PARECER CREMEC N 11/2001

02/07/01

 

PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC N. 001283/2000

INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO IJF

ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE PRONTUÁRIO PARA PERÍCIA MÉDICA

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA- A liberação de prontuários para fins de perícias do IML deve ser autorizada pelo paciente com interesse no resultado da respectiva perícia .

A Justa Causa como hipótese de quebra do sigilo é critério subjetivo. O médico revelador responde criminalmente, se não observar com acuro as hipóteses justificáveis.

 

DA CONSULTA

            O Superintendente do IJF, Dr. Marcos Antônio Alves, consulta sobre a "legalidade daquele Instituto fornecer cópia de Prontuário Médico ao Instituto Médico Legal", tendo em vista insistentes requisições com alegativas de que necessita dos mesmos para complementação de perícia médico legal.

            A presidência solicita nossa audiência.

            Mais uma vez chega a este Conselho consulta envolvendo tema bastante atual, "O segredo médico", o que faz tecer as seguintes considerações.

DO PARECER

            O Segredo Profissional tem bases em razões jurídicas, morais e sociais. O sigilo é a regra, admitindo-se em casos especialíssimos a sua quebra, na existência de um interesse realmente justificável.

            O Código de Ética Médica define com clareza as hipóteses em que se pode revelar segredo médico, e em seu art. 102 preconiza, "in verbis":

Art. 102. É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal, ou autorização expressa do paciente.

            Observa-s, à luz do texto ora transcrito, que o segredo médico poderá ser revelado quando se apresentar uma das três alternativas contidas no art. 102 do CEM.

            O Consulente se direciona na condição de médico com o firme propósito de ser depositário fiel do segredo dos pacientes e cumpridor das normas ético-legais vigentes.

            Toda e qualquer autorização do paciente para quebra do sigilo deve ser precedida de explicações necessárias e detalhadas, ou seja, o paciente deve estar ciente do que está consentindo.

            Não obstante a autorização expressa do paciente para a quebra do sigilo legitimar o detentor desta, o interesse em jogo não pode ser outro senão os do próprio paciente, caso contrário ocorrerá lesão e violação do comando normativo supracitado.

            A liberação de Prontuários Médicos, ou mesmo cópia destes, só poderá ocorrer dentro das alternativas constantes no Código de Ética Médica e art. 154 do Código Penal Brasileiro, que preconiza "in verbis":

"Art. 154 Revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. (GRIFO).

            O Elemento Normativo "sem justa causa" faz com que seja atípica a conduta quando for justa a causa.

            Entendem alguns doutrinadores que deve ser necessário que a justa causa esteja prevista em lei, como nos casos de exclusão de ilicitude: Estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal (art. 23 CPB).

            Este entendimento está restrito ao campo jurídico, tendo em vista que o Código de Ética Médica definiu e distinguiu justa causa de dever legal.

            Justa Causa seria, no entendimento e magistério do Professor Genival Veloso de França, "o interesse de ordem política e social o não cumprimento do sigilo, mesmo sabendo-se que esta violação agride a tese do Segredo Profissional, mas que se faz em favor de interesses relevantes.

"A meu ver a justa causa é critério subjetivo de análise profunda e desuniforme; o que pode ser justo para alguns, pode não ser para outros ou, o que é sem justa causa para alguns, pode ser relevante para outros."

            Antes de tudo deve-se ter em mente que não se pode revelar segredo de maneira irresponsável, motivado pela má-fé e leviandade.

            Perguntamos se seria justa causa a liberação de Prontuários Médicos ou cópias para fins de perícia médico-legal?

            Não obstante o Código de Ética Médica tenha feito distinção entre dever legal e justa causa, a revelação do segredo médico traz complicação não só no campo ético, mas, acima de tudo, no jurídico, ocasionando conseqüências de ordem penal ao revelador do segredo médico, fazendo-me assim, me filiar aos que comungam com a tese que "a justa causa deve necessariamente ser prevista em lei".

            A Lei Penal resguarda o segredo profissional e só lhe abre exceção nos casos especiais, por ela expressamente previstos ( Art. 23 do CPB).

            O ilustre e renomado Magalhães Noronha esclarece:

            "A nosso ver a justa causa sempre haverá quando a revelação for o único meio de conjurar perigo atual ou iminente e injusto para si ou para outrem.

            O Diretor do Hospital, fatalmente médico, é o responsável pelo comportamento médico-hospitalar, sobretudo privilegiado, ao mesmo tempo do interesse social e da dignidade humana.

            O paciente é detentor e possuidor do segredo, e o médicoé cúmplice deste e preso à regra de proteção, favorável ao paciente.

            De tudo, cabe ainda dizer que a liberação de prontuários ou mesmo cópias para fins de perícia médico-legal, de interesse do IML, só poderá ocorrer se existir autorização expressa e interesse do paciente na perícia , em virtude do art. 102 do CEM visar e proteger o paciente e não o médico.

            Oportuno ainda ressaltar que a Resolução CFM n. 1.605/2000 apenas normatiza as hipóteses em que o paciente autoriza a quebra do segredo.

            Frise-se, ainda, que caso ocorra a quebra do sigilo, poderá o médico revelador do segredo, se não observadas as hipóteses permitidas em lei, responder criminalmente, mediante representação, por infração do art. 154 do Código Penal Brasileiro.

            É o Parecer, s. m. j.

            Fortaleza- Ce, 28 de Junho de 2001.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

ASSESSOR JURÍDICO