PARECER CREMEC Nº 19/2000

30/10/2000

 

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC nº 3159/00

ASSUNTO: Pagamento de Consultas

INTERESSADO: Conselho Técnico da UNIMED Fortaleza

RELATOR: Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

 

EMENTA – O médico não pode cobrar por serviço não realizado. Quando o não comparecimento à consulta, pelo paciente, acarretar perdas e danos ao médico, este poderá requerer na justiça o reparo.

 

 

        O conselho Técnico da Unimed de Fortaleza, tendo em vista solicitação de alguns cooperados que se acham prejudicados pelo não comparecimento de usuários às consultas previamente agendadas, faz as seguintes indagações a este Conselho:

        1) O valor da consulta poderá ser pago mesmo que o paciente não compareça ?

        2) Quem poderá arcar com este ônus?

 

Segundo o Código Civil Brasileiro, o contrato de locação de serviços aplica-se a todas as relações de trabalho, excluídas do âmbito da legislação trabalhista.

        Dispõe o artigo 1.216 do C.C. que:

        "Toda a espécie de serviços ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratado mediante retribuição."

        Examinando o artigo em comento conclui-se que qualquer serviço, seja qual for a natureza, material, imaterial, braçal ou intelectual, doméstico ou externo, técnico, etc., poderá ser locado, exigindo a lei somente que seja lícito.

        Dentre eles estão os serviços médicos colocados à disposição do cliente ( planos de saúde, cooperativas ou pacientes), mediante remuneração. Trata-se de um contrato não solene que pode ser verbal ou por escrito. A remuneração é o ponto crucial do desfecho da prestação de serviços; não se pode presumir a gratuidade; consumada a efetivação do serviço, há de ser retribuído ou recompensado.

        O artigo 1.219 do C.C. preconiza:

         "A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações."

         A nossa lei substantiva civil não deixa dúvidas quanto à obrigação de remunerar, quando efetivamente prestado o serviço; por outro lado, a remuneração não é devida quando a prestação do serviço não é efetivada.

        No entanto, o artigo art.1056 do C.C. dispõe:

"Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos."

 

        CONCLUSÃO

 

        O médico não poderá cobrar por uma consulta em que o paciente não compareceu, visto que não se pode cobrar por serviço não realizado. Porém, quando da quebra do contrato verbal de comparecimento, em dia e hora previamente acertados pelo paciente, gerar perdas e danos ao profissional médico, nada o impedirá de requerer o ressarcimento destas .

        Embora o não comparecimento às consultas pelo paciente resulte em prejuízos aos médicos, estes na sua maioria preferirão ficar com o prejuízo do que requere-los na justiça, visto que a relação médico/paciente está acima da relação comercial, e o médico tem por conduta a sua preservação. Por isto, como a ligação contratual entre o paciente e os planos de saúde, incluindo cooperativas, é bem mais explícita do que com o médico, sugerimos que os planos e cooperativas façam campanhas esclarecendo aos usuários a necessidade do comparecimento às consultas marcadas previamente, evitando assim prejuízos aos médicos .

        Por fim, é preciso ficar claro que esta questão tende mais para o lado jurídico do que para o lado da ética médica. Assim sendo, achamos que o Conselho Regional de Medicina do Ceará não é o fórum adequado para a solução deste problema, no entanto, este parecerista tentará responder às indagações do Conselho Técnico da UNIMED de Fortaleza, segundo o seu entendimento.

Resposta 1) O médico não poderá cobrar por serviço que não realizou, mas nada impede o mesmo de requerer ação civil por perdas e danos quando estas ocorrerem pelo não comparecimento do paciente para a consulta.

Resposta 2) Cabe somente à justiça, em comprovando as perdas e danos, indicar o devedor.

 

        É o parecer s. m. j.

 

        Fortaleza, 30 de outubro de 2.000

 

Dr. Rafael Dias Marques Nogueira

Parecerista