PARECER CREMEC Nº 09/2000
08/05/2000

Processo Consulta Protocolo CREMEC nº 1170/00
Assunto: Atestado Médico referente a data anterior ao atendimento
Consulente: Dr. Francisco Deoclécio Pinheiro
Conselheiro Relator: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O médico só pode atestar aquilo que ele constatou e que corresponda à verdade.

DA CONSULTA

O Dr. Francisco Deoclécio Pinheiro, CREMEC nº 5662, com exercício profissional na cidade de Itapipoca, solicita orientação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, nos seguintes termos:
"Sou médico do trabalho e tenho passado por situações constrangedoras, pois alguns funcionários têm me procurado para fornecimento de atestado médico em data anterior, ou seja, atestado atrasado, alegando que não teve acesso a serviço médico na data em que estava doente. O que devo fazer?"

DO PARECER

Mais uma vez, vem ao Conselho uma consulta relacionada com os atestados médicos, tema de indiscutível relevância, que merece constante atenção do CREMEC no sentido de bem orientar os profissionais da Medicina.
No caso ora em análise, a indagação se refere à situação em que um paciente procura o médico e solicita atestado para justificar falta ocorrida em data anterior, alegando não ter tido acesso a serviço de saúde na ocasião em que estava doente.
O Código de Ética Médica em vigor no Brasil prescreve:
Artigo 110 - "É vedado ao médico: Fornecer atestado médico sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda à verdade."

O Atestado médico não existe isoladamente, mas é o desdobramento de um ato médico anterior, pressupondo anamnese, exame clínico, diagnóstico e, se for o caso, prescrição de medidas terapêuticas. Assim, fica patente que o médico só pode atestar o que ele próprio constatou. A informação do paciente de que estava doente em data anterior não substitui a exigência da avaliação clínica, implícita no artigo citado.
Aliás, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou sobre o tema, através do Parecer CFM nº 33/99, do ilustre Conselheiro Lúcio Mário da Cruz Bulhões, da forma que se segue:
"9 - Fornecer atestado de condição que não verificou, baseado apenas na informação do paciente de que em tal dia, já passado, esteve doente e sem condições de trabalhar?"
Resposta: Este é um exemplo de atestado gracioso e que deve ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina. Ele somente atesta o que o médico não viu e não fez."

Por outro lado, a alegação de falta de acesso a serviço de saúde nos dá o ensejo de fazer algumas considerações sobre a situação deste importante setor no nosso país. É certo que o direito universal à saúde, inserido de forma indelével em nossa Carta Magna, é, nos dias de hoje, mais uma bandeira de luta do que uma realidade. Muitos não têm acesso aos serviços de saúde, o que caracteriza uma situação de marcada injustiça social que desrespeita a cidadania e envergonha a nação. Estes fatos devem constituir-se em acicate que mantenha desperta a indignação ética, levando os médicos e suas entidades representativas, entre as quais se destacam os Conselhos Regionais de Medicina, a lutarem pela concretização dos direitos básicos dos cidadãos, como saúde e educação.
É também sabido que alguns pacientes reclamam do fato de que, muitas vezes, ao buscarem atendimento de urgência, encontram dificuldade para conseguir o respectivo atestado, que serviria para justificar eventual falta ao trabalho. A este propósito, convém citar o Código de Ética Médica:
"Artigo 112 - É vedado ao médico: Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal."
"Parágrafo Único - O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários."

É cristalino, porém, que o médico, ao mesmo tempo que tem a obrigação de, atendendo à solicitação do paciente, fornecer o atestado correspondente ao ato médico exercido, não pode atestar o que não examinou, não viu, não constatou, mesmo que a isso seja tentado como forma de combater os desacertos da conjuntura social, pois se assim o fizer estará apenas tentando corrigir um erro com outro.

CONCLUSÃO

Por tudo o que foi dito, fica patente que as normas éticas obrigam o médico a só atestar aquilo que ele constatou pessoalmente, com os instrumentos de que dispõe para o exercício da sua profissão, e que seja, portanto, a expressão da verdade.
Em contrapartida, não pode o médico deixar de fornecer atestado solicitado pelo paciente ou seu responsável legal e que tenha relação com o ato médico praticado.

Este é o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 08 de maio de 2.000

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
Conselheiro Relator