PARECER CREMEC Nº 17/2000

31/07/2000

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC nº 2837/00

ASSUNTO: Competência de Fonoaudiólogos para solicitar exame - Laringoscopia direta

INTERESSADO: Cel QOSPM José Maria Costa Batista - Diretor do Hospital da Polícia Militar

RELATORA: Conselheira Valeria Goes Ferreira Pinheiro


EMENTA: A solicitação de exames complementares e/ou de rotina, bem como a análise desses exames, é de exclusiva competência e responsabilidade do médico e do odontólogo, nos limites das suas habilitações.

 

DA CONSULTA

        O diretor do Hospital da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará, em ofício datado em 07 de julho de 2000, solicita parecer deste Conselho sobre a competência de Fonoaudiólogos para requisitar exame – Laringoscopia direta para seus pacientes.

 

DO PARECER

 

        A questão submetida à nossa análise traz à cena o nebuloso e delicado tema da interface entre as profissões relacionadas à Saúde, palco de inúmeros atritos e foco de vários disputas por espaços de atuação.

        De acordo com o diploma legal, cabe exclusivamente ao médico devidamente habilitado o direito de estabelecer diagnóstico, prescrever medicamentos e condutas terapêuticas . Essa competência é definida como ATO MÉDICO strictu sensu, ao qual se aplicam responsabilidades inerentes à profissão médica.

        A complexidade dos meios de que dispõe o médico para prestação de assistência médica tende cada vez mais a associá-lo a outros profissionais com a finalidade de promover saúde. Essa evolução motivou o surgimento do conceito de Ato médico genérico, ou latu sensu, que é aquele realizado por profissional de saúde que tenha como proposta de ação a saúde individual ou coletiva. Dentro desse bornal estão as atividades de todas as profissões paramédicas que floresceram à sombra da Medicina.

        A profissão de Fonoaudiólogo, surgida da preocupação da medicina e da educação com a profilaxia e a correção de erros de linguagem apresentados pelos escolares, começou a ser idealizada na década de 30, sendo o seu ensino iniciado no Brasil com a criação dos cursos da Universidade de São Paulo (1961), atrelados à Clínica de Otorrinolaringologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1962), ligado ao Instituto de Psicologia. Ambos estavam voltados à graduação de tecnólogos em Fonoaudiologia. O primeiro curso de nível superior autorizado pelo MEC foi o da Universidade de São Paulo, em 1977, sendo a profissão regulamentada em Lei 6965, de 09 de dezembro de 1981.

Por lei, definiu-se: "Art. 1º - Parágrafo Único – Fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológica na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz."

        E estabeleceu-se que: "Art. 4º - É da competência do Fonoaudiólogo e de profissionais habilitados na forma da legislação específica:

a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição;

b) participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;

c) realizar terapia fonoaudiológica dos problemas da comunicação oral e escrita, voz e audição;

d) dar parecer fonoaudiológico na área da comunicação oral e escrita, voz e audição."

        Esses profissionais distribuem-se em um campo de atuação bastante diversificado, inseridos quase sempre em equipes de saúde, de educação ou de saúde ocupacional multiprofissionais, em geral associadas a otorrinolaringologistas, psicólogos e dentistas ou em clínicas particulares também relacionadas a outros profissionais

         Na legislação vigente, o médico e o odontólogo são os únicos profissionais da área de sáude humana que podem exercer a sua função de maneira individual. Qualquer outra profissão da área da saúde é dependente de uma equipe. A prestação de assistência médica a um paciente

ou uma comunidade tem no médico, direta ou indiretamente, o seu principal agente e o coordenador da equipe de saúde.

        O diagnóstico de uma patologia ou de um distúrbio (prerrogativa médica) não deve se basear num achado isolado, mas sim como parte de um contexto. A prática clínica ("Klinicos", do grego, significa prática médica à beira do leito) baseada no método diagnóstico lapidado por Hipócrates, 460 a.C., fundamenta-se na observação científica do indivíduo como um todo, integrado ao seu ambiente, e para isso deve-se recrutar todos os seus sentidos para o diagnóstico. Este preceito fundamental norteia a conduta médica até hoje.

        De Hipócrates à atualidade, a ciência médica tem-se aprofundado pelos muitos caminhos da super especialização, os quais têm gerado muitos conflitos de opiniões. Além disso, nos últimos anos, o surgimento acelerado de profissões auxiliares à medicina, ansiosas pelo reconhecimento e insufladas pela feroz disputa por fatias do mercado de trabalho, acabou expondo inúmeras áreas conflituosas de atuação entre essas e os médicos, e conseqüentemente gerando freqüentes e desagradáveis querelas.

        Com a finalidade de dirimir essas dúvidas, ao longo dos anos, vários pareceres esclarecedores foram elaborados pelo Conselho Federal de Medicina e outros Conselhos Regionais, para delineamento dos campos de atuação de diversos profissionais que, em face da legislação vigente, não estão legalmente habilitados para o que pretendem.

 

PARECER CFM Nº 21/85

RELATOR: Cons. Duilton de Paola

EMENTA : A solicitação de exames complementares só poderá ser feita por médico. É ilegal o fisioterapeuta solicitar exames complementares . É ilegal o médico radiologista ou o patologista realizar exames solicitados por fisioterapeutas.

 

PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 11/96
RELATOR: Cons. Júlio Cézar Meirelles Gomes
EMENTA: A leitura e interpretação de testes espirométricos constitui parte do diagnóstico clínico, sendo considerado ato privativo da medicina.

 

PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 30/96
RELATOR: Cons. Léo Meyer Coutinho
EMENTA: Atos que visem diagnóstico, prognóstico e terapêutica só podem ser praticados por médicos, ou executados por outros profissionais quando prescritos e /ou supervisionados por médico. Toda equipe de saúde deve ser chefiada por médico.

 

PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 27/97
RELATOR: Cons. Léo Meyer Coutinho
EMENTA: Exame radiológico só pode ser requisitado por médico. Qualquer ato que vise diagnóstico, prognóstico ou terapêutica (execução ou prescrição) é ato médico e, portanto, privativo desse profissional. Comete falta ética o médico que aceitar realizar exame radiológico não solicitado por médico.

 

PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 29/98
ASSUNTO:
Competência de enfermeiro para prescrever medicamentos e/ou solicitar exames complementares em equipes de saúde
RELATOR: Cons. Léo Meyer Coutinho
EMENTA: Somente o médico pode prescrever medicamentos e solicitar exames complementares. Em equipes de saúde, sob supervisão médica, o enfermeiro pode encaminhar pedidos e orientar o uso de medicamentos previamente definidos em normas de procedimentos da equipe.

 

    Em parecer local recente, CREMEC 11/00, elaborado pelo luminar Conselheiro José Mauro Mendes Gifoni, respondendo a questionamento da Seccional CREMEC do Cariri, sobre as resoluções 194 e 195 do COFEN, anunciadas no Jornal do COREN-CE, onde se destacava a manchete "AUTORIZADAS OCUPAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO E SOLICITAÇÃO DE EXAMES POR ENFERMEIROS", enfocamos considerações ali contidas, que merecem reflexão, sendo por esse motivo aqui transcritas: "Não se pode desconhecer, entretanto, que o desenvolvimento da ciência e da tecnologia aplicadas à área da saúde, bem como a elevada complexidade do fenômeno doença no ser humano, permitiram a todos os profissionais da área da saúde a execução de algumas tarefas antes só confiadas a médicos. Trata-se de uma exigência dos tempos atuais, objetivando proporcionar uma assistência mais completa e multidisciplinar aos pacientes. A amplitude desta interação profissional e desta liberdade de atuação não pode, contudo, ultrapassar os limites da segurança do tratamento a ser instituído, e muito menos, os limites estabelecidos em lei."

        Reforça o parecer a caracterização de ATO MÉDICO emitida por um dos nossos mais eminentes juristas Prof. Genival Veloso de França, que sabiamente esclarece: "Deve-se entender que ATO MÉDICO não é apenas aquilo que somente o médico pode realizar, mas aquilo que é também da competência de outros profissionais de saúde, pressupondo, pelo menos, a supervisão e a responsabilidade do médico".

        A EMENTA desse parecer transmite bem o pensamento do CREMEC quanto ao assunto – É da responsabilidade exclusiva do médico e do cirurgião dentista, nas suas diversas especialidades, a solicitação de exames complementares e/ou de rotina.

 

PARTE CONCLUSIVA


       
Pelo entendimento do acima exposto, e sob o prisma do direito jurídico e constitucional, consideramos irregular a solicitação de exames complementares por Fonoaudiólogos .

        É o parecer s. m. j.

                                                                            Fortaleza, 20 de julho de 2000

 

                                                                              Cons Valeria Goes Ferreira Pinheiro

                                                                                                  Relatora