PARECER CREMEC Nº 14/2000

17/07/2000

 

Processo Consulta Protocolo CREMEC nº 1432/00

Assunto: Cobranças de Consultas de parentes próximos realizadas por médicos

Consulente: Conselho Técnico da UNIMED de Fortaleza

Conselheiro Relator: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA: Não é antiética a cobrança, por parte de médico, de consulta de parente próximo. É vedado ao médico assumir, como assistente, o tratamento de pessoa da própria família, nas situações previstas pelo Decreto 20.931/32.

 

DA CONSULTA

O Conselho Técnico da UNIMED de Fortaleza solicita "parecer ético com relação a cobrança de consultas de parentes próximos realizadas por profissionais médicos (exemplo: pai ou mãe cobrar de filho através de plano de saúde)".

DO PARECER

O Código de Ética Médica não faz qualquer vedação a que o médico atenda um paciente que seja seu parente. Aliás, não se refere ao assunto. A regra geral, entretanto, é que o médico preste seus serviços a todos os que precisam dos seus cuidados profissionais. Também está registrado nas normas éticas da profissão que o médico tem o direito de ser remunerado pelo seu trabalho. É o que diz o Código de Ética Médica, no Capítulo I, que trata dos Princípios Fundamentais, em seu artigo 3º:

"A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa".

Em decorrência, analisando o caso concreto, podemos deduzir que, se o médico pode prestar o atendimento, também não está impedido de fazer a respectiva cobrança.

Na legislação ordinária, porém, há proibição de o médico ser assistente de parente, que more sob o mesmo teto e esteja acometido de doença grave ou toxicomania. É o que se lê no Decreto 20.931, de 11/01/32, "que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas", o qual prescreve:

Artigo 16 – "É vedado ao médico:

k) assumir a responsabilidade como assistente, salvo nas localidades onde não houver outro médico, do tratamento de pessoa da própria família, que viva sob o mesmo teto, que esteja acometida de doença grave ou toxicomania, caso em que apenas pode auxiliar o tratamento dirigido por médico estranho à família";

Tal proibição encontra reforço na constatação de que fatores emocionais, catatímicos, podem interferir na criteriosa avaliação clínica de um paciente, induzindo, eventualmente, ao erro, o que faz com que seja desaconselhável o médico assumir o tratamento de pessoa com a qual esteja estreitamente vinculado afetivamente.

É claro que todas essas limitações caem diante das situações de urgência, quando o médico tem que socorrer o paciente e, no momento seguinte, decidir se é o caso ou não de encaminhá-lo para outro esculápio.

Voltando ao tema que ora nos ocupa, temos que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou sobre consulta semelhante, através do Parecer nº 45/96, do ilustre Conselheiro Antonio de Oliveira Albuquerque, nos termos seguintes:

"1. É ético o médico que possui um plano de saúde atender aos seus dependentes diretos e agregados, também inscritos nesse plano, e cobrar honorários?

Resposta: Sim. O médico pode cobrar por atendimento a parentes e agregados desde que o novo Código de Ética Médica não faz qualquer objeção a este respeito."

O próprio Conselho Federal de Medicina já foi provocado sobre a questão, dando origem a Parecer do preclaro Conselheiro Júlio Cézar Meirelles Gomes, cuja ementa transcrevemos:

"EMENTA: Cobrança de honorários de familiar inscrito em plano de saúde (atendido por médico) não configura ilícito ético, embora não seja recomendável".

E, mais adiante, acrescenta o parecerista:

..."cabe esclarecer, a priori, que o impedimento não é de cobrança de honorários aos familiares, dependentes, ou des/ascendentes, posto que o Código de Ética Medica é omisso a respeito e deixa a cortesia da gratuidade a critério do médico prestador, para não macular a nobreza dos gestos ou inibir o direito de remuneração".

... "Quanto à possível cobrança a terceiros pelo atendimento prestado a familiar, mediante convênio ou outras formas de remuneração, nada consta que impeça o médico de pleitear ressarcimento pelo ato prestado. Há que se considerar apenas o constrangimento moral, ressalvadas as emergências, que a atenção ao parente pode gerar, razão pela qual não parece recomendável ao medico atender a familiar, inobstante a remuneração advir do próprio ou de terceiros. No entanto caso paire suspeita de ilícito ou motivo de denúncia sugiro à empresa consulente representar junto ao CRM da jurisdição, que apreciará o caso em seus detalhes e circunstâncias".

CONCLUSÃO

Os usuários dos Planos de Saúde têm direito ao atendimento médico, nada impedindo que escolham médico de sua própria família. O direito do paciente de escolher seu médico é, por sinal, um dos princípios básicos da relação médico-paciente e está previsto nas normas éticas da profissão médica, mormente na Resolução nº 1.401/93, do Conselho Federal de Medicina.

Por outro lado, não existe proibição no Código de Ética quanto ao médico prestar atendimento a pessoa de sua própria família. A ressalva, já citada, é de ordem legal e se refere à situação específica prevista no Decreto 20.931/32.

Uma vez feito o atendimento, a cobrança da respectiva remuneração, seja do paciente ou do plano de saúde, é um direito do médico, o qual, no entanto, poderá deixar de concretizá-la, por razões de foro íntimo.

Na hipótese de o Plano de Saúde constatar irregularidade na cobrança feita por médico, com indícios de infração ética, deverá encaminhar o caso, devidamente documentado, ao Conselho Regional de Medicina, para as providências pertinentes.

É o parecer, s. m. j.

 

                                    Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

                                                      Relator