PARECER CREMEC N 10/2001

04/06/01

     

PROCESSOS CONSULTA N.s 002118/002117

Interessado: Presidente da Seccional do Cariri, Dr. Claudio Gleidiston Lima

ASSUNTO : Nomeação de Médicos como Peritos

Relatores: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

EMENTA:

A obrigação de aceitar o encargo como perito por parte de médico plantonista, está prevista na nossa Lei Adjetiva Civil e Penal. Simples determinação via Carta Circular, não gera qualquer obrigação legal. Inteligência dos Arts. 277, 278 CPP e 146 e 426 CPC.

 

DA CONSULTA

    O Presidente da Seccional do Cariri, Dr. Claudio Gleidiston Lima encaminha a este Conselho solicitação de parecer jurídico quanto a obrigatoriedade legal de médicos que prestam serviços nos Hospitais do Município de Juazeiro do Norte, vinculados a Secretaria de Saúde daquela localidade atuarem na condição de médicos legistas tendo em vista solicitação da Secretaria de Segurança Pública na pessoa do Delegado Regional.

    A Presidência pede nossa audiência.

DA PARTE EXPOSITIVA

    "Ab Initio" esta Assessoria Jurídica em outras ocasiões já fora consultada a respeito do assunto objeto em "quaestio", o que nos fez emitir parecer n. 006/98 aprovado em 29/06/98, o qual passamos a adotar:

    Inicialmente, deve-se salientar que é obrigação do Estado aparelhar adequadamente a justiça no sentido de que esta venha a arcar com o ônus pela realização de exames por peritos nomeados.

    Rotineiramente, o que vem ocorrendo nas comarcas é a nomeação de médicos para atuarem na qualidade de peritos nomeados tendo em vista a falta de legistas oficiais.

    Muitos profissionais da medicina quando se defrontam com tal situação estão se insurgindo, alegando em síntese que não têm aptidão suficiente para rea1izar a perícia tendo em vista que dispensa conhecimentos técnicos específicos, conforme o caso.

    A situação a meu ver é preocupante, em virtude de que ao Poder Judiciário, a pessoa do .juiz ("peritus peritorum") tem o poder para obrigar os médicos faltosos a realizarem os exames solicitados, se na localidade não existir Instituto Médico legal com peritos oficiais, o chamamento da autoridade judiciária é obrigatória conforme preconiza nossa lei Processual Pena1 em seus artigos 277 e 278, "in verbis":

Art. 277 - O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de duzentos cruzeiros a mil cruzeiros, salvo escusa atendível.

único- Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir a intimação ou ao chamamento da autoridade,

b) não comparecer dia e local designados,

c) "não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos".

Art. 278 - No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar sua condução. ( grifei)

    Nossa lei Processual Civil determina em seu art. 146 e 423, "in verbis":

Art. 146 O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único A escusa será apresentada, dentro de 05 ( cinco ) dias contados da intimação ou do impedimento superviniente, sob pena de reputar renunciado o direito a alegá-la. ( grifo nosso)

Art. 423 O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar ou julgar procedente a impugnação, juiz nomeará novo perito. ( grifei)

    Conforme define a lei supracitada, a justificativa do médico nomeado perito, alegando motivo legítimo (justificativa plausível), só poderá ser exercido no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação de nomeação.

    Frisamos ainda, que o não atendimento de proceder exames e demais procedimentos médicos por determinação de autoridade judicial constitui crime contra a Administração da Justiça capitulada em nossa lei substantiva penal.

    Todo médico, portanto, pode ser chamado a realizar uma perícia, quando recrutado por juiz ou delegado, e em conseqüência cobrar seus honorários. A carta circular em análise, todavia, transforma cada médico em perito universal, como que criando-lhe, mesmo que ele não queira, o cargo de perito, com o agravante de não prever uma remuneração regular. Ora, se individualmente pode ele cobrar, quando arregimentado formalmente a exercer uma tarefa, não só fica ele com um emprego regular, como implica pagamento regular, com vínculo empregatício.

    Enfim, individualmente um médico tem de obedecer a um chamado do juiz ou delegado, mas essa carta circular constrange o médico a ser perito oficial, sem que ele queira ou seja pago para tal.

CONCLUSÃO

    " Ex Positis", à luz de nossas leis adjetivas Civil e Penal, o médico só estará obrigado a aceitar o "munus" nos casos expressamente previstos.

    Que o simples fato de ter a Secretaria de Saúde encaminhado circulares às unidades hospitalares no intuito de que os médicos plantonistas atendam vítimas de crimes ou acidentes automobilísticos na condição de peritos não gera qualquer obrigação legal.

            É o que nos parece, s. m. j.

            Fortaleza Ce, 04 de junho de 2001.

 

Antônio de Pádua de Farias Moreira

Assessor Jurídico CREMEC

 

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

Conselheiro Relator