PARECER CREMEC Nº 18/2000

07/08/2000

 

Processo Consulta Protocolo CREMEC s/nº/00

Interessados: Médicos dos Planos de Saúde

Assunto: Se é legal e ético Plano de Saúde exigir que o médico informe na guia de solicitação de exame o tempo de duração da doença.

Relatores: Dr. Antônio de Pádua Moreira – Assessor Jurídico do CREMEC

                  Dr. José Mauro Mendes Gifoni – Conselheiro do CREMEC

 

Ementa: O médico não pode renunciar à sua liberdade profissional, devendo sempre rejeitar exigências e imposições que comprometam o seu trabalho e o bem-estar do paciente; também não pode revelar segredo profissional. Inteligência dos arts. 8º e 102 (C.E.M.) e Resolução CONSU nº 08/98, e art. 5º, II, XIII da Constituição Federal.

 

 

DA CONSULTA

 

        Vários médicos de Planos de Saúde solicitaram deste Conselho informação "se é legal e ético Plano de Saúde exigir que o médico informe na guia de solicitação de exame o tempo de duração da doença".

 

DO PARECER

 

        Solicitada a nossa audiência, passamos a comentar:

        Diante da situação, o que se nos afigura é mais uma forma de reduzir e restringir a utilização do usuário consumidor dos serviços médicos, como também violação da liberdade e independência profissional do médico, assegurada pelo texto constitucional (art. 5º, II, XIII), que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

         O Código de Ética Médica, em seu art. 6º, estabelece: "O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade".

        Sem dúvida alguma, a informação acima aludida contraria os interesses do paciente, prejudicando-o. É um constrangimento absolutamente ilegal, não devendo o médico compactuar com tal medida.

        Ainda o Código de Ética Médica, em seu art. 8º, preconiza que: "O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho".

        O exercício da prática médica é livre, não devendo o médico aceitar imposições ou exigências que possam comprometer a sua forma de atuação, bem como ao paciente.

        O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, instituído pela lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), editou Resolução n. 08, de 03 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos planos e seguros privados de assistência à saúde, preconizando em seu art. 2º, I, II, "in verbis":

        Art. 2º - Para a adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vetados:

        I – Qualquer atividade ou prática que infrinja o Código de Ética Médica ou de Odontologia (grifo nosso).

        II – Qualquer atividade ou prática que caracterize conflito com disposições gerais em vigor.

        A norma supracitada, em consonância com o texto constitucional e o Código de Ética Médica, define claramente que a prática dos planos de saúde no tocante a quaisquer exigências que possam vir a comprometer o tratamento do paciente é ilegal, cabendo denúncia aos órgãos competentes (DECON, SUSEP, CREMEC, MP, etc.).

        Esta absurda exigência de alguns planos mercantilistas de saúde colide frontalmente também com o art. 102 do C. E. M.: "É vedado ao médico - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente".

        Ora, o segredo profissional é inerente ao relacionamento médico-paciente. Nada que o paciente escreva ou consinta perante o plano de saúde ou qualquer outra instituição, sob constrangimento ou não, desobriga o médico de guardar o sigilo profissional. Somente se o paciente expressar a sua vontade para o próprio médico é que este profissional ficará liberado para revelar qualquer fato pertinente ao seu exercício. É importante frisar que tal entendimento se aplica mesmo para os profissionais médicos empregados dos planos de assistência de saúde e congêneres.

        Tal revelação, fora dos requisitos legais, constitui crime tipificado no art. 154 do Código Penal Brasileiro: "Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem".

        Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

        Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, Seção II - Das Cláusulas Abusivas, determina:

        Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

        IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade.

Ademais, o princípio técnico da liberdade de trabalho requer que a profissão médica esteja acima de interesses puramente mercantilistas, visando sempre o bem-estar dos pacientes e da coletividade.

 

 

É o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 07 de agosto de 2000

 

 

 

Dr. Antônio de Pádua de F. Moreira                         Dr. José Mauro Mendes Gifoni

         Assessor Jurídico                                                         Conselheiro