PARECER CREMEC Nº 11/2000
12/06/2000


PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 3104/97
INTERESSADO: Dr. CLÁUDIO GLEIDISTON L. SILVA
ASSUNTO: INTERFACE MÉDICO / ENFERMAGEM
PARECERISTA: Cons. JOSÉ MAURO MENDES GIFONI

EMENTA - É DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MÉDICO E DO CIRURGIÃO-DENTISTA, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, A SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES E/OU DE ROTINA, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.


DA CONSULTA

        O atuante e nobre Conselheiro - Dr. Cláudio Gleidiston L. Silva, Presidente da Seccional CREMEC do Cariri, envia-nos correspondência com matéria extraída da página 6 do JORNAL DO COREN-CE, onde se comentam as Resoluções 194 e 195 do COFEN. Pede então que o egrégio plenário do CREMEC se pronuncie sobre o fato.

DO PARECER

        A manchete do referido jornal anuncia em destaque: "AUTORIZADAS OCUPAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO E SOLICITAÇÃO DE EXAMES POR ENFERMEIROS". 

        O texto explicativo não é menos contundente: "Apoiado em suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei número 5.905/73, e cumprindo a deliberação do Plenário em sua 253ª Reunião Ordinária, o Conselho Federal informa, através da Resolução 194, que "o enfermeiro pode ocupar, em qualquer esfera, cargo de direção geral nas instituições de saúde, públicas e privadas, cabendo-lhe ainda, privativamente, a direção dos serviços de Enfermagem. A Resoluçaõ COFEN Número 195, por sua vez, determina que "o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais". As medidas entraram em vigor no dia 18 de fevereiro deste ano.

        O Decreto Nº 50.387, de 28/03/61, regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional, definindo no seu art. 2º: "O exercício da enfermagem e de suas auxiliares compreende a execução de atos que nos seus respectivos campos profissionais visem a: b) Administração de medicamentos e tratamentos prescritos por médico. 

        O mesmo Decreto, em seu art. 15, estabelece: "É vedado a todo pessoal de Enfermagem: b) administrar medicamentos sem prescrição médica, salvo nos casos de extrema urgência, reclamada pela necessidade de evitar ou combater acidentes graves que comprometam a vida do paciente, da parturiente, do feto ou recém-nascido, até que chegue o médico, cuja presença deve ser imediatamente reclamada".

        É óbvio, pois, a caracterização pelo texto legal da Enfermagem, como profissão auxiliar da Medicina.

        Não se pode desconhecer, entretanto, que o desenvolvimento da ciência e da tecnologia aplicadas à área da saúde, bem como a elevada complexidade do fenômeno doença no ser humano, permitiram a todos os profissionais da área de saúde a execução de algumas tarefas antes só confiadas a médicos. Trata-se de uma exigência dos tempos atuais, objetivando proporcionar uma assistência mais completa e multidisciplinar aos pacientes. A amplitude desta interação profissional e desta liberdade de atuação não pode ultrapassar os limites da segurança do tratamento a ser instituído, e muito menos, os limites estabelecidos em lei.

        Neste tocante, vale repetir sábia lição do eminente jurista Genival Veloso de França, ao caracterizar ATO MÉDICO: "Deve-se entender que ele não é apenas aquilo que somente o médico pode realizar, mas aquilo que é também da competência de outros profissionais de saúde, pressupondo, pelo menos, a supervisão e a responsabilidade do médico".


        A pretensa confusão teria seu nascedouro na Lei 7.498, de 25/06/86, que, dispondo sobre a regulamentação do exercício de Enfermagem, estabelece, em seu art. 11: "O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente; j) prescrição da assistência de enfermagem; II - como integrante da equipe de saúde: c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde".

        Assim, a lei vai ao encontro do entendimento do notável jurista acima citado, pois, se o legislador estabeleceu privativamente o direito de o enfermeiro prescrever os cuidados e assistência de enfermagem (verificação de temperatura, asseio corporal, sinais vitais etc.), traçou aí as tarefas essenciais deste profissional, e, mesmo assim, deu-lhe a oportunidade de, participando de uma equipe multidisciplinar nos serviços de saúde pública, prescrever determinados medicamentos em rotina pré-estabelecida. Reconheceu aí, o legislador, a necessidade de um profissional mais qualificado e habilitado na confecção e elaboração desta rotina, e, mais ainda, a indispensável supervisão deste profissional - o médico, para os atos assumidos pela enfermagem neste mister.

        A Lei, notoriamente, não revoga o Decreto 50.387, que regulamenta o exercício profissional de Enfermagem. Apenas facilita o desempenho do sistema de saúde pública, quando, por exemplo, um paciente já devidamente examinado e diagnosticado pelo médico como portador de tuberculose, recebe da enfermeira a prescrição dos medicamentos padronizados (que são poucos), em dosagem também já definida e padronizada por médico. Desta forma, agiliza-se o serviço, economizam-se recursos públicos e a população, sobretudo de baixa renda, se beneficia.

        A Resolução COFEN 195, ao nosso ver, fere a legislação pátria, quando estabelece, e de forma generalizada inclusive, o que não está em consonância com qualquer texto legal deste país: "o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais". 

        Ora, nem mesmo a Lei 7.498, já citada, e notória pela liberdade relativa de ação que facultou ao profissional da Enfermagem, sequer cogitou da possibilidade de solicitação de exames complementares e/ou de rotina pelo enfermeiro ou qualquer outro profissional da área da saúde, com exceção do médico e do cirurgião-dentista. Trata-se de um evidente abuso de interpretação legal e, como tal, merece providências no âmbito jurídico, em proteção ao paciente e à sociedade. Escusável repetir que a responsabilidade primária de admissão, diagnóstico, seguimento clínico e cirúrgico, solicitação e interpretação dos exames complementares necessários, prognóstico e alta hospitalar, é única, indivisível, privativa e exclusiva do médico.


        Semelhante entendimento tem a Jurisprudência Pátria, quando diz: "Na saúde humana, o inter-relacionamento orgânico do corpo humano o caracteriza como um todo, indivisível, e somente o médico tem formação para diagnosticar, avaliar, prognosticar, prescrever, programar, dosar e até executar toda e qualquer técnica que vise ao bem-estar e recuperação da saúde humana (Ministro Moreira Alves, STF, Lex - Jurisprudência, n. 59, p. 265-288)".

        Por outro lado, reza a Constituição Federal, em seu art. 5º, item XIII: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E nenhuma lei estabeleceu que pudesse o profissional da Enfermagem solicitar exames de rotina ou complementares em suas atividades profissionais!

        Quanto aos cargos de direção, permanece vigendo o Decreto-Lei nº 20.931, de 11/01/1932, que estabelece em seu art. 24: "Os institutos hospitalares de qualquer natureza, públicos ou particulares, os laboratórios de análises e pesquisas clínicas, os laboratórios de soros, vacinas e outros produtos biológicos, os gabinetes de raios X e os institutos de psicoterapia, fisioterapia e ortopedia e os estabelecimentos de duchas ou banhos medicinais, só poderão funcionar sob responsabilidade e direção técnica de médicos ou farmacêuticos, nos casos compatíveis com esta profissão, sendo indispensável, para seu funcionamento, licença da autoridade sanitária".

        Foi mais enfático ainda o legislador no art. 28 do mesmo Decreto, que, diga-se, regula e fiscaliza o exercício da Medicina, da Odontologia, da Medicina Veterinária e das profissões de Farmacêutico, Parteira e Enfermeiro, no Brasil, e estabelece penas: "Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal".

        Por sua vez, o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942 - Regula a propaganda de médico, cirurgiões-dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos - estabelece, em seu art. 4º: "É obrigatório, nos anúncios de casa de saúde, estabelecimentos médicos e congêneres, mencionar a direção médica responsável". 

        Permanece, portanto, a exigência legal do diretor técnico responsável - MÉDICO!

Mais legislação: 

        A Lei 2.604, de 17 de setembro de 1955, que regula o exercício da enfermagem profissional, só faz menção à ocupação de cargos técnicos por enfermeiro nos termos dos arts. 3º e 4º :

Art. 3º - "São atribuições dos enfermeiros, além do exercício de enfermagem:
a) direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o art. 21 da Lei nº 775, de 06/08/1949;
b) direção de escolas de enfermagem e de auxiliar de enfermagem;
Art. 4º - São atribuições das obstetrizes, além do exercício da enfermagem obstétrica:
a) direção dos serviços de enfermagem obstétrica nos estabelecimentos hospitalares e de Saúde Pública especializados para a assistência obstétrica;
b) direção de escolas de parteiras.

        O Decreto nº 50.387, de 28/03/1961, que regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional, determina, em seu art. 2º: "O exercício da enfermagem e de suas funções auxiliares compreende a execução de atos que nos seus respectivos campos profissionais visem a:

a) observação, cuidado e educação sanitária do doente, da gestante ou do 
acidentado;
b) administração de medicamentos e tratamentos prescritos por médico.

E, em seu art. 9º, determina: "São atribuições dos enfermeiros além do exercício da enfermagem em todos os seus ramos e o estabelecido no art. 2º deste regulamento:
a) administração dos serviços de enfermagem, nos estabelecimentos hospitalares, parahospitalares e de saúde pública, conforme o art. 21 da Lei 775/49;
c) direção e inspeção de escolas de enfermagem e de auxiliar de enfermagem.

E no art. 11 - "São atribuições das obstetrizes além do exercício da enfermagem obstétrica e o estabelecido no art. 2º deste Regulamento:
a) administração dos serviços de enfermagem obstétrica nos estabelecimentos hospitalares, parahospitalares e de saúde pública especializados para assistência ao pré-parto, parto e pós-parto.

Diz o art. 14 do citado texto legal: "São deveres de todo o pessoal de enfermagem: 
a) respeitar fielmente as determinações prescritas pelo médico;
b) comunicar ao médico as ocorrências do estado do paciente, havidas em sua ausência;
c) manter perfeita anotação nas papeletas clínicas de tudo quanto se relacionar com o doente e com a enfermagem;
d) prestar aos pacientes serviços pessoais que lhes proporcionem higiene e bem-estar, mantendo um ambiente psicológico e físico que contribua para a recuperação da saúde.

É inquestionável, portanto, o caráter que o legislador impõe ao enfermeiro de auxiliar do médico no exercício profissional.

Prossegue o texto do aludido Decreto:
Art. 15 - É vedado a todo o pessoal de enfermagem:
a) instalar consultórios para atender clientes;
b) administrar medicamentos sem prescrição médica, salvo nos casos de extrema urgência, reclamada pela necessidade de evitar ou combater acidentes graves que comprometam a vida do paciente, da parturiente, do feto ou recém-nascido, até que chegue o médico, cuja presença deve ser imediatamente reclamada;
c) indicar, fornecer ou aplicar substâncias anestésicas;
d) ministrar entorpecentes sem prescrição médica;
e) realizar qualquer intervenção cirúrgica, salvo a episiotomia, quando exigida.

Também é pertinente o registro do art. 16: É vedado especificamente às obstetrizes, parteiras e parteiras práticas:
a) prestar assistência profissional fora do período do ciclo grávido-puerperal;
b) recolher, na própria residência, parturientes e gestantes para tratamento;
c) ter sob sua responsabilidade gestante, parturiente ou puérpera internada em casa de saúde ou qualquer outro nosocômio;
d) interromper a gestação por qualquer razão, provocando o aborto;
e) praticar a extração digital ou instrumental do ovo;
f) aplicar pessários em útero vazio ou cheio;
g) praticar, em qualquer caso, curetagem uterina.

Voltemos ao cerne da questão, a Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências:

Art. 4º - "A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem;
Art. 11 - " O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
I - privativamente:
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem;
h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
i) consulta de enfermagem;
j) prescrição da assistência de enfermagem;
l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
II - como integrante da equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;
f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados durante a assistência de enfermagem;
g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
i) execução do parto sem distócia;
j) educação visando à melhoria da saúde da população.

Parágrafo único. Às profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta Lei (obstetrizes ou enfermeiras obstétricas), incumbe ainda:
a) assistência à parturiente e ao parto normal;
b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;
c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

        Como se vê, não há nenhuma linha ou item atribuindo a enfermeiro a responsabilidade da direção técnica de entidade hospitalar ou congênere, que não seja na área específica da enfermagem. Isto torna também ilegal e inconstitucional a Resolução COFEN 194.

        O Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987, regulamenta a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências, e o faz, mantendo, no art. 8º todas as incumbências ao enfermeiro, privativamente e como integrante de equipe de saúde, sem lhe acrescentar qualquer liberdade para ocupar cargos de direção técnica de instituições hospitalares ou congêneres privativos de médicos, desde os Decretos 20.931, de 11/01/1932 e 4.113, de 14/02/1942.

        Exorbita, por conseguinte, o Conselho Federal de Enfermagem, ao baixar Resoluções contrariando as normas legais vigentes no país.

        O mais interessante, apesar de absurdo, é que tais resoluções contrariam o próprio Código de Ética da Enfermagem - Capítulo II - Dos Direitos - art. 7º - "Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal". E Capítulo V - Das Proibições - art. 48 - "Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto os previstos na legislação vigente e em caso de emergência.

        Por todas as razões acima expostas, entendemos serem ilegais e inconstitucionais as Resoluções supracitadas, pelo que, consideramos, deveriam merecer a competente demanda judicial através do Conselho Federal de Medicina e sua Assessoria Jurídica, através de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, única maneira de por fim a tais abusos.

É o nosso parecer, s. m. j.

Fortaleza, 05 de maio de 2000



José Mauro Mendes Gifoni
Relator