PARECER CREMEC Nº 24/99

17/11/99

 

                                         

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nº 3716/99

 INTERESSADO: DR. LUIZ FERNANDO A. B. SILVA

ASSUNTO: EXIGÊNCIA OU NÃO DA PRESENÇA DE ENFERMEIRO  SUPERVISIONANDO ATIVIDADES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM AMBULATÓRIOS E  CONSULTÓRIOS.

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA    

 

 

EMENTA: A lei nº 7.498/86 não define a obrigatoriedade em se ter um enfermeiro supervisionando as atividades do auxiliar de enfermagem em simples ambulatórios/consultórios. No âmbito do Direito Privado, o que a lei não proíbe, permitido estará.

 

DA CONSULTA

                                        

              O Dr. Luiz Fernando A. B. Silva, médico do Trabalho inscrito neste CREMEC sob o nº 6849 solicita orientação sobre a atividade de auxiliar de enfermagem ser exercida em sua presença em ambulatório sem a presença de enfermeiro chefe, tendo em vista que, segundo informações da enfermagem, o COREN não permite.

 

Esta Assessoria Jurídica, instada pela Presidência, pronuncia-se:

 

  DO PARECER

A atividade médica para ser exercida independe de outras, não obstante ser parceira da enfermagem na cura e prevenção de patologias.

A lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 dispõe sobre o exercício da enfermagem preconizando em seu artigo13, “in verbis”:

 

Art. 13 – O auxiliar de enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de exercício simples, em processos de tratamento cabendo-lhe especialmente:

 

a)    observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.

b)    executar ações de tratamento simples.

c)   Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente.

d)   Participar da equipe de saúde.

 

 

Já o artigo 15 da supra citada lei define, “in verbis”:

 

Art. 15 – As atividades referidas nos artigos 12 e 13 desta lei quando exercida em instituição de saúde, públicas e privadas, em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro. (GRIFEI)

 

 

À luz da lei, a exigência de supervisão de enfermeiro quando o auxiliar de enfermagem exercer atividades está condicionada nas hipóteses previstas no artigo supra transcrito, ou seja, somente em instituição de saúde pública ou privada será necessária a supervisão de enfermeiro.

 

 A lei nº 7.498/86 não prevê que a atividade exercida por auxiliar de enfermagem em simples ambulatórios e/ou consultórios seja supervisionada por enfermeiro chefe.

 

Se a lei não prevê qualquer restrição nem define obrigação neste sentido, a conduta do consulente em manter auxiliar de enfermagem sob sua orientação sob o ponto de vista ético/jurídico é correta.

No campo do Direito Privado o que a lei não proíbe, permitido estará.

 

 

              É o parecer, S.M.J.

 

              Fortaleza,  10 de novembro de 1999

 

 

 DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

  ASSESSOR  JURÍDICO - CREMEC