PARECER CREMEC Nº 01/2001

05/03/01

ASSUNTO: Prontuário Médico

RELATOR: Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

EMENTA: "A Responsabilidade Ética pelo Setor de Prontuários Médicos é do Diretor Técnico".

 

 

PARECER CREMEC Nº 02/2001

17/03/01

ASSUNTO: Área de atuação do Cirurgião Geral

RELATOR: Dr. Lino Antonio Cavalcanti Holanda

EMENTA: Determinados procedimentos nas especialidades de Cirurgia Vascular, Cirurgia Ginecológica, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica, Cirurgia Ortopédica, Cirurgia Urológica, Cirurgia Torácica, Cirurgia Coloproctológica e Procedimentos Videolaparoscópicos fazem parte da prática da especialidade em Cirurgia Geral, não podendo grupos de saúde ou cooperativas médicas obstá-los aos Cirurgiões Gerais.

 

 

PARECER CREMEC Nº 03/2001

17/03/01

ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE E DOENÇAS OU LESÕES PREEXISTENTES.

PARECERISTA: Cons. Helvécio Neves Feitosa

EMENTA: A existência da ficha de avaliação clínico-laboratorial de doenças ou lesões preexistentes para admissão em Planos de Saúde não contraria dispositivos éticos; o médico deve ater-se, no seu preenchimento, aos ditames dos artigos 11 e 102 do CEM.

 

PARECER CREMEC Nº 04/2001

17/03/01

 

ASSUNTO: Atendimento Domiciliar (Home Care)

RELATOR: Dr. Glauco Kleming Florêncio da Cunha

EMENTA: O tratamento a pacientes em seu próprio domicílio, seja em regime de internamento ou não, tem base científica e ética.

 

PARECER CREMEC Nº 05/2001

26/03/01

 

ASSUNTO: Atestado Médico (Repouso Domiciliar)

RELATOR: Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA – NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. CABE AO MÉDICO INDICAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO PACIENTE (ART. 5º, II, CF/88, ART. 21 CEM).

 

PARECER CREMEC Nº 06/2001

23/04/01

ASSUNTO: Esterilização

PARECERISTA: Conselheiro Luiz Gonzaga Porto Pinheiro

EMENTA: A ligadura tubária só é permitida de acordo com a Lei.

A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante a autorização judicial regulamentada na forma da lei. (Lei Federal n0 9263, art. 10, inciso II parágrafo 6º).In verbis.

 

PARECER CREMEC Nº 07/2001

23/04/01

ASSUNTO: Assistência Médica durante transporte de paciente da UTI para local de

exames tomográficos

PARECERISTA: Conselheiro José Mauro Mendes Gifoni

EMENTA: "O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional" (art. 2O, C.E.M.). Assim, o paciente merece integral atenção médica durante o transporte para exames.

 

PARECER CREMEC Nº 08/2001

30/04/01

 

ASSUNTO: Punção Lombar e Intubação Endotraqueal e Áreas de Atuação Médica

PARECERISTA: Conselheiro JOSÉ MAURO MENDES GIFONI

EMENTA: A punção lombar e a intubação endotraqueal são procedimentos que podem ser executados por qualquer médico e não apenas por especialistas de determinadas áreas do conhecimento médico.

 

PARECER CREMEC Nº 09/2001

04/06/01

 

ASSUNTO: Cirurgia plástica estética – obrigação de meio ou fim?

PARECERISTA – Conselheiro José Mauro Mendes Gifoni

EMENTA: A cirurgia plástica estética assim como qualquer outra atividade médica encerra sempre uma obrigação de meios, jamais podendo o médico, seja qual for sua especialidade, assumir obrigação de resultado.

 

 

PARECER CREMEC Nº 10/2001

04/06/01

 

ASSUNTO : Nomeação de Médicos como Peritos

RELATORES: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

EMENTA: A obrigação de aceitar o encargo como perito por parte de médico plantonista, está prevista na nossa Lei Adjetiva Civil e Penal. Simples determinação via Carta Circular, não gera qualquer obrigação legal. Inteligência dos Arts. 277, 278 CPP e 146 e 426 CPC.

 

 

PARECER CREMEC Nº 11/2001

02/07/01

 

ASSUNTO: Liberação de Prontuário para Perícia Médica

RELATOR: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA- A liberação de prontuários para fins de perícias do IML deve ser autorizada pelo paciente com interesse no resultado da respectiva perícia .

A Justa Causa como hipótese de quebra do sigilo é critério subjetivo. O médico revelador responde criminalmente, se não observar com acuro as hipóteses justificáveis.

 

 

PARECER CREMEC Nº 12/2001

16/07/01

 

ASSUNTO: Recusa de Atestado Médico

RELATOR: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA: Atestado médico emitido por médico de plano de saúde (credenciado) para fins de abonar faltas no serviço é legal.

 

 

PARECER CREMEC Nº 13/2001

23/07/01

 

ASSUNTO: Prescrição de Vitaminas

RELATORES: Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Ementa: Prescrição de vitaminas para o tratamento de determinada patologia é atribuição exclusiva de médicos. Se tal ato é realizado por outro profissional, caracteriza-se exercício ilegal da Medicina.

 

 

PARECER CREMEC Nº 14/2001

23/07/01

 

ASSUNTO: EMERGÊNCIA, URGÊNCIA E PRONTO ATENDIMENTO

RELATO: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: Urgência e Emergência são situações clínicas que requerem atendimento médico imediato, por implicarem risco potencial ou iminente de vida, ou sofrimento intenso, conforme Resolução CFM 1451/95. O Pronto Atendimento se destina aos casos clínicos menos complexos, devendo ter resolutividade quanto aos mesmos e presteza e eficácia no encaminhamento dos casos mais graves.

 

PARECER CREMEC Nº 15/2001

30/07/01

 

Assunto: Aspectos éticos e legais da colocação cirúrgica de implante lacrimal confeccionado pelo próprio paciente

Relator: Dr. Rafael Dias Marques Nogueira

EMENTA: Os procedimentos médicos em seres humanos considerados como pesquisa deverão submeter-se às normas éticas e legais vigentes. O consentimento esclarecido não confere ao paciente direito ilimitado sobre o seu próprio corpo.

 

 

PARECER CREMEC Nº 16/2001

06/08/01

 

Assunto: Transcrição Médica

Relator: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Ementa: A Transcrição de prescrição médica, feita por auxiliar de serviço médico, na presença do médico assistente do paciente, o qual supervisiona o procedimento, confere-o e apõe sua assinatura, e observando as normas éticas e legais relativas ao segredo profissional, não infringe a ética da profissão médica. A supracitada prescrição só passa a ter validade após a assinatura do médico assistente.

 

 

PARECER CREMEC Nº 17/2001

18/08/2001

 

ASSUNTO: Pesquisa em Seres Humanos e Responsabilidade do Pesquisador

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: A inobservância das normas éticas referentes à pesquisa em seres humanos, assim como a falta de zelo, dedicação e respeito pela vida e a saúde dos sujeitos da pesquisa pode levar o médico pesquisador a ser acionado nos campos ético, civil e penal.

 

 

PARECER CREMEC Nº 18/2001

27/08/2001

 

ASSUNTO: Pagamento de honorários a cirurgiões gerais quando realiza

punção de subclávia, dissecção venosa, passagem de sonda enteral a

pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva.
RELATOR: Conselheiro Lúcio Flávio Gonzaga Silva

EMENTA: O cirurgião geral que, chamado a assistir pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva, realiza procedimentos lícitos, tem direito legítimo de auferir os honorários correspondentes.

 

 

PARECER CREMEC Nº 19/2001

03/09/2001

 

ASSUNTO: Greve de Médicos Residentes: aspectos éticos

RELATOR: Conselheiro Dalgimar Beserra de Menezes

EMENTA: 1. O médico residente é responsável, ética e legalmente, pelos atos médicos que pratica ou deixa de praticar, igualmente a qualquer outro médico.

2. O médico residente tem o direito de fazer greve, mas deve observar o disposto nos artigos 24 e 35 do Código de Ética Médica.

3. Durante a greve, os responsáveis pelo funcionamento mínimo dos setores essenciais são os médicos do corpo clínico permanente, do staff, com vínculo com a instituição. No entanto, todo médico tem o dever de zelar pela continuidade da assistência aos pacientes, e assim os médicos residentes em greve devem ter a diligência e a cautela de fazer a transferência formal dos pacientes sob seus cuidados para o preceptor. Os médicos residentes podem ainda contribuir com parte do seu contingente para as atividades de plantões ou de assistência aos pacientes, pelo menos provisoriamente, se entender que sua ausência pode ser prejudicial aos pacientes.

4. A regulamentação da Residência Médica exige a presença física do preceptor no serviço, orientando e supervisionando o residente. Contudo, se este assume, sozinho, o ato médico, em plantões ou na assistência a pacientes, é responsável pelo que fizer ou deixar de fazer.

 

PARECER CREMEC Nº 20/2001

01/10/2001

 

ASSUNTO: Consulta sobre transferência de paciente traumatológico e procedimentos traumatológicos de urgência e emergência que devem ser operados de imediato

PARECERISTA: Cons. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

EMENTA - É vedado ao médico transferir paciente de hospital público, estabelecido como referência, tendo condições de atendê-lo no local, entendimento do Art. 93 do CEM e Res. 1529/98 do CFM. Compete à direção técnica da instituição, prover os recursos mínimos necessários, sob pena de infração ao Art. 17 do CEM.

 

PARECER CREMEC Nº 21/2001

08/10/2001

 

ASSUNTO: Liberação de Prontuário a Representante Legal de Paciente Falecido

RELATOR: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA - O sigilo deve ser preservado, mesmo após a morte do paciente. A quebra por decisão judicial torna justa a causa.

 

 

PARECER CREMEC Nº 22/2001

15/10/2001

 

ASSUNTO: AUDITORIA MÉDICA À DISTÂNCIA

PARECERISTA: Cons. José Albertino Souza

EMENTA: A Auditoria Médica é ato médico e, como tal, é obrigatório o registro de profissionais médicos e diretoria técnica de empresa operadora de plano de saúde no Conselho Regional de Medicina do local onde este ato seja praticado.

 

 

PARECER CREMEC Nº 23/2001

22/10/2001

 

ASSUNTO : Análise de Termo de Consentimento

RELATOR : Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA - Os Prestadores de Serviços Médicos devem sempre observar os direitos básicos dos consumidores, bem como o Código de Ética Médica.

 

PARECER CREMEC Nº 24/2001

22/10/2001

 

ASSUNTO : Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

RELATOR : Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA- Não cabe ao médico plantonista o preenchimento da guia de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por falta de previsão legal.

 

PARECER CREMEC Nº 25/2001

22/10/2001

 

ASSUNTO: Projeto de Pesquisa envolvendo Seres Humanos, intitulado "Depressão, um diagnóstico a questionar"

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: A pesquisa em seres humanos deve pautar-se pelas normas éticas, particularmente as constantes no Código de Ética Médica, e pela Resolução 196/96, do Conselho Nacional de Saúde.

 

 

PARECER CREMEC Nº 26/2001

29/10/2001

 

ASSUNTO: Analgesia de Parto feita por Anestesiologista Plantonista da

emergência do HRU

RELATOR: Dr. Glauco Kleming Florêncio da Cunha

EMENTA: O anestesiologista de plantão em emergência deve estar disponível para dar cobertura aos casos de urgência e emergência que cheguem ao hospital necessitando dos cuidados de um especialista em anestesia. A analgesia de parto deve ser realizada por outro anestesista designado para tal fim.

 

 

PARECER CREMEC Nº 27/2001

12/11/2001

 

Assunto: Cirurgia de Transgenitalismo

Parecerista: Conselheiro Marcelo Lima Mont’Alverne Rangel

EMENTA: A Cirurgia de Transgenitalismo poderá ser realizada, desde que obedecidas a Resolução CFM 1.482/97 e o Parecer CFM 39/97.

 

 

PARECER CREMEC Nº 28/2001

19/11/2001

 

ASSUNTO: Remuneração de Plantonista por Pacientes aos cuidados de

outros Médicos Assistentes

RELATOR: Dr. Luíz Gonzaga Porto Pinheiro

EMENTA: É vedado ao médico receber remuneração sob forma de complementação de salários ou honorários. (Art. 95 do CEM )

 

PARECER CREMEC Nº 29/2001

26/11/2001

ASSUNTO: Declaração de Óbito

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O preenchimento da Declaração de Óbito deverá se pautar pelo disposto no Código de Ética Médica, particularmente nos Artigos 114 e 115, e na Resolução CFM 1.601/00.

 

PARECER CREMEC Nº 30/2001

26/11/2001

 

ASSUNTO: AutoGeração de exames

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: Não comete falta ética o médico que solicita e ele próprio realiza o exame do seu paciente, desde que tenha sempre como objetivo beneficiar a saúde do paciente, não peça exames desnecessários, assim como respeite o direito do paciente de escolher onde quer fazer seus exames.

 

PARECER CREMEC Nº 31/2001

03/12/2001

 

ASSUNTO: Acumulação de Funções e Remuneração

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O médico pode exercer a função de Diretor Técnico e Diretor Clínico e ainda trabalhar como Plantonista de um serviço de saúde, desde que distribua bem seus horários e tarefas, cumprindo as atribuições de cada função, nos termos da Resolução CFM 1.342/91, e agindo sempre com zelo e diligência ao cuidar da saúde dos pacientes.