PARECER CREMEC Nº 05/00
20/03/00

PROCESSO-CONSULTA Protocolo Nº 3845/99
ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO
INTERESSADO: DR. Cândido Pinheiro de Lima
PARECERISTA: Cons. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

EMENTA : O acesso ao prontuário médico deve ser feito dentro das dependências da instituição responsável por
sua posse e guarda, pelo médico auditor.

DA CONSULTA

O Dr. Cândido Pinheiro de Lima, Diretor-Presidente do Plano de Saúde HAPVIDA, vem através de carta consulta protocolada neste CREMEC sob o número 3845/99, solicitar nova discussão com vista à liberação do prontuário médico dos pacientes beneficiados pelo Plano de Saúde HAPVIDA, com "prévia autorização pelo paciente", para análise fora do ambiente hospitalar, argumentando sua proposta em sete itens:
1- Que trata-se de cópia e não o prontuário original;
2- Que a retirada será precedida de prévia autorização escrita pelo paciente;
3- Que não ocorre quebra de sigilo, haja vista o auditor já ter acesso para manuseio do referido prontuário;

4- Que tal medida acarretará ausência de tensões e pressões sobre o auditor fora do ambiente hospitalar;
5- Que o quantitativo de clientes e as distâncias dos atendimentos estão determinando indisponibilidade de auditores-médicos;
6- Que dispõe de programas de informática, tendo como base o diagnóstico principal, acessórios e intercorrentes, para liberação de medicamentos, materiais, exames complementares, postos para análise de itens que extrapolem o conceito programado;
7- Que o benefício permitirá ao auditor evitar exageros que aumentam custos que, se ocorrerem, incidirão nos reajustes repassados aos usuários.

A consulta complementa-se com mais dois argumentos, relativos a reajustes autorizados pelo CONSU:
A- Reajuste de preços baseados no aumento de custos dos insumos
B- Reajuste de preços baseados na incidência do sinistro, quer em quantidade (número de ocorrências), quer em qualidade (pelo preço maior ou menor) do mesmo sinistro.
Conclama, por fim, os próprios médicos, entidades de classe e hospitais, que evitem tais reajustes em face do momento econômico, reafirmando ser necessária a auditoria médica realizada fora do ambiente hospitalar.

DO PARECER

Entendemos ser a auditoria médica, o meio pelo qual observa-se o desempenho do exercício da arte médica e como objetivo precípuo, o benefício do paciente.
A argumentação do consulente tem nos itens 1, 2 e 3 flagrantes condições que favorecem o não cumprimento de pareceres (02/94 e 26/96) do Conselho Federal de Medicina (CFM) acerca de auditorias em prontuários médicos, que reafirmam o sigilo, a posse e a guarda de tais documentos, bem como em respeito aos artigos 8º, 11 e 16 do Código de Ética Médica (CEM).
Embora havendo autorização prévia, a consecução proposta não indica benefícios específicos ao paciente, ensejando cessar os objetos de tais argumentações.
Com relação aos itens 4, 5, 6 e 7, entendemos ainda como auditoria médica um dos braços dos Serviços de Controle e Avaliação (institucionais), cabendo àquela o fornecimento de dados quantitativos para análise crítica de planejamento e programação, elaboração, sistematização, formulação de parâmetros e indicadores de resultados, para composição conjunta a outros fatoriais, para avaliação de custos operacionais dos procedimentos médicos, em um determinado universo.
Por fim, entendemos que auditorias médicas insuspeitas prevalecem às pressões e tensões argumentadas e que as localizações e quantidades de auditorias médicas devam ser propiciadas e proporcionais ao volume de procedimentos ofertados.

s. m. j., este é o parecer

Fortaleza, 20 de março de 1.999

Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho