PARECER CREMEC N° 28/99

06/12/99

PROCESSO-CONSULTA CREMEC Nºs 461/99 e 462/99

ASSUNTO: Exigência de firma reconhecida em Atestado Médico

INTERESSADO: Diretor do Hospital Geral de Fortaleza  e “Sindicato dos

        Médicos do estado do Ceará”

RELATOR: Conselheiro Marcelo Coelho Parahyba.

EMENTA: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. A exigência de reconhecimento de firma em atestado médico é ato arbitrário, ilegal e sem nenhum amparo ético.

PARTE EXPOSITIVA

       Chegou ao CREMEC a solicitação de análise da possibilidade de exigência de firma reconhecida em atestado médico. Para tanto, iniciamos nossa exposição.

O professor Genival Veloso de França, no seu “Comentários ao Código de Ética Médica”, refere-se ao atestado médico, como se segue (in verbis):

       “Mesmo que seja uma peça meramente informativa – e, por isso, apenas início de prova - o atestado médico deve ser acatado na sua validade, a não ser que fique provado seu favorecimento ou sua falsidade.  São documentos que não exigem formalidade nem compromisso legal, ficando o médico, todavia, no dever de nunca falsear a verdade...”                                                           (grifos nossos)

Ed.Guanabara Koogan S. A. 1994, pag.113.

       E o Conselho Federal de Medicina, indagado sobre o assunto, se manifestou da seguinte maneira:   “A norma vigente para emissão de atestado médico não prevê o reconhecimento de firma, mas apenas a assinatura com o devido nº de CRM.” Conforme resposta protocolada no CREMEC sob o nº 3786/99

       Pesquisando nos textos legais subsídios para melhor entendimento do assunto, encontramos:

Conforme o texto constitucional determina em seu art. 5º ,II, ”in verbis”:

“      Art.5º - Omisses

I - Omisses

II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei  .”

       Consoante com o disposto, emanado do ordenamento Jurídico Maior, no capítulo I, “dos Direitos Individuais e Coletivos”, as pessoas não podem ser compelidas a praticar, ou deixar de praticar (obrigatoriedade), salvo disposto em Lei, qualquer ação (fazer).

PARTE CONCLUSIVA

Entendemos o atestado médico como parte integrante do ato médico, assim como o exame propedêutico, o diagnóstico, a prescrição e a solicitação de exames complementares, não podendo o médico negar seu fornecimento nem onerar seus honorários por essa emissão. Firmado de forma simples e objetiva, conforme a milenar tradição da prática médica, o atestado médico dispensa outras formalidades ou exigências burocráticas para ter sua validade reconhecida.

Por outro lado, o legislador não definiu como requisito necessário para que se aceite atestados médicos, “a firma reconhecida dos médicos”, não podendo o intérprete criar referida obrigação para os profissionais médicos, e, muito menos, para quem se beneficia dos atestados.

Por não encontrar amparo ético nem legal para a exigência de firma reconhecida no atestado médico, e por infringir a legislação maior que garante os direitos individuais e coletivos, entendemos ser arbitrária, ilegal e sem fundamentação ética essa exigência.

É esse o parecer,

s.  m.  j.

                     Fortaleza, 25 de outubro de 1.999

                         Dr. Marcelo Coelho Parahyba

                               Conselheiro Relator