PARECER CREMEC NΊ 19/2001

03/09/2001

 

PROCESSO-CONSULTA protocolo 003716/2001

INTERESSADO: Associação Cearense de Médicos Residentes
ASSUNTO: Greve de Médicos Residentes: aspectos éticos

RELATOR: Conselheiro Dalgimar Beserra de Menezes

 

EMENTA: 1. O médico residente é responsável, ética e legalmente, pelos atos médicos que pratica ou deixa de praticar, igualmente a qualquer outro médico.

2. O médico residente tem o direito de fazer greve, mas deve observar o disposto nos artigos 24 e 35 do Código de Ética Médica.

3. Durante a greve, os responsáveis pelo funcionamento mínimo dos setores essenciais são os médicos do corpo clínico permanente, do staff, com vínculo com a instituição. No entanto, todo médico tem o dever de zelar pela continuidade da assistência aos pacientes, e assim os médicos residentes em greve devem ter a diligência e a cautela de fazer a transferência formal dos pacientes sob seus cuidados para o preceptor. Os médicos residentes podem ainda contribuir com parte do seu contingente para as atividades de plantões ou de assistência aos pacientes, pelo menos provisoriamente, se entenderem que sua ausência pode ser prejudicial aos pacientes.

4. A regulamentação da Residência Médica exige a presença física do preceptor no serviço, orientando e supervisionando o residente. Contudo, se este assume, sozinho, o ato médico, em plantões ou na assistência a pacientes, é responsável pelo que fizer ou deixar de fazer.

DA CONSULTA

        Em 29 de agosto de 2001, a Associação Cearense de Médicos Residentes encaminhou ao CREMEC a seguinte correspondência:

 

        "Ilustríssimos Conselheiros,

 

        Seguindo a orientação da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), residentes de todo o país estão paralisando suas atividades. No Ceará, em assembléia que contou com número significativo de residentes, a greve foi deflagrada nesta data, mas há dúvidas em relação à forma de realização, razão pela qual solicitamos o parecer dos Senhores.

    1. A mesma legislação para médicos em greve deve ser seguida por médicos residentes, sabendo que a residência médica constitui-se em um treinamento em serviço?

    2. Os residentes são responsáveis pelo funcionamento mínimo dos setores essenciais?

        Os hospitais que têm residentes em greve são: HUWC/MEAC, HSJ, HGCC, HGF, IJF, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA, HOSPITAL MENTAL DE MESSEJANA, HOSPITAL DE MESSEJANA e HIAS. Cada um destes hospitais tem peculiaridades e seus próprios questionamentos.

    1. HUWC:

    1. Os médicos residentes de clínica médica e pediatria do HUWC assumem plantão de enfermaria sem a presença física do preceptor. Pode o médico residente assumir plantão de enfermaria em seu hospital de treinamento sem a presença física do preceptor? Durante a greve os médicos residentes deste hospital devem comparecer aos plantões de enfermaria?

    2. Durante os referidos plantões, quando em dúvida sobre determinadas condutas em situações de urgência/emergência entramos em contato com os preceptores por telefone. Constitui-se em supervisão do residente consulta aos preceptores por telefone?

    3. A evolução e prescrição dos pacientes é um encargo exclusivo dos médicos residentes. Em situações de impossibilidade dos residentes comparecerem, inclusive por motivo de doença, para os pacientes não ficarem desassistidos, os residentes sentem-se obrigados a pedir ajuda a um colega residente. Durante a greve a evolução e prescrição dos pacientes internados ficará a encargo de quem?

    4. Os médicos residentes realizam todas as etapas do internamento dos pacientes. Durante a greve de quem será esta atribuição? Quais os pacientes que são prioritários para o internamento?

    5. A UTI do HUWC possui 1 médico de plantão. Deve o médico residente permanecer na escala de plantão durante a greve?

       2. Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do HGCC e MEAC:

    1. Em ambos os serviços para cobrir a sala de parto, emergência e eventuais intercorrências de enfermaria existem 3 ou 4 médicos por período contratados. No caso de paralisação dos residentes, seria necessário o residente para manter o funcionamento mínimo preconizado pelo nosso Código de Ética?

         3. IJF:

    1. O IJF possui em torno de 80 leitos que são prescritos por 2 residentes. Há visita de dois preceptores em dias alternados e em final de semana. Pode um residente ser responsável por 40 leitos? Durante a greve os residentes devem manter a prescrição?

    2. Na Emergência há médicos do hospital e residentes de plantão. O residente auxilia as cirurgias e os pareceres e cobre as intercorrências dos 80 leitos.

        Deve o residente permanecer na escala de plantão?"

     

    ACEMER

    Associação Cearense de Médicos Residentes

 

DO PARECER

 

 

Em resposta às indagações feitas pelos médicos residentes, temos a dizer:

 

1 – Não há disputa ou controvérsia quanto ao fato de que, ao praticar o ato médico, pesa sobre o residente a responsabilidade inerente a esse ato; portanto, nada distinguirá legal e eticamente um médico recém-formado de outro praticante há já dilatados anos.

2 – Quanto a fazer greve, é direito seu, como de qualquer médico, ressalvadas as situações previstas pelos artigos 24 e 35 do Código de Ética Médica, verbatim:

"É direito do médico:

Art. 24 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina."

"É vedado ao médico:

Art. 35 - Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria."

3 – Enquanto faz parte de um programa de residência, o status funcional do residente é precário, temporário, sem vínculo empregatício. Desta maneira, em estado de greve, o funcionamento mínimo de uma instituição de prestação de serviços de saúde recairá sobre os funcionários, os servidores, o pessoal, o staff, com situação empregatícia definida legalmente. É preciso recordar, no entanto, que a deflagração de um movimento paredista por parte de residentes surpreende o residente em meio de suas atividades designadas e atribuições previamente agendadas, tais como cuidar de pacientes internados e dar plantões. Parece de boa conduta que tais cuidados possam continuar a ser providos, não sofram solução de continuidade. No entanto, deve-se ter em mente que, pelo que diz a resolução 1493/98, do Conselho Federal de Medicina, que segue anexa, cada paciente deve ter um médico responsável, um assistente, assinalado formalmente pela instituição, e essa responsabilidade é nata do pessoal permanente e não do residente. No interesse da boa prática, o residente grevista deve participar dos esforços dos gestores atingidos pelo movimento, fornecendo, a critério do grupo grevista, um percentual de médicos, para que não fique a instituição, de repente, à míngua de profissionais da medicina.

4 – Este arrazoado diz respeito essencialmente a pacientes já internados. A atividade de grevista médico não equivale a outra qualquer atividade grevista, porquanto largar o trabalho já iniciado é pôr em risco o tratamento de pacientes que já iniciaram a terapêutica.

5 – Quanto à regulamentação da residência, como programa de treinamento e especialização, torna-se evidente e explícita a necessidade da presença física do preceptor ao lado do residente, ou pelo menos no âmbito da instituição. Se o preceptor não se faz presente, a questão passa a ser de ordem administrativa, do corpo clínico do hospital, da responsabilidade do diretor técnico, e naturalmente dos gestores maiores. Portanto, ao assumir sozinho, sem preceptoria, o ato médico, é o residente responsável pelo ato eventualmente produzido, porque é médico tanto quanto outro qualquer, do ponto de vista legal, embora esteja debaixo de um programa de treinamento que exige preceptoria. Tenha-se em mente que, pela resolução supra-referida, cada paciente internado tem um médico responsável designado pelo corpo clínico: se o residente ficar só e assumir o ato médico, será legalmente responsável por seus atos.

6 – A preceptoria à distância, pelo telefone, não é desejável; no momento de dúvida ou de dificuldade de manuseio de caso, isto é, na hora de chamar o doutor, o doutor, no caso o preceptor, pode não estar ao alcance, como presume-se pelo bom senso que suceda. A boa prática manda que haja preceptoria com presença física predeterminada. Mais uma vez, caso haja uma fatalidade, ao que está à distância – o preceptor- pode ser imputada a falta, a omissão, a responsabilidade de não se fazer presente, porém a responsabilidade pelo procedimento feito ou deixado de fazer, ou seja, a responsabilidade final da conduta não lhe pode ser alienada, caberá ao médico presente, o residente. No máximo, haverá co-responsabilidade. Tal significa que será increpado pelo que agiu e fez ou pelo que não fez ou agiu (imperícia, imprudência e negligência). Reitere-se que o residente não tem vínculo empregatício, e o preceptor sim, mas tal fato pouco significará diante de um caso de imputação de erro médico, por quem supostamente o terá cometido.

7 – Quanto à pergunta sobre evolução e prescrição. Pelo exposto, quando o residente entra em greve, acha–se ele já responsável por alguns casos clínicos de pacientes internados, e claro, conjuntamente com ele, e mais do que ele, o preceptor, um médico assistente. Torna-se difícil imaginar que, de inopino, retire-se ele, isto é, o residente, de suas atividades, sem que haja prévia discussão e conversação ampla com os preceptores responsáveis e médicos assistentes, que são os responsáveis institucionais mais explícitos. É de bom alvitre que o residente faça a transferência formal dos casos de pacientes sob seus cuidados para o preceptor, por escrito, embora seja este já, por natureza, o responsável maior. Retorne-se à Resolução 1493/98. Em outras palavras, cada paciente hospitalizado tem um seu médico responsável desde a internação até a alta, sendo este médico figura institucional permanente e não temporária como o residente. De modo que atribuir a internação e a alta a paciente passa a ser uma questão de natureza administrativa, afeta ao corpo clínico, ao diretor técnico, etc.

8 – A indagação de quais pacientes devem ser internados durante uma greve já foi respondida. A resposta é conseqüência natural do artigo do Código de Ética que reza que não pode haver greve em caso de risco de vida, ou seja, de urgência e emergência. É boa prática, em hospitais com urgência e emergência, que médicos executem triagem para avaliar a situação dos que procuram alívio para seus males e aquilatar se há urgência ou emergência. A tarefa pode vir a ser ingrata, e muitas vezes difícil, pela natureza às vezes imprevisível dos fenômenos biológicos etc. Mas uma coisa é bem definida; a triagem tem de ser feita por médicos, nunca por para-médicos ou auxiliares da prática médica.

9- Quanto à pergunta de se o médico deve permanecer na escala de plantão de Emergência e UTI durante a greve, estabelece-se que tais atividades são atribuídas a pessoal permanente previamente designado. Se o residente quiser, pode ele, claro, contribuir nessa circunstância com um percentual do seu contingente, ao avaliar que a situação pode se complicar na sua ausência. Mas, de princípio, está ele em treinamento, e não deve sozinho ser responsável por essas atividades.

10 – As perguntas referentes à Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Geral Doutor César Cals e Maternidade Escola já foram respondidas. Esses hospitais têm médicos responsáveis pelo seu funcionamento. Mais uma vez, o residente ou sua organização pode oferecer préstimos com percentual de seu contingente, caso fique a instituição à míngua de profissionais. Contribuiria com uma cota de esforço e trabalho, mas não se lhe obriga a tanto pelo seu status laboral.

11 – A pergunta se pode um residente ser responsável por 40 leitos remete a questão novamente à resolução 1493/98, do CFM.. Para ser exaustivo, dir-se-á que cada leito, isto é, cada paciente deverá ter um médico assistente, responsável, desde o internamento até a alta. O médico, por óbvio, pode ou não ser preceptor. No momento em que o residente assumir sozinho e exercer sozinho, sem preceptoria, suas atividades, torna-se ele responsável sozinho pelo que acontecer, uma vez que é legalmente capaz do exercício profissional tanto quanto o preceptor.

 

 

Fortaleza, 03 de setembro de 2001

 

 

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

Conselheiro Relator