PARECER CREMEC Nº 20/2001

01/10/2001

 

PROCESSO: CONSULTA CREMEC N.º 01920/01

INTERESSADO: DIREÇÃO CLÍNICA DO HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA

ASSUNTO: CONSULTA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE TRAUMATOLÓGICO E PROCEDIMENTOS TRAUMATOLÓGICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE DEVEM SER OPERADOS DE IMEDIATO

PARECERISTA: Cons. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA - É vedado ao médico transferir paciente de hospital público, estabelecido como referência, tendo condições de atendê-lo no local, entendimento do Art. 93 do CEM e Res. 1529/98 do CFM. Compete à direção técnica da instituição, prover os recursos mínimos necessários, sob pena de infração ao Art. 17 do CEM.

 

DA CONSULTA

        O Diretor Clínico Do Hospital Distrital Edmílson Barros de Oliveira, Dr. Zuil Fernandes L. Filho, CREMEC 4652, solicita parecer após realizar os seguintes considerandos:

  1. Que o HDEBO é um hospital eminentemente de urgência e emergência.

  2. Que o hospital reúne as condições para realizar procedimentos traumatológicos de média complexidade.

  3. Que os contratos profissionais médicos são com a prefeitura Municipal de Fortaleza de uma maneira geral.

  4. Que é responsabilidade do médico deixar de atender os setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazerem, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado em decisão majoritária da categoria.

Faz as seguintes perguntas:

  1. É ético transferir paciente traumatológico para outro serviço tendo condições de atendê-lo no local de trabalho?

  2. É ético transferir paciente com indicação cirúrgica imediata para enfermaria onde só será operado em caráter eletivo sobrecarregando, assim, o serviço da enfermaria?

  3. Que procedimentos traumatológicos são de urgência e emergência devem ser operados de imediato?

 

DO PARECER

A Resolução CFM n.º 1451/95 define:

"URGÊNCIA- A ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata;

EMERGÊNCIA- A constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato."

O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, define EMERGÊNCIA como "SITUAÇÃO CRÍTICA".

No intuito de dar um entendimento ético ao assunto abordado devemos observar os seguintes artigos do CEM e Resoluções do CFM:

 

                                        A RESPEITO DA AUTONOMIA PROFISSIONAL

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

"Art. 8º- O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção do trabalho;

Art. 23- É direito do médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente;"

A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

É vedado ao médico:

"Art. 29- Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.

Art. 35- Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de paciente, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

Art. 93- Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente que tenha atendido em virtude de sua função em instituições públicas."

 

RESOLUÇÃO CFM N.º 1490/98

"Art. 1º- A composição da equipe cirúrgica é da responsabilidade direta do cirurgião titular e deve ser composta exclusivamente por profissionais de saúde devidamente qualificados;

Art. 2º- É imprescindível que o cirurgião titular disponha de recursos humanos e técnicos mínimos satisfatórios para segurança e eficácia do ato."

A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO

"Art. 17- O médico investido em função de direção tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético-profissional da Medicina."

RESOLUÇÃO CFM N.º 1342/91

Art. 2º, item b- "É responsabilidade do Diretor Técnico zelar pelo provimento de condições dignas de trabalho e meios indispensáveis à prática médica."

RESOLUÇÃO CFM 1451/95

"Art. 4º- Os recursos técnicos mínimos disponíveis, em funcionamento ininterrupto, para o Pronto Socorro, deverão ser:

-Radiologia;

-Laboratório de análises clínicas;

-Centro cirúrgico;

-Unidade de terapia intensiva;

-Unidade transfusional;

-Famácia básica para urgência;

-Unidade de transporte equipado."

 

A RESPEITO DO TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR

RESOLUÇÃO CFM N.º 1529/98

"I. O hospital previamente estabelecido como referência não pode negar atendimento para casos que se enquadrem dentro de sua capacidade de resolução.

II. Não podem ser removidos pacientes em risco de vida iminente sem prévia e obrigatória avaliação e atendimento básico respiratório e hemodinâmico e realização de outras medidas urgentes específicas para o caso.

III. Pacientes graves ou de risco só podem ser removidos acompanhados de equipe completa, incluindo médico, em Ambulância de Suporte Avançado.

IV. Antes de decidir a remoção, é necessário realizar contato com hospital de destino.

V. Todo paciente deve ser acompanhado de relatório completo, legível e assinado com CRM (independente de contatos prévios telefônicos ou verbais), que passará a integrar o prontuário do mesmo, no destino. Este relatório deve ser também assinado pelo médico que recebeu o paciente, no destino.

VI. Para o transporte, é necessária a obtenção de consentimento após esclarecimento, por escrito, assinado pelo paciente ou responsável. Isto pode ser dispensado quando houver risco de vida e não for possível a localização de responsáveis. Neste caso, pode o médico solicitante autorizar o transporte, documentando devidamente essa situação no prontuário.

VII. A responsabilidade inicial é do médico transferente até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor; as providências para o transporte são de mútua responsabilidade entre os médicos."

 

CONCLUSÃO

 

Diante do exposto acima e na observância de infringência aos postulados citados, faz-se necessário recorrer ao enunciado no Art. 19 do CEM:

"Art. 19- O médico deve ter, para com os seus colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à Comissão de Ética da Instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina".

Agora, então, passaremos a responder o perguntado:

1º - É ético transferir paciente traumatológico para outro serviço tendo condições de atendê-lo no local de trabalho?

Resposta: Não. Por infringência ao Art. 93 do CEM e a Res. 1529/98 do CFM que diz: " o hospital previamente estabelecido como referência não pode negar atendimento para casos que se enquadrem dentro de sua capacidade de resolução." Compete à direção técnica prover os recursos mínimos necessários, sob pena de infração ao Art. 17 do CEM.

2º - É ético transferir paciente com indicação cirúrgica imediata para enfermaria onde só será operado em caráter eletivo sobrecarregando, assim o serviço da enfermaria?

Resposta: Não. Se existe indicação cirúrgica imediata é óbvio que o procedimento não deve ser programado de maneira eletiva, para que não incorra em infração ao Art. 29 do CEM.

3º - Que procedimentos traumatológicos são urgência e emergência devendo ser operado de imediato?

Resposta: Os procedimentos cirúrgicos traumatológicos podem ser cruentos (abertos) ou incruentos (fechados). Os procedimentos cirúrgicos cruentos que requerem atendimento imediato de um modo geral são:

1) fraturas e/ou luxações expostas, pois a demora no ato aumenta consideravelmente os riscos de infecções;

2) fraturas fechadas com lesão vascular e consequentemente comprometimento da perfusão sanguínea do membro afetado, que requer intervenção também do cirurgião vascular;

3) casos de processos infecciosos do aparelho locomotor com risco iminente de vida ou agravo à saúde, como gangrena, tétano, artrite séptica, osteomielite aguda, etc.;

4) fraturas fechadas com síndrome compartimental;

5) alguns casos de luxações irredutíveis incruentamente

6) lesões tendinosas abertas (geralmente são dirigidas para a cirurgia plástica, nos Prontos Socorros que dispõem desta especialidade no plantão).

        Afora estas situações o tratamento emergencial (de imediato ) nos casos de fraturas, consiste geralmente na imobilização do membro afetado provisoriamente (através de talas gessadas ou trações esquelética ou cutânea), podendo então se programar de maneira eletiva o procedimento definitivo (reduções abertas ou fechadas, com ou sem osteossíntese através de fixação metálica interna ou externa ). Nos serviços em que haja condições técnicas e de recursos humanos disponíveis, o procedimento definitivo poderá ser realizado no ato do primeiro atendimento, a critério do CIRURGIÃO TITULAR, lembrando ainda o Código de Ética Médica, em seu Art. 21, que diz:: " É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no país."

 

Este é o parecer, s.m.j

 

Fortaleza, 25 de setembro de 2.001

 

Cons. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

Parecerista