PARECER CREMEC N 05/2001

26/03/01

 

Proc. Consulta CREMEC n. 4320/00

Interessado: Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia

Legislativa do Estado do Ceará.

Assunto: Atestado Médico (Repouso Domiciliar)

Relator: Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. CABE AO MÉDICO INDICAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO PACIENTE (ART. 5, II, CF/88, ART. 21 CEM).

DA CONSULTA

 

          O Presidente da Comissão de Direito Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará enviou a este CREMEC oficio protocolado sob n 4320/00, denunciando "determinação" expedida pelo Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros do Ceará, datada de 27/09/2000, cujo conteúdo é o seguinte:

"Determino que a partir desta data os médicos e oficiais de serviço fiquem cientes que o repouso domiciliar (atestado médico) somente será em casa nos casos de doenças infecto-contagiosas e traumatismos graves ( gesso). Caso contrário o bombeiro militar permanecerá no Quartel de origem."

          Instada a se manifestar, esta Assessoria Jurídica tece os seguintes comentários:

 

DO PARECER

 

 

          "Ab initio" antes de mais nada deve-se ressaltar que o poder hierárquico tem limites, quando confrontado com os direitos individuais previstos na Constituição Federal.

          A hierarquia advém da condição funcional existente a nível de órgão público, onde a autoridade superior define obrigação sem no entanto poder restringir direitos dos subordinados.

         No caso em tela, ocorre invasão da vida privada do cidadão, haja vista que o direito de se ausentar do local de trabalho por motivo de doença está sendo delimitado pelo Subcomandante, conforme "determinação".

         Ademais, a determinação não está embasada no texto legal, sendo apenas fruto de atitudes isoladas que não deixam de ter cunho arbitrário, ferindo frontalmente o inciso II do art. 5 da CF/88, que preconiza:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".

          A Resolução CFM n 1246/88, conhecido Código de Ética Médica preconiza em seus arts. 8 (Princípios Fundamentais) e 21, "in verbis":

"Art.8 - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho."

 

"Art. 21 - É DIREITO DO MÉDICO: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no país".

          Ao observarmos os dipositivos vigentes supracitados chega-se à conclusão, sem o menor esforço, que a "determinação" do CBECE desrespeita o direito do paciente bem como o do médico que é responsável pelo tratamento e saúde do ser humano, alvo de toda atenção.

 

          Diante dos fatos, não há como aceitar referido ato desprovido de fundamentação médico-legal, haja vista que o Subcomandante daquela respeitável Corporação não pode definir os casos de repouso domiciliar, cabendo isto tão somente ao médico.

É o parecer s.m.j.

Fortaleza, 16 de março de 2001.

 

Dr. Antônio de Pádua F. Moreira

           Assessor Jurídico