PARECER CREMEC Nş 09/2001

04/06/01

 

PROCESSO-CONSULTA N. __ / 01

ASSUNTO: Cirurgia plástica estética – obrigação de meio ou fim?

INTERESSADO: Sociedade Cearense de Cirurgia Plástica

PARECERISTA – Conselheiro José Mauro Mendes Gifoni

EMENTA: A cirurgia plástica estética assim como qualquer outra atividade médica encerra sempre uma obrigação de meios, jamais podendo o médico, seja qual for sua especialidade, assumir obrigação de resultado.

 

DA CONSULTA

A regional cearense da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica consulta este egrégio Conselho sobre a obrigação resultante da atividade do cirurgião plástico em procedimentos estéticos, ao mesmo tempo em que solicita a esta instituição parecer específico e uma Resolução sobre a matéria de modo a orientar a conduta de seus associados, bem como para servir de base à Justiça de um modo geral.

 

DO PARECER

Apesar da confusão estabelecida sobre o assunto, mormente quando se sabe que há grande inclinação jurisprudencial no sentido de considerar a cirurgia plástica estética uma obrigação de fim ou resultado, tal entendimento não deve prosperar, pois representa uma notória injustiça para com os profissionais especializados em cirurgia plástica, distinguindo-os e discriminando-os em relação aos outros colegas médicos.

Ao que tudo indica, esta corrente de pensamento resultou dos primórdios da cirurgia plástica, quando se considerava uma violação da natureza a interferência do homem alterando "o plano divino", modificando o corpo humano a seu bel-prazer. Partia-se da premissa de que não havendo doença, a ação do médico o obrigava a alcançar um bom resultado, pois operava pacientes sadios, ou seja, sem necessidade obrigatória de tratamento. Assim, tudo que acontecesse de negativo seria responsabilidade do profissional, que teria de arcar com o ônus de sua ousadia.

Ocorre que a cirurgia plástica perdeu o caráter de ciência experimental, tendo os seus princípios doutrinários e éticos divulgados e empregados no mundo inteiro, com sólida base científica comum a todas as sociedades especializadas do ramo. Por outro lado, a evolução social do homem fez com que a própria Organização Mundial de Saúde – OMS – definisse saúde como o estado de completo bem-estar físico, psíquico e social do indivíduo, e não apenas a ausência de doença.

Destarte, a correção de um problema estético na visão do paciente que padece do mesmo não é um mero capricho, nem mesmo uma questão de vaidade tola, mas algo que compromete o indivíduo em seu bem-estar pleno, modificando o seu estado de saúde. Enfim, é um tratamento médico como qualquer outro, visando proporcionar ao paciente através de todos os recursos científicos disponíveis e do máximo da atenção médica o melhor possível, nunca assegurando, entretanto, a cura, a resolução definitiva dos problemas.

Ressalte-se que o Código Civil estabelece a responsabilidade médica em geral, não fazendo qualquer ressalva à atividade dos cirurgiões plásticos, em procedimentos estéticos. O mesmo se diga do Código de Defesa do Consumidor, que assegura dever ser a responsabilidade do profissional liberal apurada mediante verificação de culpa. Não se restringe tal conceito a determinados profissionais médicos.

Países evoluídos, como a França, já definiram em sua doutrina e jurisprudência que a obrigação do cirurgião plástico não é diferente da dos outros cirurgiões, de vez que o mesmo enfrenta as mesmas possibilidades de risco e de sucesso. No caso concreto, o cirurgião plástico, independentemente do tipo de cirurgia que realiza, está preso, como qualquer outro profissional médico francês, a uma obrigação de meios.

É importante mencionar que, felizmente, na América Latina, já se começa a questionar os equívocos jurisprudenciais sobre a matéria, a partir de pronunciamentos insuspeitos de autoridades exponenciais do direito, comentando o tema.

Merece destaque, neste tocante, o trabalho apresentado no IV Congresso Internacional Sobre Danos, realizado em Buenos Aires, da lavra do eminente Ministro do STJ – Ruy Rosado de Aguiar Jr., sustentando, em brilhante tese, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais com base na verificação de culpa, não pode deixar de ser aplicado também aos cirurgiões plásticos, nos seguintes termos: "O acerto está, no entanto, com os que atribuem ao cirurgião estético uma obrigação de meios. Embora se diga que os cirurgiões plásticos prometam corrigir, sem o que ninguém se submeteria, sendo são, a uma intervenção cirúrgica, pelo que assumiriam eles a obrigação de alcançar o resultado prometido, a verdade é que a álea está presente em toda intervenção cirúrgica, e imprevisíveis as reações de cada organismo à agressão do ato cirúrgico. Pode acontecer que algum cirurgião plástico, ou muitos deles assegurem a obtenção de um certo resultado, mas isso não define a natureza da obrigação, não altera a sua categoria jurídica, que continua sendo sempre a obrigação de prestar um serviço que traz consigo um risco".

Não foi à toa que o Prof. Luís Andomo – um dos maiores juristas argentinos - antigo defensor da tese de que a cirurgia plástica estética assume compromisso de resultado, reformulou suas convicções, tendo, recentemente, assim se pronunciado: "Se bem tenhamos participado durante algum tempo deste critério de situar a cirurgia plástica no campo das obrigações de resultado, um exame meditado e profundo da questão nos levou à conclusão de que resulta mais adequado não fazer distinções a respeito, colocando também o campo da cirurgia estética no âmbito das obrigações de meios, isto é, no campo das obrigações gerais da prudência e diligência. É assim, porquanto, como bem assinala o brilhante jurista e catedrático francês e estimado amigo, Prof. François Chabas, de acordo com as conclusões da ciência médica dos últimos tempos, o comportamento da pele humana, de fundamental importância na cirurgia plástica, é imprevisível em numerosos casos. Ademais, agrega dito jurista, toda a intervenção sobre o corpo humano é sempre aleatória".

Por todos os motivos acima expostos e, levando-se em conta ainda o artigo 29 do Código de Ética Médica, que estabelece e define a responsabilidade do médico em todos os seus atos, não há como se cobrar do cirurgião plástico em cirurgia estética algo diferente do que é cobrado de qualquer profissional médico, caracterizando, pois a obrigação de meios e não de fim.

 

É o nosso parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 21 de maio de 2.001

 

Dr. José Mauro Mendes Gifoni

Conselheiro Relator