PARECER CREMEC Nº 15/2000

24/07/2000

 

 

Processo Consulta Protocolo CREMEC nº 2758/00

Assunto: Atestado Psicológico

Consulente: Dr. Oton Oliveira Garcia – CREMEC 1.431

Conselheiro Relator: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O Atestado Psicológico é emitido por Psicólogo e não por Médico clínico geral.

 

DA CONSULTA

        O Dr. Oton Oliveira Garcia, CREMEC 1.431, solicita parecer sobre a autorização do médico clínico geral assinar atestado psicológico ou se somente o Psicólogo poderá fazê-lo. Explica que se refere a atestado com a finalidade de caracterizar se o examinado está ou não apto para desempenhar determinado trabalho, quando são solicitados do candidato ao emprego vários documentos, entre os quais o atestado médico e o atestado psicológico. Acrescenta que já emite o atestado de sanidade física e mental e questiona se também não poderia dar o atestado psicológico.

 

DO PARECER

 

        Atestar é certificar, testemunhar, declarar, afirmar por escrito a verdade de um fato. Na Medicina, por exemplo, o médico atesta o que constatou ou executou no exercício da sua atividade profissional. Assim, poderá atestar que determinado paciente está acometido de uma patologia, ou, pelo contrário, que goza de boa saúde.

        Genericamente, pode-se dizer que qualquer cidadão que exerça profissão regulamentada poderá expedir atestado acerca do que verificou no âmbito da sua prática profissional. Ao fazê-lo, em geral terá que seguir normas técnicas e éticas emanadas dos órgãos fiscalizadores da sua profissão e se tornará ética e legalmente responsável pelo que atestar.

        É comum que candidatos a emprego se dirijam aos serviços médicos para obter atestado de sanidade física e mental, por ser esta uma das condições exigidas para sua admissão à nova função. Às vezes, também lhe é exigido um atestado psicológico. A quem caberia firmá-lo, ao médico ou ao psicólogo?

        A Lei 4.119, de 27/08/62, que "dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo", reza:

        Art. 13 - Ao portador do diploma de psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos            de     que trata esta lei, observadas as exigências legais específicas, e a exercer a profissão de Psicólogo.

§ 1º- Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:

a) diagnóstico psicológico;

b) orientação e seleção profissional;

c) orientação psicopedagógica;

d) solução de problemas de ajustamento.

        O Decreto nº 53.464, de 21/01/64, regulamenta a Lei nº 4.119 e dispõe, em seu artigo 4º, item 6:

Art. 4º- São funções do psicólogo:

................................................................................................

        6) Realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de Psicologia.

 

        Como se vê, a legislação brasileira autoriza o psicólogo a formular diagnóstico psicológico e emitir pareceres sobre matéria de psicologia, vale dizer, expedir atestados psicológicos.

 

CONCLUSÃO

 

        Há, para cada profissão, um campo delimitado de atuação, construído social e historicamente e regulamentado através dos diplomas legais. Mesmo entre as profissões de uma mesma área, como a saúde, torna-se necessária uma clara separação de atribuições, em consonância com o tipo de formação e treinamento recebidos e com a estrutura curricular dos respectivos cursos. Tudo isto com o objetivo de bem ordenar a formação de recursos humanos, de maneira a proporcionar o melhor para o usuário dos serviços profissionais, no caso, o paciente.

        Estruturadas as diversas profissões, cada uma delas se utiliza de métodos e técnicas próprios para a boa consecução dos seus objetivos. A psicologia, por exemplo, faz uso privativo de técnicas e métodos psicológicos, entre os quais os testes de personalidade, os testes de inteligência e outros, com a finalidade de estabelecer um diagnóstico psicológico. Já a Medicina emprega recursos propedêuticos para identificar a eventual doença de que o paciente é portador e elabora prescrições terapêuticas para a sua resolução. E do mesmo modo ocorre com as outras profissões, não parecendo necessário nem razoável a incursão de um profissional na esfera de atuação do outro. Assim, não se vê o médico querendo, por exemplo, emitir atestado odontológico, ou atestado fonoaudiológico, ou atestado de enfermagem, os quais devem ser firmados pelas pessoas habilitadas nas respectivas profissões,

ou seja, o dentista, o fonoaudiólogo e o enfermeiro, respectivamente. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao atestado psicológico.

        Pelo que foi exposto, concluímos que o médico clínico geral não deve dar atestado psicológico, cabendo esta atribuição a quem está legalmente habilitado para exercer a profissão de psicólogo.

É o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 24 de julho de 2.000

 

                              Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

                                           Relator