PARECER CREMEC N 12/2001

16/07/01

 

PROCESSO-CONSULTA CREMEC N 2088/00

INTERESSADO: DR. LEOPOLDO ALBUQUERQUE

ASSUNTO: RECUSA DE ATESTADO MÉDICO

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

EMENTA: Atestado médico emitido por médico de plano de saúde (credenciado) para fins de abonar faltas no serviço é legal.

DA CONSULTA

                    O médico Leopoldo Albuquerque, CREMEC n. 6069, funcionário do SOS Fortaleza, alega que em 06/05/2000, por motivo de saúde, não compareceu ao plantão e levou àquela entidade um atestado do serviço de saúde privado (plano de saúde), tendo o SOS rejeitado alegando não ser o atestado do SUS.

                    Relata ainda o consulente que o SOS quer que este consiga um atestado do SUS, com um médico que não o viu, e em serviço a que não compareceu.

                    Solicita, ao final, orientação para o caso.

                    A Presidência solicita nossa audiência.

DO PARECER

                    Nosso Ordenamento Jurídico, no que concerne à comprovação de doença mediante atestado médico, precisa urgentemente ser melhorado, de forma que a sua interpretação não deixe margens e dúvidas no tocante ao médico que estaria apto (competente) para emitir o atestado para fins de abonar falta no serviço.

                    Falamos da "lei n. 605, de 05 de janeiro de 1949" que em seu art. 6, 2, dispõe:

" 2 - A doença será comprovada mediante atestado médico do INPS, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do serviço social do comércio ou indústria, de médico da empresa ou por ela designado, de médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública, ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha."

                    Ao observarmos o texto do 2 do art. 6 da supracitada lei, nota-se que a escala hierárquica inserida pelo legislador quanto ao médico da entidade competente para emitir o atestado comprovador da doença não mais acompanha as necessidades de uma sociedade que em nada se assemelha àquela de 1949.

                    As instituições que outrora tinham determinadas atribuições já não mais as têm, sem contar que o costume é uma das fontes do Direito para aperfeiçoamento das normas que regem o bem comum.

                    Queremos com isso dizer que:

                    1) O INSS atualmente tem a função de órgão pericial no auxílio das funções previdenciárias.

                    2) O médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria está direcionado no trato dos assuntos da categoria profissional específica.

                    3) Os médicos de empresas e/ou repartições são normalmente homologadores ou não dos atestados.

                    4) médico designado pela empresa, hodiernamente pode-se dizer seja aquele do plano de saúde oferecido aos empregados pelo empregador (empresa/repartição).

                    Sendo assim, a meu ver, atestado médico fornecido por médico de plano de saúde (credenciado), para fins de comprovação de doença e abono de faltas, está em consonância com o ordenamento jurídico em vigor ("lei n. 605/49").

                    Ademais, a livre escolha de que o paciente é possuidor deve estar acima de qualquer escala hierárquica de competência para fins de comprovação de doença.

                    Caso o consulente não tenha suas faltas abonadas deverá dirigir-se à DRT (Delegacia Regional do Trabalho) para adentrar com a respectiva reclamação.

                    É o parecer, s. m. j.

                    Fortaleza, 26 de junho de 2.000

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

ASSESSOR JURÍDICO - CREMEC