrido da decisão referida mediante Embargos Declaratórios, mas tal recurso não obteve provimento.

            Feitos todos os esclarecimento de ordem legal, passamos agora a responder individualmente aos quesitos apresentados:

1.      SIM! A reabilitação de um paciente portador de patologia ortopédica é, essencialmente, um procedimento médico.

2.      A responsabilidade técnica de uma clínica ou de um setor de fisioterapia, assim como a prescrição do tratamento, são funções do profissional médico. A propósito, diz o Decreto-Lei n.º 20.931, de 11/01/1932, em seu art. 24: “Os institutos hospitalares de qualquer natureza, públicos ou particulares, os laboratórios de análises e  pesquisas   clínicas, os   laboratórios de  soros, vacinas  e  outros produtos biológicos, os gabinetes de raios X e os institutos de psicoterapia, fisioterapia e ortopedia e os estabelecimentos de duchas ou banhos medicinais, só poderão funcionar sob responsabilidade e direção técnica de médicos ou farmacêuticos, nos casos compatíveis com esta profissão, sendo indispensável, para seu funcionamento, licença da autoridade sanitária”.

3.      SIM! É o médico este profissional.

4.      NÃO! Há uma hierarquia nas leis, não podendo uma simples resolução do COFFITO, CFM, OAB, ou de qualquer órgão similar, revogar um Decreto ou uma Lei vigente.

5.      NÃO DEVE!

6.      NÃO DEVE!

7.      NÃO! É certo que a Lei n.º 6.316/75, de 17/09/75, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, diz, taxativamente, em seu art. 12, parágrafo único: “É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. Não é o caso, constituindo isto sim, mais uma interpretação equivocada dos que assim entendem. A finalidade de uma clínica ortopédica é recuperar a saúde física e motora dos pacientes e não a execução de técnicas fisioterápicas, meros adjuvantes do tratamento ministrado. Além disso, do ponto de vista eminentemente legal, a Lei n.º 6.839, de 30/10/1980, que dispõe especificamente sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões, portanto, posterior àquela que cria o COFFITO, estabelece, em seu art. 1. º : “O registro de empresas e a anotação dos Profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Desta forma, a empresa mencionada deve fazer o seu registro apenas junto ao Conselho Regional de Medicina.

8.      SIM! Os Conselhos Federais e Regionais das diversas profissões têm competência para disciplinar e fiscalizar estágios de alunos, nos termos da Lei n.º 6494/77. A este respeito, há um parecer CFM 21/96, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Edilberto Parigot de Souza Filho, acatando Resolução de n.º 029/92 do egrégio CRM-ES, que disciplina a atividade de Estagiários de Medicina naquele Estado, tendo em vista “ser uma de suas atribuições promover a fiscalização e o desempenho técnico e moral da Medicina zelando pelo prestígio e o bom conceito da profissão e dos que a exerçam”. Entendemos que raciocínio análogo se aplica ao CREFITO-6, facultando-se-lhe condições de, desde que não ultrapasse os limites da Lei n.º 6494/77, emitir Resoluções disciplinando e fiscalizando os estágios profissionais curriculares na área de Fisioterapia.

9.      Sem dúvida os órgãos citados têm competência para administrar e gerir tais estágios, devendo suas decisões serem acatadas, se embasadas em Lei, pela sociedade como um todo, inclusive pelos Conselhos e Entidades Profissionais.

10.  Os estágios extracurriculares podem caracterizar uma relação de vínculo empregatício sujeitando a empresa a sanções decorrentes de fiscalização da DRT.

 11. Não há obrigatoriedade de obediência ao que a Lei não determina. Aliás, há um princípio constitucional claro segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Como mera sugestão poderia o consulente recorrer administrativamente ao CREFITTO, ou, em último caso, ao Poder Judiciário, para fazer valer direitos inalienáveis.

 

 

É o nosso parecer, s. m. j.

 

 

 

Fortaleza, 18 de outubro de 1999

 

JOSÉ MAURO MENDES GIFONI