PARECER CREMEC 12/2000

03/07/2000

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 2665/00

ASSUNTO: Declaração de óbito de paciente internado.

INTERESSADO: Dr. William Kardec - Diretor Técnico da Santa Casa de Misericórdia de Sobral.

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA: A Declaração de Óbito de paciente internado deve ser preenchida pelo médico assistente do paciente ou, em seu impedimento, pelo médico de plantão.

 

DA CONSULTA

        O Dr. William Kardec, Diretor Técnico da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, encaminhou consulta ao CREMEC, nos seguintes termos:

        "Estamos enfrentando dificuldades na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral quanto ao preenchimento da Declaração de Óbito; por este motivo, venho a V. Senhoria solicitar um Parecer Técnico da seguinte pergunta: Quem deve preencher a Declaração de óbito do paciente internado – o médico assistente ou o médico de plantão?"

O PARECER

        A questão que preocupa a Direção Técnica da Santa Casa de Misericórdia de Sobral vem sendo freqüentemente dirigida aos Conselheiros do CREMEC, traduzindo-se no seguinte: A quem compete firmar a Declaração de Óbito ou, como muitas vezes é chamado, o Atestado de Óbito?

        É fato bem estabelecido na atividade médica que o médico assistente de um paciente é, em princípio, o responsável pela realização da anamnese e do exame clínico, a solicitação de exames complementares, a prescrição do tratamento e, se for necessário, a expedição de atestado médico. No caso de o paciente ir a óbito, a mesma linha de raciocínio persiste, cabendo, portanto, ao médico assistente, firmar a respectiva Declaração de Óbito (DO), a não ser em caso de morte violenta ou suspeita, quando a D. O. será preenchida pelo médico legista do IML ou perito legalmente designado.

Para melhor equacionamento da matéria, consultemos as normas éticas:

    1. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA: "É vedado ao médico:
    2. Art. 115 – Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

      Art. 114 – Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal."

    3. Resolução 1290/89, do Conselho Federal de Medicina, que "disciplina o fornecimento de Atestado de Óbito":

       Artigo 3º - Quando o óbito ocorrer em hospital, caberá ao médico que houver dado assistência ao paciente a obrigatoriedade do fornecimento do atestado de óbito ou, em seu impedimento, ao médico de plantão.

        Assim, fica patente que o óbito deve ser atestado, preferencialmente, pelo médico assistente do paciente. No caso do seu impedimento, o médico plantonista deve cumprir este mister, baseando-se, para tal, em sua própria avaliação e nos dados constantes do prontuário do paciente. Esta situação demonstra, mais uma vez, a importância do correto preenchimento do prontuário médico.

        Ressalte-se que, em qualquer dos casos, o médico só firmará o atestado após certificar-se pessoalmente da realidade da morte.

É o parecer, s. m. j.

                                             Fortaleza, 03 de julho de 2.000

                                              Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

                                                      Conselheiro Relator