PARECER CREMEC Nº 02/00
21/02/00

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC Nº1668/99
INTERESSADO: Francisco Thadeu Lima Chaves
ASSUNTO: Sigilo médico
RELATOR: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA: O sigilo é a regra. A justa causa, como meio de revelação do segredo, deve ser amparada em lei.

DA CONSULTA

O médico Francisco Thadeu Lima Chaves solicita deste Conselho posicionamento a ser tomado quando "atende criança cujo responsável relata história incompatível com os achados físicos e que a paciente poderia ter sido submetida a abuso sexual".

Mais uma vez chega a este CREMEC consulta que envolve questionamento direcionado ao sigilo profissional.

DO PARECER

O sigilo é a regra, admitindo-se em casos especialíssimos a sua quebra, na existência de um interesse realmente justificável.

O Código de Ética Médica determina as hipóteses em que se pode revelar segredo médico, ou seja, a justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente, conforme o disposto no art. 102.

No campo jurídico, o art. 154 do Código Penal Brasileiro preconiza que:

"Art. 154 - Revelar a alguém sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício, ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

Pena - Detenção de três meses a um ano, ou multa."

O elemento normativo "sem justa causa" faz com que seja atípica a conduta quando for justa a causa.

A lei penal resguarda o segredo profissional e só lhe abre exceção nos casos excepcionais, por ela expressamente previstas, (art. 23 CPB).

Com sapiência peculiar, o ilustre e renomado jurista Magalhães Noronha esclarece:

"A nosso ver, a justa causa sempre haverá quando a revelação for o único meio de conjurar perigo atual ou iminente e injusto para si e para outrem."

No caso em tela, o solicitante afirma que a criança atendida na companhia de seu responsável estaria (supostamente) sendo submetida a abuso sexual.

As informações constantes na consulta levam-nos a crer que o consulente tomara conhecimento do suposto "abuso sexual" dentro de seu consultório e no exercício de sua atividade médica.

Desta forma, o consulente estaria preso ao sigilo profissional não podendo ser este o delator de suposto crime.

No entanto, a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 conhecida no meio acadêmico pela sigla ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre a proteção integral à criança e do adolescente abre exceção para que possa ocorrer a revelação do segredo médico quando estiver em jogo a integridade física e/ou moral da criança e do adolescente, preconizando em seus arts. 13, 130 e 136, IV e X, "in verbis":

"Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."

"Art. 130 - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum."

"Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar:

(...)

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

(...)

X - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspenção do pátrio poder."

A justa causa para a revelação do segredo é a suspeita de abuso sexual a que estaria sendo submetida a paciente menor ou adolescente, com o imediato comunicado ao Conselho Tutelar para que este exercite as atribuições que lhe confere o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A justa causa embasada no art.13 do Estatuto referido torna a conduta de violação do segredo médico por parte do consulente atípica, retirando deste, hipótese de infração ao disposto no art. 154 do CPB (Código Penal Brasileiro)e art. 102 do Código de Ética Médica.

É o parecer.

S.M.J.

Fortaleza, 15 de junho de 1999.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO - CREMEC