PARECER CREMEC Nº 08/00
24/04/00

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 3.219/99
INTERESSADO: Dr. Zuil Fernandes Lôbo Filho - Diretor Clínico do Hospital Gov. Gonzaga Mota - Barra do Ceará
PARECERISTA: Conselheiro HELLY PINHEIRO ELLERY
ASSUNTO: Planejamento Familiar e Esterilização Voluntária 

EMENTA: A realização de procedimentos cirúrgicos (vasectomia e laqueadura tubária) é permitida desde que se cumpra o que estabelece a Lei Federal 9.263 e o que preceitua o Código de Ética Médica.

DA CONSULTA

O Dr. Zuil Fernandes Lôbo Filho, Diretor Clínico do Hospital Distrital Governador Gonzaga Mota da Barra do Ceará, nos faz consulta sobre especificidades que envolvem o planejamento familiar que detalhamos a seguir:
Sobre situações onde há a manifestação da vontade da mulher ou do homem:
1) Mulher acima de 25 anos e com mais de dois filhos tendo um companheiro sem filhos e acima de 25 anos;

2) Mulher solteira com mais de 25 anos e com mais de dois filhos;

3) Mulher com mais de 25 anos e com dois filhos sendo um só deles com o atual companheiro;

4) Mulher solteira com mais de 25 anos com filhos de pais diferentes;

5) Por último, gostaria de saber se filhos adotados legalmente ou oriundos de outros relacionamentos são considerados verdadeiros, em termos de planejamento familiar.

DO PARECER

1- Em relação ao quesito 1, pela leitura do Artigo 10 da Lei 9.263, de 12.01.1996, é possível a mulher realizar o procedimento, desde que haja o consentimento expresso de ambos os cônjuges.
Art.10 da Lei 9.263 - Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações.
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
§ 1º - É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 4º - A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º - Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

2 - A mulher solteira com mais de 25 anos e com mais de dois filhos tem o direito de reivindicar a realização de L.T.B e o profissional pode fazê-lo, desde que cumpra o estabelecido na Lei 9.263, de 12.01.1996.
Art.10 da Lei 9.263 - Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações.
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
§ 1º É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

3 - Mulher com mais de 25 anos e com dois filhos sendo só um deles com o atual companheiro também pode reivindicar a esterilização cirúrgica e o profissional assistente poderá fazê-lo desde que cumpra o estabelecido na Lei 9.263, de 12.01.1996.
Art.10 da Lei 9.263 - Somente é permitido a esterilização voluntária nas seguintes situações.
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
§ 1º É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 4º - A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º - Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

4 -Mulher solteira com mais de 25 anos com filhos de pais diferentes poderá submeter-se ao procedimento cirúrgico e o médico assistente poderá realizá-lo desde que cumpra o estabelecido na Lei 9.263, de 12.01.1996.
Art.10 da Lei 9.263 - Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações.
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
§ 1º É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 4º - A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º - Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

5 - Em relação ao último quesito, os filhos adotados legalmente têm os mesmos direitos que filhos biológicos, quaisquer que sejam suas origens em termos de relacionamento. A Lei não faz distinção entre filhos adotados e biológicos e muito menos permite qualquer discriminação aos filhos com base na forma de relacionamento estabelecido entre parceiros.
Art.10 da Lei 9.263 - Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações.
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

§ 1º - É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da
cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 4º - A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º - Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Sobre o tema, consideramos necessário ainda ressaltar:
"Art.11 da Lei 9263 - Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único da Saúde."
Art. 43 do Código de Ética Médica - "É vedado ao médico: Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou tecidos , esterilização, fecundação artificial e abortamento."
Art. 59 do Código de Ética Médica - "É vedado ao médico: Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal."
Art. 67 do Código de Ética Médica - "É vedado ao médico: Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo ou conceptivo, devendo o médico sempre esclarecer sobre a indicação, a segurança, a reversibilidade e o risco de cada método."

Art. 102 do Código de Ética Médica - "É vedado ao médico: Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente."

DA CONCLUSÃO

Por fim, gostaríamos de lembrar aos médicos que participam do programa, que observem rigor na seleção das pacientes que serão submetidas aos procedimentos cirúrgicos definitivos, sobretudo por entendermos que a lei foi bastante flexível tanto no limite da idade quanto no nº de filhos e que também não é infreqüente o arrependimento manifestado por muitos pacientes quer no Serviço Público, quer no Serviço Privado.

OBS: seguem, em anexo, Parecer CREMEC 08/99 e a Lei 9.263, referentes ao assunto.

Fortaleza, 24 de abril de 2.000


Dr. HELLY PINHEIRO ELLERY
Parecerista