PARECER CREMEC Nº 16/2001

06/08/01

 

Processo Consulta Protocolo CREMEC Nº 1274/01

Assunto: Transcrição Médica

Interessado: Dr. William Kardec, Diretor Técnico da ISCMS

Relator: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

Ementa: A Transcrição de prescrição médica, feita por auxiliar de serviço médico, na presença do médico assistente do paciente, o qual supervisiona o procedimento, confere-o e apõe sua assinatura, e observando as normas éticas e legais relativas ao segredo profissional, não infringe a ética da profissão médica. A supracitada prescrição só passa a ter validade após a assinatura do médico assistente.

 

DA CONSULTA

        O Dr. William Kardec, Diretor Técnico da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, indaga o seguinte:

        "Em relação à Transcrição Médica, gostaria do parecer se é permitido em âmbito hospitalar uma atendente de consultório fazer a prescrição médica no prontuário do paciente internado e posterior o médico carimbar e assinar tal transcrição? A evolução clínica é feita pelo médico.

        Teria alguma implicação legal ao médico?"

 

DO PARECER

 

        De início, convém lembrar que é expressamente proibido pelo Código de Ética Médica, em seu artigo 30, delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. Indiscutivelmente, é o médico o profissional responsável pela avaliação clínica do paciente, o estabelecimento

do diagnóstico e, consequentemente, por seu tratamento. A Prescrição Médica é, portanto, ato médico, e como tal não pode ser delegada a outrem.

        Firmado este princípio, manifestamos inicialmente nossa estranheza com o fato de algum médico necessitar da ajuda de outro profissional para realizar o milenar ato de prescrever medicações e conduta terapêutica para seus pacientes, a não ser nos casos em que o médico sofra de alguma deficiência que o impeça de desempenhar esta tarefa. Feita a ressalva, analisemos o que diz o consulente. Pelo que se depreende de sua indagação, o médico examina o paciente, dita a prescrição para a atendente - a qual, segundo informação do consulente, é funcionária do hospital - e esta apenas faz a respectiva transcrição no prontuário. Imediatamente após (grifo nosso), o médico confere o que foi escrito, assina e carimba, responsabilizando-se nos campos ético, administrativo, civil e penal pelo procedimento adotado. Dentro desses limites, e ficando claro que em nenhum momento se trata de delegar o ato da prescrição médica a profissionais não médicos, nem de admitir que, na ausência do médico, a auxiliar transcreva a prescrição, para somente horas ou dias depois o médico coonestar o que foi prescrito, não vislumbramos falta ética na conduta do médico.

        Por sinal, situação que guarda certa analogia com a questão ora analisada já foi alvo de pronunciamento do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, em parecer exarado para responder à Consulta nº 0010/98, a respeito de "Auxílio a médico portador de deficiência visual". O caso, no que nos interessa no momento, está assim descrito: "Médico apresentando grave deficiência visual não consegue desempenhar suas atividades laborativas sem auxílio. O mesmo vinha recebendo colaboração da equipe de enfermagem desde que entrou em exercício, em 11.05.93. Em tal colaboração, um auxiliar de enfermagem ou um enfermeiro participava da consulta realizada, transcrevia para o prontuário o que o próprio médico ditava, procedendo da mesma forma com as receitas prescritas. Após a transcrição, o conteúdo escrito era novamente lido para ser, então, assinado e carimbado pelo próprio médico". No parecer citado, o ilustre Conselheiro Márcio Palis Horta firma o entendimento de que qualquer servidor poderia colaborar com o exercício profissional do médico, dada sua limitação física, nos mesmos moldes relatados na consulta. Alerta, porém, para a necessidade da adoção de cautelas relacionadas com a manutenção do segredo profissional.

        Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina, através do Parecer 19/91, do Conselheiro Luis Carlos Sobania, concluiu que a gravação das consultas em fita cassete, para posterior confecção do prontuário por datilógrafos do arquivo médico, não implica em quebra do sigilo profissional.

        Algumas disposições legais e éticas sobre a matéria não podem ser omitidas. Para que não restem dúvidas sobre o assunto, é bom lembrar que todos as pessoas que trabalham em um hospital ou em qualquer outro serviço de saúde estão obrigadas ao cumprimento do segredo profissional, expressamente previsto no Código Penal:

Código Penal – Artigo 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

Pena – detenção de 3 meses a um ano ou multa.

        Ademais, o Código de Ética Médica, além de vedar ao médico revelar fato do qual tomou conhecimento no exercício da sua profissão, com as exceções que estabelece, obriga-o a orientar seus auxiliares quanto à guarda do segredo, da forma que se segue:

Código de Ética Médica: "É vedado ao médico:

Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

Art. 107 - Deixar de orientar seus auxiliares e de zelar para que respeitem o segredo profissional a que estão obrigados por lei".

CONCLUSÃO

 

        Com base no que foi exposto, concluímos que a transcrição da prescrição médica, feita por uma atendente de consultório, em ambiente hospitalar, sob a supervisão do médico assistente do paciente, o qual examina o paciente, dita a prescrição, confere e assina o que foi transcrito, e ainda guardados os devidos cuidados referentes à manutenção do segredo profissional, não infringe os dispositivos éticos da profissão médica, ficando, porém, patente que a referida prescrição só adquire validade, ou seja, só pode ser administrada, após a assinatura do médico assistente do paciente.

 

 

É o parecer, s. m. j.

 

 

Fortaleza, 30 de julho de 2.001

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Conselheiro Relator