PARECER CREMEC Nº 20/2000
30/10/00

 

Processo-Consulta Protocolo CREMEC Nº 3951/00
Interessado: DR. Claudio Machado Rocha – Diretor do Hospital São Mateus

Assunto: Recusa de Atestado Médico

Relator: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

EMENTA – O sigilo é regra. As empresas médicas devem se resguardar quando houver liberação de informações médicas sob pena de responderem em processo que envolva revelação de segredo médico. 

 DA CONSULTA 

                            O Hospital São Mateus solicita parecer no sentido de como proceder com relação aos convênios que solicitam e não devolvem ao Hospital os boletins de atendimento de Pronto Socorro.

                            A consulta envolve tema direcionado ao segredo médico. 

DO PARECER

                            O sigilo é regra, admitindo-se em casos especialíssimos a sua quebra, na existência de um interesse do paciente. 

                            O Código de Ética Médica determina as hipóteses em que se pode revelar segredo médico, ou seja, a justa causa, o dever legal ou a autorização expressa do paciente, conforme preconiza o art. 102.

                            A lei Penal resguarda o segredo profissional e só lhe abre exceção nos casos excepcionais, por ela expressamente previstos (art. 23 CPB).

                            De início, deve-se ressaltar que prontuários médicos, fichas clínicas, papeletas ou qualquer observação médica devem ser guardados em lugar seguro, e que estejam sempre disponíveis ao paciente, jamais a terceiros que disponibilizem interesses unicamente financeiros.

                            Os boletins de atendimento de Pronto Socorro integram o prontuário médico, não podendo ser liberados pelo consulente, como vem ocorrendo.   

                            Primeiro porque não existe nenhuma das hipóteses previstas de avaliação do segredo médico, e segundo, além de não ocorrer a devolução dos boletins, poderão os mesmos estarem sendo manuseados por pessoas que não estão obrigadas à manutenção do segredo médico, o que certamente poderá ensejar violação ao artigo 108 do CEM por parte da instituição-consulente.

                            As empresas prestadoras de serviços médicos devem se resguardar quando da liberação de informações médicas para convênios, tendo em vista que as condições de revelação do segredo médico admite-se em casos especialíssimos.

                            A orientação para que, na prática, os hospitais, clínicas, médicos fiquem resguardados de não responderem por processos que envolvam revelação do segredo médico, seria:  

1)                  Os prontuários ou quaisquer informações médicas jamais saiam da guarda do hospital e médicos exceto nas hipóteses previstas no art. 102 do CEM. 

2)      Que a auditoria nos prontuários para fins de pagamento das contas fosse realizada por médico compromissado com o segredo. 

                            Embora a viabilidade seria uma verdadeira “via crucis”, as empresas médicas e toda a classe médica devem se unir no sentido de buscar soluções e alternativas, visando observar a legalidade e a ética na relação médico e paciente, quando se tem no outro polo interesses meramente mercantilistas. 

 

                                                                       É o parecer, s. m. j. 

                                                                       Fortaleza, 09 de outubro de 2000 

                                                                      

Dr. Antônio de Pádua Farias Moreira
Ass. Jurídico CREMEC