PARECER CREMEC Nº 25/99

06/12/99

 

 

PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC Nº 3.820/98

ASSUNTO: Se, do ponto de vista ético, as cooperativas, planos de saúde e caixas de autogestão podem condicionar o valor dos honorários médicos (CH) à quantidade ou proporção de exames solicitados pelo médico.

Implicações éticas relacionadas à implantação de CH FLUTUANTE

INTERESSADOS: - Dr. Antonio Fernando Melo Filho

                                - Conselho Fiscal da UNIMED

RELATOR: Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

 

 

 

EMENTA: Fere a Ética Médica a utilização de instrumentos que condicionem os honorários do médico à sua conduta.

 

 

CONSULTA:

 

O Dr. Antonio Fernando Melo Filho solicitou parecer deste Conselho, do ponto de vista ético, sobre a condição de cooperativas, planos de saúde e caixas de autogestão condicionarem o valor dos honorários médicos (CH) à quantidade ou proporção de exames solicitados pelo médico.

                   A Secretária do Conselho Fiscal de UNIMED solicitou deste Conselho parecer a respeito das implicações éticas relacionadas à implantação de CH FLUTUANTE proposto pela Cooperativa UNIMED Fortaleza.

 

 

PARECER:

 

 

PARTE  EXPOSITIVA :  Entendemos que ambos os questionamentos referem-se, de uma maneira geral, ao mesmo problema.

                            A Cooperativa UNIMED Fortaleza em circular de nº 133, de 01 de novembro de 1999, apresenta aos seus cooperados a minuta de projeto onde explica o mecanismo de cálculo para um CH variável. Este mecanismo, cujo objetivo é racionalizar os pedidos de exames complementares, tem como base para seu cálculo a curva estatística de DISTRIBUIÇÃO NORMAL, ou CURVA DE GAUSS, cujas características principais são : simetria da curva em torno da média, 2) área sob a curva limitada por      1 (um) desvio padrão anterior e posterior à média igual a 68% da população.

                            O cálculo da média para curva seria realizado por especialidade e comparado com a média do cooperado. Usando esta curva, a proposta penalizaria ou beneficiaria os cooperados que se distribuírem fora da área de 68%. Sendo penalizados com redução de 10% do seu CH os que estiverem além de 1 (um) desvio padrão da média, e premiados com estes 10% aqueles que estiverem a menos de 1 (um) desvio padrão da média.

Consideramos equivocado o modo como este projeto interpreta a DISTRIBUIÇÃO NORMAL. Quando estudamos a CURVA NORMAL, devemos interpretar como distribuição FORA DA NORMALIDADE  tanto aqueles que estão acima do DESVIO PADRÃO quanto aqueles que estão abaixo, logo: tanto seria fora do normal o excesso em solicitações de exames, quanto a falta destas solicitações.

A tática de penalizar os que estão acima da (média + 1 s) e premiar os que estão abaixo (média - 1 s) tem como lógica deslocar a média da CURVA NORMAL para a esquerda, o que poderia criar uma situação insustentável para o médico, ou seja: inicialmente os médicos procurariam racionalizar os seus pedidos de exames, o que levaria no mês seguinte a uma diminuição da média da especialidade, que por sua vez induziria o médico a enxugar mais ainda as solicitações de exames, fazendo cair novamente a média da especialidade, o que então forçaria o médico a racionar os seus pedidos de exames, findando em prováveis erros médicos. Embora este raciocínio lógico seja fictício, só poderemos comprová-lo com uma experiência prática, o que a nosso ver seria temeroso.

Não vemos muita diferença no comportamento ético, entre o médico que recebe percentual de empresas para solicitar mais exames, e aquele que recebe percentual da Cooperativa ou plano de saúde para solicitar menos exames. Ambas as situações ferem a ética com a finalidade do lucro, deixando de lado o cuidado com o paciente.

Portanto, este instrumento (CH FLUTUANTE) tem como lógica uma perspectiva econômica de diminuir os custos , mas enseja uma perspectiva de limitar o médico na sua autonomia, corromper sua conduta e induzí-lo ao erro.

 

 PARTE CONCLUSIVA

 

A utilização da CURVA DE GAUSS com fins educativos, sem premiações e/ou penalidades, tentando mostrar ao médico a necessidade de racionalizar sua conduta para a viabilização do sistema cooperativista, planos de saúde e caixas de autogestão, diante do crescente custo que as novas tecnologias trazem, é recomendável e ética. No entanto, quando usada para condicionar os honorários do médico à sua conduta, será um mecanismo de interferência na sua autonomia, podendo induzí-lo a erros, com prejuízos para o paciente.

Gostaríamos de ressaltar que este Conselho, em diversos Fóruns, já se manifestou em defesa da realização de protocolos, ou guias de conduta médica, como forma de racionalizarmos o alto custo dos serviços de saúde, preservando a autonomia do profissional e o bem-estar do paciente.

 

 

    É o parecer s. m. j.

 

 

 

Rafael Dias Marques Nogueira

   Conselheiro do CREMEC