PARECER CREMEC Nº 06/00
10/04/00


PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 0803/00
INTERESSADO: DRA. MARIA DE PAULA CARVALHO BRASIL
MD. GERENTE DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL E INTERIOR
ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PERICIAL POR PARTE DOS CONSELHOS
REGIONAIS DE MEDICINA
RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

EMENTA: A lei criadora do órgão define suas atribuições, vedado qualquer atividade que o ordenamento jurídico não prevê. Inteligência da lei nº 3268/57.

DA CONSULTA


A gerente das Defensorias da Capital e Interior encaminhou a este CREMEC a Sra. Maria Lúcia Machado para que a mesma fosse submetida a exame pericial na clavícula direita, conforme consta do documento protocolado sob o nº0803/00, no intuito de fazer prova em ação de indenização que será proposta.

A Presidência solicita nossa audiência, nos manifestando da seguinte forma:

É sabido por todos que a Defensoria Pública do Estado do Ceará desenvolve um grande trabalho na assistência jurídica às pessoas que não têm condições econômico-financeiras de suportar os custos de uma demanda judicial, o que certamente levou-a a oficiar a este CREMEC no intuito de solucionar mais uma pendência jurídica.

DO PARECER

Entrementes, cabe-nos esclarecer que o Conselho Regional de Medicina, conforme dispõe a lei nº 3.268/57, é órgão fiscalizador e disciplinador da atividade médica, não cabendo a este a realização de exames periciais, tendo em vista que a lei criadora não lhe confere referida atribuição.

Qualquer atividade pericial que vier a ser realizada por este CREMEC não terá respaldo jurídico, pois o ordenamento jurídico em vigor não definiu que os CRM's atuem como órgãos periciais.

Sem mais delongas,

É o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 20 de março de 2.000

 

DR. ANTONIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO - CREMEC