PARECER CREMEC Nº 13/2000

08/07/2000

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 2528/00

ASSUNTO: Envio de Fichas Clínicas ao Serviço de Auditoria.

INTERESSADO:  Dr. Márcio Uetti F. Oliveira – Coordenador da Traumatologia da Associação 

                                Beneficente Médica de    Pajuçara

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: As Fichas Clínicas devem ser mantidas na Instituição onde ocorreu o atendimento médico, podendo, aí, ser examinadas pelo médico auditor.

 

DA CONSULTA

        Dr. Márcio Uetti F. Oliveira – Coordenador da Traumatologia da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, enviou ao CREMEC ofício nos seguintes termos:

        "Comunicamos que o Serviço de Auditoria da Secretaria de Saúde de Maracanaú está recomendando que enviemos as fichas de atendimento ambulatorial para que seja realizada a auditoria em sua sede. Gostaríamos de saber se é certo atender a essa recomendação".

DO PARECER

        Os Conselhos de Medicina têm sido por diversas vezes instados a formular parecer sobre a eticidade do envio de prontuários ou fichas clínicas para os Serviços de Auditoria. Convém lembrar que os prontuários, as fichas clínicas e os boletins de atendimento são formas de registro dos dados clínicos e do tratamento dos pacientes, estando, nesta condição, resguardados pelo segredo profissional. As informações constantes desses documentos pertencem aos pacientes, sendo os hospitais, os centros de saúde e as demais instituições prestadoras de serviços médicos depositários e responsáveis pela sua guarda, respondendo ética e legalmente por esta obrigação.

        É fato notório, ademais, que os dados de anamnese e evolução clínica são fundamentais para o acompanhamento dos pacientes nas consultas ou internações subseqüentes. Recorde-se, por fim, que essas diversas formas de registro médico podem ser de importância crucial para a elucidação da conduta profissional, quando o médico que atendeu o paciente for indiciado em eventuais processos éticos ou na justiça comum.

        Estas são razões de peso para que as instituições prestadoras de serviços médicos se oponham ao envio de prontuários ou fichas clínicas para fora das suas dependências. Além do risco de extravio ou perda desses documentos, certamente aumenta a possibilidade de violação do sigilo profissional, o que viria em detrimento dos direitos dos pacientes e em desrespeito às normas éticas e legais vigentes.

        Tendo firmado este entendimento, o Conselho Federal de Medicina estabeleceu que "o acesso ao prontuário médico, pelo perito, para efeito de auditoria, deve ser feito dentro das dependências da instituição responsável pela sua posse e guarda" ( Parecer CFM nº 02/94 – Conselheiro Nei Moreira da Silva). Não há porque adotar conclusão diferente em relação às fichas clínicas.

CONCLUSÃO

        Pelo que foi exposto, concluímos que a Associação Beneficente Médica de Pajuçara não deve enviar as fichas de atendimento ambulatorial para que a auditoria seja feita fora de suas dependências. Cabe, sim, ao Serviço de Auditoria da Secretaria de Saúde de Maracanaú, designar médico auditor ou perito que compareça à citada Instituição Médica, aí desempenhando o seu trabalho, inclusive verificando as fichas clínicas. Tudo em conformidade com as normas éticas da profissão médica.

 

                        É o parecer, s. m. j.

                                                       Fortaleza, 08 de julho de 2.000

 

                                       Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

                                               Conselheiro Relator